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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2118/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2118 / 2004
Date 2004-08-19
EmentaAltera a redação da Lei 2115/2004 e dá outras providências.
native_id357

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
 
LEI - 2118/2004, 
“Altera a redagdo da Lei 2115/2004 e da 
outras providéncias” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA, e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Let: 
Art. 1° - O artigo 4° da Lei 2.115/2004, passa a ter a seguinte redacio: 
“Art. 4° - A doagdo aqui autorizada, devera ser exclusivamente para fins de - 
implantagdo da sede da institui¢&o, devendo constar na escritura de doagao, a clausula 
de impenhorabilidade, como também a condi¢&o resolutiva que se dentro de 18 - 
(dezoito) meses apds a doac&o, o donatdrio nfo estiver com a entidade em 
funcionamento, 0 imoével revertera ao patrim6nio do Municipio, sem que o mesmo’tenha 
que indenizar por quaisquer benfeitorias ja edificadas no local.” 
Paragrafo Unico ~ No caso de permuta do imdvel devera ser gravado na 
escritura do imovel permutado as mesmas clausulas da presente Let. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagfo, revogadas as 
disposic¢des em contrario. 
Dores do Indaia, 19 de agosto de 2004. 
 

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