| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-01-18 |
| Ementa | Contém autorização Legislativa ao Executivo para a reforma da estrutura administrativa com, criação e incorporação de Secretarias Municipais, cria os cargos de Secretários Municipais para a Gestão 2005-2008, e dá outras disposições. |
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Prefeitura Municipal de do Indaia MG. Administrag0 2005-2008 sink com consciéncia Exercicio 2005 LEI COMPLEMENTAR N.° 001/2005. Contém autorizagdo Legisiativa ao Executive para a reforma da estrutura administrativa com, criagdo e incorporagao de Secretarias Municipais, cria os cargos de Secretarios Municipais para a GestGo 2005-2008, e da outras disposigdes. O Povo do Municipio de Dores do Indaiaé, MG, por seus representantes na Camara Municipal, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica alterada a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, com a criagaéo, manutencAo e incorporagao das seguintes SECRETARIAS MUNICIPAIS do Governo Municipal do Municipio de Dores do Indaia, MG: I - Secretaria Municipal de Educagdo, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Il - Secretaria Municipal de Sade, Saneamento e Assisténcia Social. IH - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitagéo. IV - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecudria V - Secretaria Municipal de Comércio, Indiastria, Eventos, Meio Ambiente e Abastecimento. VI - Secretaria Municipal da Administragéo, Transporte e Viagio. Art. 2.° - Ficam criados os Cargos de Secretarios Municipais para as respectivas Secretarias ora instituidas nesta Lei, a saber: a) - Secretario Municipal de Educacdéo, Cultura, Esporte e Lazer e Turismo. b) - Secretario Municipal de Satide, Saneamento e Assisténcia Social. c) - Secretario Municipal de Obras, Urbanismo e Habitacdao. d) - Secretario Municipal de Agricultura e Pecudria e) - Secretario Municipal de Comércio, Industria, Eventos, Meio Ambiente e Abastecimento. f) - Secretario Municipal da Administragdo, Transporte e Viagdo. Art. 4.° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a prover os cargos de Secretarios Municipais, de acordo com as denominacdes constantes no Art. 2.°, Ia VI, desta Lei, no total de seis (6) cargos de Secretario Municipal, de livre nomeagao e exoneracao ad nutum, e de recrutamento amplo. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2005. ART. 7.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Mando, por tanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e facam cumprir, tao inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, MG, 18 de janeiro de 2005.