| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 2004 |
| Date | 2004-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e dos membros da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS Pca: Gettilio Vargas s/n° - Centro - CEP: 35610-000 - Fones: (37) 3551-2371 /. 3551-3166 camaradores@indanet.com. br Lei Municipal n.° 2.126/2004. “Disp6e sobre a remuneracao do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretarios Municipais e dos membros da Camara Municipal de Dores do Indaia, é da outras providéncias”. A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, no uso de suas atribuig6es legais considerando que o Prefeito Municipal deixou transcorrer os prazos previstos nos paragrafos 1° 3° do Artigo 55 da Lei Organica e considerando o que determina o Paragrafo 7° do mesmo Artigo, considerando o pe que dispée o Inciso VI, do Artigo 29 da Constituigao Federal com a redacao dada —_ pela Emenda Constitucional n° 19 de 04 de Junho de 1.998, considerando da , ee mesma forma 0 que dispde os incisos X e XI do Artigo 37 da Constituigao Federal, APROVA, e eu Presidente da Camara Municipal, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1°. O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Dores do Indaia, cujo mandato iniciar-se-a em janeiro de 2.005, é fixado em R$ 13.780,00 (treze mil setecentos e oitenta reais), a ser pago em parcela unica. Art. 2°. O subsidio mensal do Vice Prefeito Municipal de Dores do Indaia, cujo mandato iniciar-se a em janeiro de 2.005, é fixado em R$ 6.890,00 ( seis mil oitocentos e noventa reais), a ser pago em parcela unica. Art. 3°. O subsidio mensal dos Secretarios Municipais de Dores do ‘ Indaia, nomeados a partir de janeiro de 2.005, é fixado em R$ 2.200,00 ( Dois mil e duzentos reais), a ser pago em parcela Unica. Art. 4°. O subsidio mensal do Vereador Presidente da Camara Municipal de Dores do Indaia, cujo mandato iniciar-se-a em janeiro de 2005, é fixado em R$ 2.900,00 ( dois mil e novecentos reais), a ser pago em parcela unica. Art. 5°. O subsidio mensal do Vereador Secretario da Camara Municipal de Dores do Indaia, cujo mandato iniciar-se-a em janeiro de 2005, é fixado em R$ 2.700,00 ( dois mil e setecentos reais), a ser pago em parcela unica. Art. 6°. O subsidio mensal dos Vereadores da Camara Municipal de Dores do indaia, cujos mandatos iniciar-se-Ao em janeiro de 2005, é fixado em R$ 2.200,00 ( dois mil e duzentos reais), a ser pago em parcela unica. § 1°. E facultado ao Vereador optar pela remuneracgdo simbédlica correspondente a 1 (um) salario minimo. § 20. Pelo comparecimento e efetiva participacao nas deliberagdes da ordem do dia, de reuniado que se fizer convocada nos periodos de recesso da vente g ~, =r =~ CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS Peat Getulio Vargas s/n° - Centro - CEP: 35610-000 - Fones: (37) 3551-2371 / 3551-3166 camaradores@indanet.com.br Camara Municipal, sera devida a indenizagao em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsidio do més, até o limite de quatro reunides remuneradas por sess@o legislativa anual. § 30. Pela auséncia em reuniao ordinaria ou extraordinaria nao indenizavel ou nao participagao em todas as votagées procedidas nelas, sofrera 0 Vereador desconto igual ao valor fixado no artigo anterior, exceto quando —apresentada declaragao médica que ateste doenca em si, em familiar que _ dependa de sua assisténcia ou outro motivo justificavel. Art. 7°. O Vereador licenciado para exercer o cargo de Secretario Municipal podera optar pela remuneracao do cargo em que estiver investido. Art. 8°. O valor correspondente a gratificagao natalina dos Agentes Politicos sera percebido em parcela Unica, em dezembro, e sera calculada em valor igual ao subsidio mensal. Art. 9°. Os subsidios dos agentes politicos previstos nos artigos 1», 2°, 3°, 4°. e 5°., serao reajustados, uniformemente, na mesma data e no mesmo percentual, sempre que se modificar a remuneracao dos servidores da camara municipal, aplicando-ihes os percentuais estabelecidos a partir de janeiro de 2005. Paragrafo Unico. Na hipdotese de a lei referente aos servidores adotar percentvals _Aliferenciados quer para reajuste, quer para a reclassificagao ou reestruturacdo de cargos e fungdes, prevalecera a média ponderada daqueles percentuais. Art. 10°. Através de Lei e Resolugao, serao fixados valores e critérios de indenizagao de despesas de viagem e de gabinete no ambito do Legislativo, respectivamente, cujo pagamento nao constituira parcela dos subsidios fixados nesta Lei para os agentes politicos. Art. 11. Sera dada ampia divulgag¢ao, ai incluidos os meios eletrénicos de acesso publico, aos demonstrativos financeiros e orgamentarios relativos a execugao das despesas de que trata esta Lei. Art. 12. As despesas decorrentes da aplicacao desta lei correrao por conta de dotag6es proprias dos orgamentos do Poder Executivo e do Poder Legislativo para os exercicios de 2.005 e subseqiientes. os CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS Pca: Gettlio Vargas s/n° - Centro - CEP: 35610-000 - Fones: (37) 3551-2371 / 3551-3166 camaradores@indanet.com.br Art. 13. Esta lei entra em vigor da data de sua publicacao. Art. 14. Revogam-se as disposicées em contrario. Sala de Sessdes, 19 de Outubro de 2004. Camara Municipal (8 Dores do Indais Came... ....:..9al de Dores do Indaia Desdonneserserneanessaseszecene onigeTocncee pessee oases. Maoneeeneonen Cavasoccoansdentccvapiee " atnecse eqeevesasesting~ -, Jose Antéfy da Silua Sult Melo Presi 4° Secretario