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norma nº 2/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-03-15
EmentaContém a criação de um(1) cargo de livre nomeação e exoneração, com a denominação de COORDENADORA GERAL das unidades das Creches "Menino Jesus" e do CEPRON.
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Prefeitura Municipal de Dores de Indaia 
CNIPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 3138 — Centro 
CEP 35610-000 DORES — DO INDAIA — MG 
LEI COMPLEMENTAR N.° 02 /2005. 
Contém a criagdo de um (1) cargo 
de livre nomeacZo e exoneracao, 
com a denominacgao- de 
COORDENADORA GERAEL das 
unidades das Creches “Menino 
Jesus” e do CEPRON. 
© Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na 
Camara Municipal de Dores do Indaiaé, MG, DECRETA, e eu, Prefeito Municipal, em 
seu nome SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1.° - Fica criado o cargo em comissio, de livre nomeagio e exoneragdo pelo 
Executivo, denominado de COORDENADOR DAS UNIDADES DA CRECHE 
“MENINO JESUS” e do Centro de Protecio ao Menor - CEPROM. 
§ 1.° - As entidades mencionadas no caput sko criadas por lei, possuidoras de 
personalidade juridica prépria, vinculadas 4 Prefeitura Municipal, com finalidade de 
assisténcia social de relevante interesse publico, nascendo disto a criagdo do cargo para 
a devida coordenacio administrativa das mesmas. 
§ 2° - © cargo criado nos termos do caput sera levado a acréscimo no 
competente Anexo da Lei de Cargos e Salarios, passando a integrar 4 mencionada Lei 
de Cargos e Salarios. 
Art. 2- O provimento de referido cargo é de competéncia do Chefe do Executivo, 
mediante nomeacio por recrutamento amplo ¢ comissionado. 
 
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Paragrafo Unico — O vencimento mensal para o mencionado cargo é de 
R$¢1.085,00, valor que também sera levado a integrar o Anexo da Lei de Cargos e 
Salarios. 
Art. 3.° - Esta Lei, que entra em vigor na data de sua publicagdo, tera seus 
efeitos retroativo a 1.° de fevereiro de 2005. 
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 5.° - Revogam-se disposigdes em contrario. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execugdo 
desta Lei compete, que a cumpra e faga cumprir tao inteiramente como nela se contem. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 15 de marco de 2005. 
 

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