| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 2004 |
| Date | 2004-10-22 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Funcinários. |
| native_id | 363 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 LET N°-2124/2004, “Contém autorizagde para que o Chefe do Executive faca Dvacdio de lete no Bairro Funciondrios”. A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu r~ Plenario, APROVA, a seguinte Lei : Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doacao do Lote 03 (trés), da quadra 02 (dois), na Rua B, ao Sr. Wilder Robson Coelho, inscrito no CPF sob o numero 877.165.776-20, portador da Cédula de Identidade de numero M — 8.471.487 Art. 2°- O lote cuja doac&o é autorizada, é registrado sob a matricula 7.781 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art. 3° - Revogam-se as disposicdes em contrario. Art. 4 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Dores do Indaid, 22 de outubro de 2004. Geraldo Marques da Sil Prefeito Municipa