| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-03-15 |
| Ementa | Contém a criação de um(1) cargo de livre nomeação e exoneração, com a denominação de COORDENADORA GERAL das unidades das Creches "Menino Jesus" e do CEPRON. |
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we = Prefeitura Municipal de Dores de Indaia CNIPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 3138 — Centro CEP 35610-000 DORES — DO INDAIA — MG LEI COMPLEMENTAR N.° 02 /2005. Contém a criagdo de um (1) cargo de livre nomeacZo e exoneracao, com a denominacgao- de COORDENADORA GERAEL das unidades das Creches “Menino Jesus” e do CEPRON. © Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na Camara Municipal de Dores do Indaiaé, MG, DECRETA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica criado o cargo em comissio, de livre nomeagio e exoneragdo pelo Executivo, denominado de COORDENADOR DAS UNIDADES DA CRECHE “MENINO JESUS” e do Centro de Protecio ao Menor - CEPROM. § 1.° - As entidades mencionadas no caput sko criadas por lei, possuidoras de personalidade juridica prépria, vinculadas 4 Prefeitura Municipal, com finalidade de assisténcia social de relevante interesse publico, nascendo disto a criagdo do cargo para a devida coordenacio administrativa das mesmas. § 2° - © cargo criado nos termos do caput sera levado a acréscimo no competente Anexo da Lei de Cargos e Salarios, passando a integrar 4 mencionada Lei de Cargos e Salarios. Art. 2- O provimento de referido cargo é de competéncia do Chefe do Executivo, mediante nomeacio por recrutamento amplo ¢ comissionado. o™ Paragrafo Unico — O vencimento mensal para o mencionado cargo é de R$¢1.085,00, valor que também sera levado a integrar o Anexo da Lei de Cargos e Salarios. Art. 3.° - Esta Lei, que entra em vigor na data de sua publicagdo, tera seus efeitos retroativo a 1.° de fevereiro de 2005. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 5.° - Revogam-se disposigdes em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execugdo desta Lei compete, que a cumpra e faga cumprir tao inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 15 de marco de 2005.