| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 2005 |
| Date | 2005-01-18 |
| Ementa | Contem liberação de cláusulas restritivas para as escrituras de doação de lotes, residências no Bairro das Indústrias, alterando a redação do § 4º do Art. 1º da Lei 1.976/2000, e dá outras disposições. |
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Administragao 2005-2008 LEI N.” -2.129/2005 eseituras de doasio de lots, residéncias no ' Bairro das industrias alterando a redagao do§ 4.” do Arti? da Lei "1.976/2000, , @ da outras ASDOSH es.” O Pove do Municipio de Dores. do Indaia,. MG, por seus representantes na € Municipal, decretou eeu , Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a sguinte Le: Ast.i°- Fica alterado o § 1° do Art4.*, da Lei Municipal n° 1976/2000 com a acdo. dada pela Lei Municipal n.° 2006/2001, que passa a tera seguinte redaglo: § 1°. As doagées autorizadas pela presente Lei devem se concretizar através de a cada heneficiario, mediante critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo, obedecidos aos principios sociais ¢ © interesse publico-para os. lotes destinados as construgBes de casas residenciais, semrestrigdes ou encarges 45 indistrias deve constar da escritura piblica de doacdo 4 finalidade de incentivo @ implantacio de indistrias ou prestagSes de SErViC“s € Os requisitos previamente fixados pelo executive. Art.2.°- Com a redacio determinada pelo Artigo anterior desta Lei, fica afastada a finalidades das doagGes , inclusive a adquirentes per compra ou permuta aos donatasios. Ast,3.°- Com a liberago das cléusulas restritivas quanto aos lotes destinados a construgio residencial, ficam dos donatarios ja escriturados e com registros efetivados, autorizados a requerer junto ao Servigo Registral de Iméveis da Comarca de Dores do Indaia, _ MG, a averbacdo da liberacfc das referidas clausulas pela presente Lei, mediante a apresentacdo de cépia autenticada desta norma ao Cartério do SRI local iméveis doados fiquem sem a possibilidade de serem repassados outras pessoas pelos donatarios que, por qualquer circunstancia, se vejam impedidos de construir, impedindo o desenvolvimento urbanistico da cidade, e, com a liberacio propiciar a livre transag4o, nado restringindo o progresso e aumento das construgées. Art.5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio e revoga disposigdes em contrarios. Mando, por tanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e facam cumprir, tao inteiramente,como nela se contém. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, MG, 18 de Janeiro de 2005.