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norma nº 2129/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2129 / 2005
Date 2005-01-18
EmentaContem liberação de cláusulas restritivas para as escrituras de doação de lotes, residências no Bairro das Indústrias, alterando a redação do § 4º do Art. 1º da Lei 1.976/2000, e dá outras disposições.
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Administragao 2005-2008 
LEI N.” -2.129/2005 
 
eseituras de doasio de lots, residéncias no 
' Bairro das industrias alterando a redagao do§ 4.” 
do Arti? da Lei "1.976/2000, , @ da outras 
ASDOSH es.” 
 
O Pove do Municipio de Dores. do Indaia,. MG, por seus representantes na € 
Municipal, decretou eeu , Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a sguinte Le: 
 
Ast.i°- Fica alterado o § 1° do Art4.*, da Lei Municipal n° 1976/2000 com a 
acdo. dada pela Lei Municipal n.° 2006/2001, que passa a tera seguinte redaglo: 
 
§ 1°. As doagées autorizadas pela presente Lei devem se concretizar através de 
a cada heneficiario, mediante critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo, 
obedecidos aos principios sociais ¢ © interesse publico-para os. lotes destinados as construgBes 
de casas residenciais, semrestrigdes ou encarges 45 indistrias deve constar da escritura 
piblica de doacdo 4 finalidade de incentivo @ implantacio de indistrias ou prestagSes de 
SErViC“s € Os requisitos previamente fixados pelo executive. 
 
Art.2.°- Com a redacio determinada pelo Artigo anterior desta Lei, fica afastada a 
finalidades das doagGes , inclusive a adquirentes per compra ou permuta aos donatasios. 
Ast,3.°- Com a liberago das cléusulas restritivas quanto aos lotes destinados a 
construgio residencial, ficam dos donatarios ja escriturados e com registros efetivados, 
autorizados a requerer junto ao Servigo Registral de Iméveis da Comarca de Dores do Indaia, _ 
MG, a averbacdo da liberacfc das referidas clausulas pela presente Lei, mediante a 
apresentacdo de cépia autenticada desta norma ao Cartério do SRI local 
iméveis doados fiquem sem a possibilidade de serem repassados outras pessoas pelos 
donatarios que, por qualquer circunstancia, se vejam impedidos de construir, impedindo o
desenvolvimento urbanistico da cidade, e, com a liberacio propiciar a livre transag4o, nado 
restringindo o progresso e aumento das construgées. 
Art.5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio e revoga disposigdes em 
contrarios. 
Mando, por tanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a 
cumpram e facam cumprir, tao inteiramente,como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, MG, 18 de Janeiro de 2005. 
 

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