| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 2005 |
| Date | 2005-01-18 |
| Ementa | Contém revogação da Lei Municipal nº 2043/02 que institui a atual Bandeira do Município e revoga a Lei nº 1912/98 que havia criado a anterior Bandeira Municipal, declara a represtinação desta última Lei, estabelecendo a Bandeira Oficial do município de Dores do Indaiá, e dá outras disposições. |
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_ Prefeitura Municipal de Dores do Indaia MG. Administractio 2005-2008 Exercicio 2005 LEIN.® - 2.128 / 2005 “Contém revogag3o da Lei Municipal N.° 2043/02 que institui a atual Bandera do Municipio e revoga a Lei N.* 1912/98 que havia criado a anterior Bandeira Municipal, declara a represtinagao desta iltima Lei, Estabelecendo a. Bandeira Oficial do Municipio de Dores do Indaié, eda outras disposigées.” 0 Povo do Municipio de Dores do Indaia,MG, por seus representantes n Camara Municipal, decretou ¢ eu, Prefeito Municipal , em seu nome , sanciono a seguinte Lei: Art.1.°- Fica revogada a Lei Municipal n.* 2.043, de 22 de Maio de 2002, a qual institui a atual Bandeira Municipal de Dores do Indaia, MG, em uso na presente data. Art.2.° - Em razio da revogacio da Lei referida no artigo anterior, n&o mais prevalece, a partir da entrada em vigor desta Lei, a mencionada Bandeira Municipal instituida pela norma revogada, deixando de ser a referida Bandeira Simbolo do Municipio de Dores do Indaié. Axt.3.° -Com a revogacio da Lei Municipal n.° 2.043/02, a qual também ¢ revogatéria da Lei Municipal n.°1.912/98, fica restabelecida em todo seu conteado ¢ eficdcia pelo motive Art.4.°. Com a repristinagad da Lei Municipal n° 1.912/98, volta a ser Simbolo Oficial do Municipio de Dores do Indaié, MG , a Bandeira Municipal criada por referida Lei repristinada. Aft.5.°- A revogacao da Lei Municipal n.° 2.043/02 ¢ a repristinagdo, ou revigor, da Lei Municipal n° 1.912/98, se deve ao fato de que a Bandeira Municipal criada pela norma revogada, no foi instituida com observaco na disposicao da Lei Organica Municipal que, em seu artigo 2.°:§ 2.°, determina que a Bandeira Municipal seja instituida com a escotha pelo seu povo © seja representativa de sua cultura e sua historia. Situag3o bem marcante na Bandeira yetusta e ausente na Bandeira substituida, Art.6.°- Com o revigoro da Bandeira Municipal criada pela Lei repristinada, o Poder Executivo e o Legislativo devem promover a divulgacio da- substituigio da Bandeira Municipal, principalmente junto as repartigdes publicas e meios educacionais do Municipio. Art.7.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art.8.°- Mando, por tanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e facam cumprir, tao inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 18 de Janeiro de 2005.