| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2004 |
| Date | 2004-10-22 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano no bairro Funcionários e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ V- ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 LEI Nº-2.123/2004. "Contém autorização para que Chefe do Executivo faça Doação de lote no Bairro São Funcionários", Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário. APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei Art 1º Fica Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado fazer doação do Lote 01 (UM), da quadra 02 (dois), com área de 240 m2, na Rua B. ao Sr. Antonio Fernando de Melo Fiúza, inscrito no CPF sob número 249.221.026-04. Art. 2º- lote cuja doação autorizada, registrado sob matricula 7.779 no CRI de Dores do Indaiá MG. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 22 de outubro de 2004. Geraldo Marques da Siléa Prefeito Municip