| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 2004 |
| Date | 2004-07-02 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 359 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301 .010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 LEI N°-2120/2004. “Contém autorizagéo para que o Chefe do Executivo faga Doagdo de lote no Bairro Séo Geraldo”. A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu - Plenario, APROVA, a seguinte Lei : Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doag4o do Lote 02 (dois), da quadra 02 (dois), na Rua Tapajos, bairro Sao Geraldo, a Sra. Maria Antonio de Araujo, inscrita no CPF sob o numero 000.936.366-10, portadora da Cédula de Identidade de numero M — 7.862.721. Art. 2°- O lote cuja doag&o é autorizada, é registrado sob a matricula 7.843 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art. 3° - Revogam-se as disposic¢des em contrario. Art. 4 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. ~ Dores do Indaia, 02 de setembro de 2004.