| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 2004 |
| Date | 2004-10-26 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para exercício de 2005. |
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LEI MUNICIPAL N? 2.125 /2004 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA EXERCICIO DE 20085”. A Camara Municipal de Dores do Indaia, no uso de sttas atribuicées legais consideranda que o y7~ Prefeito Municipal deixou transcorrer os prazos previstos nos paragrafos 1° ¢ 3° do artigo 55 da Lei Organica e considerando o que determina o Pardgrafo 7° do mesmo artigo, considerando o que dispde o Inctse V1. do artigo 29 da Constituigéio Federal com a redagio dada pela Emenda Constitucional n° $9 de O04 de Junho de [.988, considerando da mesma forma o que dispée os incisos X e XI do Artigo 37 da Constituigdo Federal, APROVA. e eu Presidente da Camara Municipal, PROMULGO a seguinte Let: ART. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa de Municipio para o exercicio financeiro de 2008, compreendendo a Poder Executivo e Legislativo, seus Fundos, Orgies ¢ Entidades de Administracdo Municipal Direta, Indireta, Autarquia c Fundagées instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal. ART. 2° - A Receita Orcamentiaria é estimada cm RS 10.900.000.00 (Dez mithdes ¢ novecentos mil reais) ¢ sera realizada mediante a arrecadagiio de tributos ¢ de outras receitas correntes e de capital, prev istas na legislacio vigente, ¢ tera o seguinte desdobramento: i -- ADIMINISTRACAO DIRETA Receitas Correntes 11.394.000,00 Receila Tributaria Reccita de contribuicgdes Reccita Patrimonial _Receita Agropecuaria Receita Industrial Receita de Servigos Transferéncias ‘Vributarias Outras Receitas Correntes 930.500,00 601.000,00 160.500.00 0-0 0-0 93.000.00 9.083 .000.00 526,000.00 Receitas de Capital 655.000,90 Operagées de Crédite Alienagées de Bens Transferéneias de Capital Deducio p/ Fundef 300,000.00 150.000,00 208,000.00 -1.149.000.09 TOTAL 10.900,000.09 ART. 3° - A despesa fixada 4 conta dos recursos previstos no art. 2°, observada a programacio constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta por funcdes o seguinte detalhamento: ADMINISTRACAO DIRETA Despesas por funcées Legislativa 624.000,00 Administragao 3.436.200.00 Assisténcia Social §95,900,00 Saude 1.248.000,00 Educaciéo 3.167.400,00 Cultura 171.500.00 Urbanismo 121.500.00 Saneamento 42,500.00 Gestio Ambicntal 9?.600,00 _ Agricultura 284.400,00 Industria 151.500,00 Transporte 520.000.00 Desporto e Lazer 143.500,00 Reserva de Contingéncia 1.000,00 TOTAL . 10.600.000,00 ADMINISTRACAO INDIRETA Despesas por funcées Previdéncia Social (IPSEMDI) 300.000,00 TOTAL GERAL 10.900.000,00 ART. 4° - Fica O Executivo Municipal autorizado a: I - Realizar Operacdes de Créditos por antecipagao de receita até o montante das despesas de capital prevista nesta Lei; II - Abrir créditos suplementares as dotagdes do orcamento até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64, utilizando-se como recursos: a) anulacdo parcial ou total de dotagées orgamentarias ou de créditos adicionais autorizados em Lei; b) operacGes de créditos autorizadas; c) — superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior: d) reserva de contingéncia; Paragrafo unico — Os créditos suplementares de que trata o inciso II deste artigo, poderao ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentengas judiciais transitadas em julgado. mediante a utilizag&o de recursos provenientes da anulacao de dotacdes consignadas no orcamento e na Reserva de Contingéncia. ART. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacado. produzindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2005. ART.6° - Revogam-se as disposigdes em contrario. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA/MG., AOS 26 DIAS DO MES DE OUTUBRO DE 2005. Ny , . io Ince: 3 ici o Indaia mamata Municipal’ de Dores do Ince Camara Municipal de Dores d : v c wei enovencancnsesees eee” ~ dyes hae eaecoes aneesen sore mosccconoccsvcoseecsee® we f : LE@eeeeseserevesecs weoensesees : mes : ’ vig Jose Antonio’ g Silva Jul Pre siden