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norma nº 2127/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2127 / 2005
Date 2005-01-18
EmentaContém autorização legislativa ao Chefe do Executivo para cobrança parcelada do IPTU do exercício de 2005 em parcelas; autorização para recebimento da dívida ativa relativa ao IPTU, ISSQN e TAXAS, dos exercícios anteriores a 2005, em parcelas e com dispensa das multas e juros, e contém outras disposições.
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Prefeitura Municipal de Dores 
 
MG. 
 
Administraco 2005-2008 
LEIN.® 2.127 /2005. 
Contém autorizacdo legislativa ao Chefe do 
Executive para cobranga parcelada do IPTU do 
recebimento da divida ativa relativa ao IPTU, 
ISSQN e TAXAS, dos exerctcios anteriores a 2005, 
em parcelas ¢ com dispensa das multas ¢ juros, ¢ 
contém outras disposigées. 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes n Camara 
Municipal, decretou ¢ eu, Prefetto Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Let: 
Ast. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaié, MG, autorizado a
promover a cobranca do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercicio 
de 2005, em até 06 (seis) parcelas mensais, sem acréscimos, mediante guias de recebimento 
expedidas aos contribuintes. 
Art, 2.° - Fica também o Sr. Prefeito Municipal autorizado a efetuar as cobrangas das 
Dividas Ativas decorrentes do IPTU, ISSQN e TAXAS, lancadas até o ano de 2004, em até 
seis parcelas mensais e consecutivas, podendo incluir nos parcelamentos as taxas e encargos 
Ast. 3.° - Fica autorizado ao Sr. Chefe do Executivo, através da Procuradoria Juridica, 
a negociar com os contribuintes da Divida Ativa que se acham sob acdo judicial de execugao 
de IPTU, ISSQN, Taxas e Encargos, movida pelo Municipio, com ou sem embargos, para a 
possivel suspensfo da ac3o, mediante o parcelamento do débito da Divida Ativa sub jucice 
em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas e com dispensa de jutos ¢ multas. . 
Art. 4.° - Para o procedimento dos parcelamentos e das segociagdes correlatas 4 
Divida Ativa o Sr. Prefeito Municipal deve expedir Decreto reguiamentando prazos ¢ 
formulas para o recebimento, inclusive datas de inicio ¢ término para as parcelas e com as 
conseqiéncias em casos de inadimpléncias do contribuinte.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 6.° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, MG, 18 de janeiro de 2005. 
 JOAQUIM GRUZ 
Me a

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