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norma nº 2126/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2126 / 2004
Date 2004-10-19
EmentaDispõe sobre a remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e dos membros da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pca: Gettilio Vargas s/n° - Centro - CEP: 35610-000 - Fones: (37) 3551-2371 /. 3551-3166 
camaradores@indanet.com. br 
 
Lei Municipal n.° 2.126/2004. 
“Disp6e sobre a remuneracao do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos 
Secretarios Municipais e dos membros da Camara Municipal de Dores do 
Indaia, é da outras providéncias”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, no uso de suas 
atribuig6es legais considerando que o Prefeito Municipal deixou transcorrer os 
prazos previstos nos paragrafos 1° 3° do Artigo 55 da Lei Organica e 
considerando o que determina o Paragrafo 7° do mesmo Artigo, considerando o 
pe que dispée o Inciso VI, do Artigo 29 da Constituigao Federal com a redacao dada 
—_ pela Emenda Constitucional n° 19 de 04 de Junho de 1.998, considerando da 
, ee mesma forma 0 que dispde os incisos X e XI do Artigo 37 da Constituigao Federal, 
APROVA, e eu Presidente da Camara Municipal, PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1°. O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Dores do 
Indaia, cujo mandato iniciar-se-a em janeiro de 2.005, é fixado em R$ 13.780,00 
(treze mil setecentos e oitenta reais), a ser pago em parcela unica. 
Art. 2°. O subsidio mensal do Vice Prefeito Municipal de Dores do 
Indaia, cujo mandato iniciar-se a em janeiro de 2.005, é fixado em R$ 6.890,00 
( seis mil oitocentos e noventa reais), a ser pago em parcela unica. 
Art. 3°. O subsidio mensal dos Secretarios Municipais de Dores do 
‘ Indaia, nomeados a partir de janeiro de 2.005, é fixado em R$ 2.200,00 ( Dois mil 
e duzentos reais), a ser pago em parcela Unica. 
Art. 4°. O subsidio mensal do Vereador Presidente da Camara 
Municipal de Dores do Indaia, cujo mandato iniciar-se-a em janeiro de 2005, é 
fixado em R$ 2.900,00 ( dois mil e novecentos reais), a ser pago em parcela unica. 
 
Art. 5°. O subsidio mensal do Vereador Secretario da Camara 
Municipal de Dores do Indaia, cujo mandato iniciar-se-a em janeiro de 2005, é 
fixado em R$ 2.700,00 ( dois mil e setecentos reais), a ser pago em parcela unica. 
Art. 6°. O subsidio mensal dos Vereadores da Camara Municipal 
de Dores do indaia, cujos mandatos iniciar-se-Ao em janeiro de 2005, é fixado em 
R$ 2.200,00 ( dois mil e duzentos reais), a ser pago em parcela unica. 
§ 1°. E facultado ao Vereador optar pela remuneracgdo simbédlica 
correspondente a 1 (um) salario minimo. 
§ 20. Pelo comparecimento e efetiva participacao nas deliberagdes 
da ordem do dia, de reuniado que se fizer convocada nos periodos de recesso da 
 
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Peat Getulio Vargas s/n° - Centro - CEP: 35610-000 - Fones: (37) 3551-2371 / 3551-3166 
camaradores@indanet.com.br 
Camara Municipal, sera devida a indenizagao em valor equivalente a 25% (vinte e 
cinco por cento) do subsidio do més, até o limite de quatro reunides remuneradas 
por sess@o legislativa anual. 
§ 30. Pela auséncia em reuniao ordinaria ou extraordinaria nao 
indenizavel ou nao participagao em todas as votagées procedidas nelas, sofrera 0 
Vereador desconto igual ao valor fixado no artigo anterior, exceto quando 
—apresentada declaragao médica que ateste doenca em si, em familiar que 
_ dependa de sua assisténcia ou outro motivo justificavel. 
Art. 7°. O Vereador licenciado para exercer o cargo de Secretario 
Municipal podera optar pela remuneracao do cargo em que estiver investido. 
Art. 8°. O valor correspondente a gratificagao natalina dos Agentes 
Politicos sera 
percebido em parcela Unica, em dezembro, e sera calculada em valor igual ao 
subsidio mensal. 
Art. 9°. Os subsidios dos agentes politicos previstos nos artigos 1», 
2°, 3°, 4°. e 5°., serao reajustados, uniformemente, na mesma data e no mesmo 
percentual, sempre que se modificar a remuneracao dos servidores da camara 
municipal, aplicando-ihes os percentuais estabelecidos a partir de janeiro de 2005. 
Paragrafo Unico. Na hipdotese de a lei referente aos servidores adotar 
percentvals 
_Aliferenciados quer para reajuste, quer para a reclassificagao ou reestruturacdo de 
cargos e fungdes, prevalecera a média ponderada daqueles percentuais. 
Art. 10°. Através de Lei e Resolugao, serao fixados valores e critérios 
de indenizagao de despesas de viagem e de gabinete no ambito do Legislativo, 
respectivamente, cujo pagamento nao constituira parcela dos subsidios fixados 
nesta Lei para os agentes politicos. 
Art. 11. Sera dada ampia divulgag¢ao, ai incluidos os meios eletrénicos 
de acesso 
publico, aos demonstrativos financeiros e orgamentarios relativos a execugao das 
despesas de que trata esta Lei. 
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicacao desta lei correrao por 
conta de dotag6es proprias dos orgamentos do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo para os exercicios de 2.005 e subseqiientes. 
os
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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camaradores@indanet.com.br 
 
Art. 13. Esta lei entra em vigor da data de sua publicacao. 
Art. 14. Revogam-se as disposicées em contrario. 
Sala de Sessdes, 19 de Outubro de 2004. 
 
 
 
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Presi 4° Secretario

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