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norma nº 2130/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2130 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaDispõe sobre a necessidade dos órgão públicos do Município de Dores do Indaiá, MG, instituir a prática do controles internos que menciona, atendendo a Instrução nº 008/2003, e determina a criação da Comissão de Controle Interno.
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Prefeitura Municipal de Dores 
 
 
MG. 
Administracgao 2005-2008 
Administragao 
com consciéncia . Exercicio 2005 
LEI N..” 2.130/2005. 
Dispde sobre a necessidade dos GrgZos piblicos do 
Municipio de Dores do Indaia, MG, instituir a pratica 
do controles internos que menciona, atendendo a 
Instrugao n.° 008/2003, e determina a criaggo da 
Comissao de Controle Interno. 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na 
C4mara Municipal, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Para atendimento ao que dispde a Instrugao n.° 0038/2003 do Tribunal de Contas do 
Estado, os érg4os publicos do Municipio instituirao-a pratica dos seguintes controles: 
I - Criagdo de comissio de licitagao e de rotinas para a pratica de procedimentos licitatorios; 
II - CriagZo de cadastro de fornecedores e de controle de pregos sobre os principais produtos ¢ 
servicos consumidos ¢ contratados; 
Ill - Cadastro de todos os veiculos pertencentes 4 administragdo ¢ respectivas alocagdes ¢ 
claboragao de mapas unitarios de quilometragem, consumo de combustivel ¢ gastos com a reposigao 
de pegas ¢ consertos dos veiculos, controle esse sujeito a fechamento periddico (semanal, quinzenal ou 
mensal); 
IV - Criagdo de regime de almoxarifado, com os controles de entrada ¢ saida de materiais, 
V - CriagSo de setor técnico responsavel pela elaboracdo prévia de projetos, céiculos, planithas 
orgamentarias dos custos ¢ das especificacées técnicas necessarias 4 realizacdo de obras ¢ servicos 
publicos e designagdo de seu responsavel, conforme disposto em Instrugdo Normativa especifica; 
VI - Instituicao de regime de prestacao ¢ tomada de contas dos responsaveis por dimbezro, bens 
e valores piblicos; 
VI - Elaboragao de cadastro de contribuintes e controle da arrecadagdo de tributos, inclusive 
div ida atrva:
VIII - Realizagao de inventario analitico dos bens patrimoniais; 
IX - Elaboragdo de controles do departamento de pessoal: 
X - Criagdo de rotinas de trabalho nos diversos setores, principalmente no setor de tesouraria; 
XI - Instituiggo de Contabilidades escriturada através dos Livros "Diario" e "Razdo" e dos 
livros auxiliares; 
XII - Instituig%o de sistema de controle interno sujeito ao acompanhamento ¢ avaliagdo por 
pessoa ou comissdo previamente designada ou orgdo criado para tal finalidade; 
XII - Realizacio de audiéncias publicas durante a elaboracdo e discussdo dos planos 
plurianuais, da lei de diretrizes orgamentarias, da lei orgamentaria anual e quadrimestralmente, para 
demonstracdo ¢ avalia¢do do cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orgamentarias; 
XIV - Desdobramento das receitas orgamentarias previstas em metas bimestrais de 
arrecadacao; 
XV - Elaboracgéo de programagdéo financeira e cronograma de execugdéo mensal de 
desembolso, bem como os devidos ajustes no decorrer da execugao orgamentaria, como limitagdo de 
empenhos, visando 4 manutengdo do equilibrio orgamentario e financeiro; 
XVI - Manutengdo das contas bancarias especificas dos recursos vinculados a orgdo, fundo ou 
despesa obrigatoria (FUNDEF, ENSINO, SUS, PAB, PSF, OUTROS), sendo vedada a transferéncia 
destes recursos para outras contas, bem como a inclusdo de outros nestas contas; 
XVII - Implantagao ¢ manutengdo de sistema de custos que permita a avaliagao ¢ o 
acompanhamento da gest4o orgamentaria, financeira e patrimonial. 
- Art. 2.° - Para desempenho de um melhor controle interno, a Comissdo, quando for o caso no 
Executivo, harmonizara suas atividades em vinculo funcional com a Secretaria da Administragado, mas 
a pratica do controle interno se estende ao Poder Legislativo e 4 Administracdo Indireta.. 
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Art. 4.° - Revogam-se disposigées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 18 de Margo de 2005. 
 JOAQUIWFERRE ~~ eS CRUZ 
Pfefeito °

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