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norma nº 2125/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2125 / 2004
Date 2004-10-26
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para exercício de 2005.
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LEI MUNICIPAL N? 2.125 /2004 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO PARA 
EXERCICIO DE 20085”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, no uso de sttas atribuicées legais consideranda que o 
y7~ Prefeito Municipal deixou transcorrer os prazos previstos nos paragrafos 1° ¢ 3° do artigo 55 da Lei Organica e 
considerando o que determina o Pardgrafo 7° do mesmo artigo, considerando o que dispde o Inctse V1. do artigo 
29 da Constituigéio Federal com a redagio dada pela Emenda Constitucional n° $9 de O04 de Junho de [.988, 
considerando da mesma forma o que dispée os incisos X e XI do Artigo 37 da Constituigdo Federal, APROVA. e 
eu Presidente da Camara Municipal, PROMULGO a seguinte Let: 
ART. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa de Municipio para o exercicio financeiro de 
2008, compreendendo a Poder Executivo e Legislativo, seus Fundos, Orgies ¢ Entidades de Administracdo 
Municipal Direta, Indireta, Autarquia c Fundagées instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal. 
ART. 2° - A Receita Orcamentiaria é estimada cm RS 10.900.000.00 (Dez mithdes ¢ novecentos 
mil reais) ¢ sera realizada mediante a arrecadagiio de tributos ¢ de outras receitas correntes e de capital, prev istas 
na legislacio vigente, ¢ tera o seguinte desdobramento: 
i -- ADIMINISTRACAO DIRETA 
Receitas Correntes 11.394.000,00 
Receila Tributaria 
Reccita de contribuicgdes 
Reccita Patrimonial 
_Receita Agropecuaria 
Receita Industrial 
Receita de Servigos 
Transferéncias ‘Vributarias 
Outras Receitas Correntes 
930.500,00 
601.000,00 
160.500.00 
0-0 
0-0 
93.000.00 
9.083 .000.00 
526,000.00 
Receitas de Capital 655.000,90 
Operagées de Crédite 
Alienagées de Bens 
Transferéneias de Capital 
Deducio p/ Fundef 
300,000.00 
150.000,00 
208,000.00 
-1.149.000.09 
TOTAL 10.900,000.09
ART. 3° - A despesa fixada 4 conta dos recursos previstos no art. 2°, observada a programacio 
constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta por funcdes o seguinte detalhamento: 
ADMINISTRACAO DIRETA 
Despesas por funcées 
Legislativa 624.000,00 
Administragao 3.436.200.00 
Assisténcia Social §95,900,00 
Saude 1.248.000,00 
Educaciéo 3.167.400,00 
Cultura 171.500.00 
Urbanismo 121.500.00 
Saneamento 42,500.00 
Gestio Ambicntal 9?.600,00 
_ Agricultura 284.400,00 
Industria 151.500,00 
Transporte 520.000.00 
Desporto e Lazer 143.500,00 
Reserva de Contingéncia 1.000,00 
TOTAL . 10.600.000,00 
ADMINISTRACAO INDIRETA 
Despesas por funcées 
Previdéncia Social 
(IPSEMDI) 300.000,00 
TOTAL GERAL 10.900.000,00 
ART. 4° - Fica O Executivo Municipal autorizado a: 
I - Realizar Operacdes de Créditos por antecipagao de receita até o montante das despesas de 
capital prevista nesta Lei; 
II - Abrir créditos suplementares as dotagdes do orcamento até o limite de 30% (trinta por 
cento), nos termos do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64, utilizando-se como recursos: 
a) anulacdo parcial ou total de dotagées orgamentarias ou de créditos adicionais autorizados 
em Lei; 
b) operacGes de créditos autorizadas; 
c) — superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior:
d) reserva de contingéncia; 
Paragrafo unico — Os créditos suplementares de que trata o inciso II deste artigo, poderao ser 
destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentengas judiciais transitadas em julgado. 
mediante a utilizag&o de recursos provenientes da anulacao de dotacdes consignadas no orcamento e na Reserva 
de Contingéncia. 
ART. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacado. produzindo seus efeitos a partir de 
1° de Janeiro de 2005. 
ART.6° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA/MG., AOS 26 DIAS DO MES 
DE OUTUBRO DE 2005. 
 
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