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norma nº 1/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2005
Date 2005-01-18
EmentaContém autorização Legislativa ao Executivo para a reforma da estrutura administrativa com, criação e incorporação de Secretarias Municipais, cria os cargos de Secretários Municipais para a Gestão 2005-2008, e dá outras disposições.
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Prefeitura Municipal de 
do Indaia 
MG. Administrag0 2005-2008 sink 
 
com consciéncia Exercicio 2005 
LEI COMPLEMENTAR N.° 001/2005. 
Contém autorizagdo Legisiativa ao Executive 
para a reforma da estrutura administrativa 
com, criagdo e incorporagao de Secretarias 
Municipais, cria os cargos de Secretarios 
Municipais para a GestGo 2005-2008, e da 
outras disposigdes. 
O Povo do Municipio de Dores do Indaiaé, MG, por seus representantes na 
Camara Municipal, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica alterada a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, com 
a criagaéo, manutencAo e incorporagao das seguintes SECRETARIAS MUNICIPAIS do 
Governo Municipal do Municipio de Dores do Indaia, MG: 
I - Secretaria Municipal de Educagdo, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. 
Il - Secretaria Municipal de Sade, Saneamento e Assisténcia Social. 
IH - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitagéo. 
IV - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecudria 
V - Secretaria Municipal de Comércio, Indiastria, Eventos, Meio Ambiente e 
Abastecimento. 
VI - Secretaria Municipal da Administragéo, Transporte e Viagio. 
Art. 2.° - Ficam criados os Cargos de Secretarios Municipais para as respectivas 
Secretarias ora instituidas nesta Lei, a saber:
a) - Secretario Municipal de Educacdéo, Cultura, Esporte e Lazer e Turismo. 
b) - Secretario Municipal de Satide, Saneamento e Assisténcia Social. 
c) - Secretario Municipal de Obras, Urbanismo e Habitacdao. 
d) - Secretario Municipal de Agricultura e Pecudria 
e) - Secretario Municipal de Comércio, Industria, Eventos, Meio Ambiente e 
Abastecimento. 
f) - Secretario Municipal da Administragdo, Transporte e Viagdo. 
Art. 4.° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a prover os cargos de 
Secretarios Municipais, de acordo com as denominacdes constantes no Art. 2.°, Ia VI, 
desta Lei, no total de seis (6) cargos de Secretario Municipal, de livre nomeagao e 
exoneracao ad nutum, e de recrutamento amplo. 
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, com efeito 
retroativo a 01 de janeiro de 2005. 
ART. 7.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Mando, por tanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento desta Lei 
pertencer, que a cumpram e facam cumprir, tao inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, MG, 18 de janeiro de 2005. 
 
 

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