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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2123/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2123 / 2004
Date 2004-10-22
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano no bairro Funcionários e dá outras providências.
native_id362

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
V- ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755
LEI Nº-2.123/2004.
"Contém autorização para que Chefe do Executivo faça Doação de lote no Bairro São
Funcionários",
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu
Plenário. APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei
Art 1º Fica Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado fazer doação
do Lote 01 (UM), da quadra 02 (dois), com área de 240 m2, na Rua B. ao Sr. Antonio
Fernando de Melo Fiúza, inscrito no CPF sob número 249.221.026-04.
Art. 2º- lote cuja doação autorizada, registrado sob matricula 7.779 no CRI de Dores do Indaiá MG.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 22 de outubro de 2004.
Geraldo Marques da Siléa Prefeito Municip

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