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norma nº 2122/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2122 / 2004
Date 2004-09-24
EmentaAutoriza a permuta de áreas entre o município de Dores do Indaiá e o Sr. José Caetano da Cruz Franco, autoriza doação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS _ CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
LEI - 2122/2004. 
“Autoriza a permuta de dreas entre o 
Municipio de Dores do Indaia e o Sr. José 
Caetano da Cruz Franco, autoriza doagdo A 
COPASA — MG e dé outras providéncias” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA, e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado 0 Municipio de Dores do Indaia — MG na pessoa do 
Prefeito Municipal a permutar a area I abaixo identificada de sua propriedade registrada 
no Cartorio de Registro de Imdveis local sob o numero 8.700, com a area IT de 
propriedade do Sr. José Caetano da Cruz Franco, registrada no Cartorio de Registro de 
Iméveis local sob o numero 5193: 
AREAI 
MEMORIAL DESCRITIVO 
PROPRIETARIO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA 
“Terreno localizado as margens da rodovia MG 176, Luz a Abaeté, na zona rural do 
: Municipio de Dores do Indaia, com circulo perimétrico descrito a partir do Marco 01 
cravado junto a cerca de divisa e faixa de dominio do DER, seguindo Angulo de 
ro~ 212°06°41”” por extensio de 32,73 metros até o Marco 02, cravado junto a mesma cerca 
e faixa de dominio, virando a esquerda e seguindo angulo de 109°10°05”’ e extensio de 
40,44 metros, confrontando com terreno da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia , 
até o marco 03, virando e seguindo o angulo de 82°35°40°* e 103,49, com mesmo 
confrontante, até o marco 04 cravado junto a cerca de divisa, virando e seguindo dngulo 
de 7°00°50°’ e distancia de 20,87 metros, confrontando com terreno também pertencente 
a Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, até o marco 05, final de cerca junto ao 
Corrego das Condutas, virando com Angulo de 273° 09° 29°’ e seguindo por 126,16 
metros, confrontando com terras do Sr. José Caetano da Cruz Franco, até o marco 01, 
fechando o circulo perimétrico com area de 4.201,06 m2” 
AREA II 
MEMORIAL DESCRITIVO 
PROPRIETARIO JOSE CAETANO DA CRUZ FRANCO
“OQ PP (Ponto de Partida) foi materializado sob a cerca de divisa de areas de José 
Caetano da Cruz Franco de coordenadas N 7.849.291,960 e E 434.518,620, deste como 
rumo de 20°46°52” NE e a distdncia de 59.81 m, tem-se o vértice 1 (V1), com rumo de 
147°35°12.49"° SE ea distancia de 60,17 m, tem-se o vértice 2 (V2), donde, com rumo 
de 237°35°12.49” SO ea distancia de 46,75 m, tem-se o vértice 3 (V3). donde. com 
rumo de 327°27°56.79" NO ea distancia de 19,17 m, tem-se o vértice 4 (V4), onde, 
com rumo de 315°14°.79” NO e a distancia de 5,18 m, tem-se o PP (Ponto de Partida). 
Findando assim, a descricdo da EE final da area delimitada do PP (Ponto de Partida) ao 
vérlice 4(V4), sendo confrontantes do PP ao V1, do V1 ao V2 e do V2 ao V3 José 
Caetano da Cruz Franco e do V3 ao V4 e do V4 ao PP a via publica. Perfazendo uma 
area total de 1.998m? (hum mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados) .” 
Art. 2° - O terreno permutado entre o Municipio e o Sr. José Caetano da Cruz 
Franco, fica desde ja, autorizado ao Municipio de Dores do Indaia a doa-lo 4 COPASA 
— MG, para o fim especifico de implantaco da ETE - Estacdo de Tratamento de 
Esgoto, sob pena de_ reversio do imdével ao patriménio do Municipio, sem que o 
mesmo tenha que indenizar por quaisquer benfeitorias ja edificadas no local. 
Art. 3° - Passa a fazer parte da presente Lei, os croquis e memoriais descritivos 
das areas acima identificadas. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Dores do Indaia, 24 de setembro de 2004. 
 
 
Geraldo Marques da Silva “¢ 
Prefeito Munici 

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