| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2004 |
| Date | 2004-08-19 |
| Ementa | Altera a redação da Lei 2115/2004 e dá outras providências. |
| native_id | 357 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 LEI - 2118/2004, “Altera a redagdo da Lei 2115/2004 e da outras providéncias” A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Let: Art. 1° - O artigo 4° da Lei 2.115/2004, passa a ter a seguinte redacio: “Art. 4° - A doagdo aqui autorizada, devera ser exclusivamente para fins de - implantagdo da sede da institui¢&o, devendo constar na escritura de doagao, a clausula de impenhorabilidade, como também a condi¢&o resolutiva que se dentro de 18 - (dezoito) meses apds a doac&o, o donatdrio nfo estiver com a entidade em funcionamento, 0 imoével revertera ao patrim6nio do Municipio, sem que o mesmo’tenha que indenizar por quaisquer benfeitorias ja edificadas no local.” Paragrafo Unico ~ No caso de permuta do imdvel devera ser gravado na escritura do imovel permutado as mesmas clausulas da presente Let. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagfo, revogadas as disposic¢des em contrario. Dores do Indaia, 19 de agosto de 2004.