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norma nº 2906/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2906 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaRegulamenta o uso e o funcionamento de Velório Municipal de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.01010001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI Nº 2.906/2020.
"Regulamenta o uso e o funcionamento
do Velório Municipal de Dores do Indaiá￾MG e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º- O Velório Municipal de Dores do Indaiá - MG, instalado à
Avenida da Saudade, 831, bairro Centro, nesta cidade, destina-se à realização
de rituais fúnebres, sendo expressamente vedada a discriminação de credo ou
religião ou quaisquer outras discriminações.
Art. 2º - O uso do Velório Municipal poderá ser requerido pelo cidadão
interessado ou pela empresa funerária que prestará os serviços, sendo que
será feito pelo período estritamente necessário ao ato, respeitando as
seguintes condições:
I - Uso gratuito do imóvel, devendo a gratuidade ser repassada ao
contratante dos serviços funerários, não podendo ser cobrado quaisquer
valores por parte da empresa funerária em relação à utilização d Velório /
Municipal;
11 - A empresa funerária responsável pelos rituais fúneb
requerente que utilizar as dependências do Velório Municipal deverá zelar pela
manutenção e condições de uso do mesmo, sendo responsável pelas
condições adequadas de higiene durante e após a realização do evento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
111- A empresa funerária ou cidadão requerente que utilizar o Velório
Municipal será responsável por qualquer dano que se verificar no prédio
público e também nos equipamentos pertencentes à municipalidade, quando
do uso dos mesmos.
Art. 3
2
- O uso do Velório Municipal se dará:
I - De acordo com a autorização expedida pela Secretaria Municipal de
Obras, Transporte, Serviços Públicos e Meio Ambiente, através de seu
Departamento Funerário, após requerimento formulado pelo cidadão
requerente ou pela empresa funerária que prestará os serviços, podendo
ocorrer o uso simultâneo das duas salas existentes no local, por famílias
diversas;
11- As autorizações serão expedidas de acordo com a ordem do pedido
de uso formalizado junto à Administração; o pedido será negado quando já
houverem sido expedidas autorizações para o uso das duas salas para aquele
dia;
111- O usuário/requerente deverá assinar Termo de Compromisso de
obediência às regras administrativas de uso do local, de recebimento e entrega
das chaves e de responsabilidade por todos os materiais ntos
existentes no interior da sala do velório que utilizará;
IV - A autorização expedida será para utilização de no máxi
e quatro) horas, sendo que imediatamente após a desocupação, outra já
poderá ser emitida, reservado o prazo necessário para a limpeza do local, que
será providenciada pelo Departamento Funerário.
Art. 3
2
- A conservação do Prédio Público e a limpeza do terreno onde
está localizado o Velório Municipal serão de responsabilidade do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 4!! - As disposições desta Lei serão fiscalizadas e coordenadas pelo
Chefe do Departamento Funerário, vinculado à Secretaria Municipal de Obras,
Transporte, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Art. 5!!· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
eventuais disposições em contrário.
Dores do Indaiá - MG, 3 de julho de 2020.
1 _
RONALDO ANTONIO ZICA DA COSTA
Prefeito Municipal

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