| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 2004 |
| Date | 2004-09-24 |
| Ementa | Autoriza a permuta de áreas entre o município de Dores do Indaiá e o Sr. José Caetano da Cruz Franco, autoriza doação e dá outras providências. |
| native_id | 361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS _ CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 LEI - 2122/2004. “Autoriza a permuta de dreas entre o Municipio de Dores do Indaia e o Sr. José Caetano da Cruz Franco, autoriza doagdo A COPASA — MG e dé outras providéncias” A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado 0 Municipio de Dores do Indaia — MG na pessoa do Prefeito Municipal a permutar a area I abaixo identificada de sua propriedade registrada no Cartorio de Registro de Imdveis local sob o numero 8.700, com a area IT de propriedade do Sr. José Caetano da Cruz Franco, registrada no Cartorio de Registro de Iméveis local sob o numero 5193: AREAI MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETARIO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA “Terreno localizado as margens da rodovia MG 176, Luz a Abaeté, na zona rural do : Municipio de Dores do Indaia, com circulo perimétrico descrito a partir do Marco 01 cravado junto a cerca de divisa e faixa de dominio do DER, seguindo Angulo de ro~ 212°06°41”” por extensio de 32,73 metros até o Marco 02, cravado junto a mesma cerca e faixa de dominio, virando a esquerda e seguindo angulo de 109°10°05”’ e extensio de 40,44 metros, confrontando com terreno da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia , até o marco 03, virando e seguindo o angulo de 82°35°40°* e 103,49, com mesmo confrontante, até o marco 04 cravado junto a cerca de divisa, virando e seguindo dngulo de 7°00°50°’ e distancia de 20,87 metros, confrontando com terreno também pertencente a Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, até o marco 05, final de cerca junto ao Corrego das Condutas, virando com Angulo de 273° 09° 29°’ e seguindo por 126,16 metros, confrontando com terras do Sr. José Caetano da Cruz Franco, até o marco 01, fechando o circulo perimétrico com area de 4.201,06 m2” AREA II MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETARIO JOSE CAETANO DA CRUZ FRANCO “OQ PP (Ponto de Partida) foi materializado sob a cerca de divisa de areas de José Caetano da Cruz Franco de coordenadas N 7.849.291,960 e E 434.518,620, deste como rumo de 20°46°52” NE e a distdncia de 59.81 m, tem-se o vértice 1 (V1), com rumo de 147°35°12.49"° SE ea distancia de 60,17 m, tem-se o vértice 2 (V2), donde, com rumo de 237°35°12.49” SO ea distancia de 46,75 m, tem-se o vértice 3 (V3). donde. com rumo de 327°27°56.79" NO ea distancia de 19,17 m, tem-se o vértice 4 (V4), onde, com rumo de 315°14°.79” NO e a distancia de 5,18 m, tem-se o PP (Ponto de Partida). Findando assim, a descricdo da EE final da area delimitada do PP (Ponto de Partida) ao vérlice 4(V4), sendo confrontantes do PP ao V1, do V1 ao V2 e do V2 ao V3 José Caetano da Cruz Franco e do V3 ao V4 e do V4 ao PP a via publica. Perfazendo uma area total de 1.998m? (hum mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados) .” Art. 2° - O terreno permutado entre o Municipio e o Sr. José Caetano da Cruz Franco, fica desde ja, autorizado ao Municipio de Dores do Indaia a doa-lo 4 COPASA — MG, para o fim especifico de implantaco da ETE - Estacdo de Tratamento de Esgoto, sob pena de_ reversio do imdével ao patriménio do Municipio, sem que o mesmo tenha que indenizar por quaisquer benfeitorias ja edificadas no local. Art. 3° - Passa a fazer parte da presente Lei, os croquis e memoriais descritivos das areas acima identificadas. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposigdes em contrario. Dores do Indaia, 24 de setembro de 2004. Geraldo Marques da Silva “¢ Prefeito Munici