| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 2005 |
| Date | 2005-01-18 |
| Ementa | Contém autorização legislativa ao Chefe do Executivo para cobrança parcelada do IPTU do exercício de 2005 em parcelas; autorização para recebimento da dívida ativa relativa ao IPTU, ISSQN e TAXAS, dos exercícios anteriores a 2005, em parcelas e com dispensa das multas e juros, e contém outras disposições. |
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Prefeitura Municipal de Dores MG. Administraco 2005-2008 LEIN.® 2.127 /2005. Contém autorizacdo legislativa ao Chefe do Executive para cobranga parcelada do IPTU do recebimento da divida ativa relativa ao IPTU, ISSQN e TAXAS, dos exerctcios anteriores a 2005, em parcelas ¢ com dispensa das multas ¢ juros, ¢ contém outras disposigées. O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes n Camara Municipal, decretou ¢ eu, Prefetto Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Let: Ast. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaié, MG, autorizado a promover a cobranca do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercicio de 2005, em até 06 (seis) parcelas mensais, sem acréscimos, mediante guias de recebimento expedidas aos contribuintes. Art, 2.° - Fica também o Sr. Prefeito Municipal autorizado a efetuar as cobrangas das Dividas Ativas decorrentes do IPTU, ISSQN e TAXAS, lancadas até o ano de 2004, em até seis parcelas mensais e consecutivas, podendo incluir nos parcelamentos as taxas e encargos Ast. 3.° - Fica autorizado ao Sr. Chefe do Executivo, através da Procuradoria Juridica, a negociar com os contribuintes da Divida Ativa que se acham sob acdo judicial de execugao de IPTU, ISSQN, Taxas e Encargos, movida pelo Municipio, com ou sem embargos, para a possivel suspensfo da ac3o, mediante o parcelamento do débito da Divida Ativa sub jucice em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas e com dispensa de jutos ¢ multas. . Art. 4.° - Para o procedimento dos parcelamentos e das segociagdes correlatas 4 Divida Ativa o Sr. Prefeito Municipal deve expedir Decreto reguiamentando prazos ¢ formulas para o recebimento, inclusive datas de inicio ¢ término para as parcelas e com as conseqiéncias em casos de inadimpléncias do contribuinte. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 6.° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, MG, 18 de janeiro de 2005. JOAQUIM GRUZ Me a