| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a necessidade dos órgão públicos do Município de Dores do Indaiá, MG, instituir a prática do controles internos que menciona, atendendo a Instrução nº 008/2003, e determina a criação da Comissão de Controle Interno. |
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Prefeitura Municipal de Dores MG. Administracgao 2005-2008 Administragao com consciéncia . Exercicio 2005 LEI N..” 2.130/2005. Dispde sobre a necessidade dos GrgZos piblicos do Municipio de Dores do Indaia, MG, instituir a pratica do controles internos que menciona, atendendo a Instrugao n.° 008/2003, e determina a criaggo da Comissao de Controle Interno. O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na C4mara Municipal, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Para atendimento ao que dispde a Instrugao n.° 0038/2003 do Tribunal de Contas do Estado, os érg4os publicos do Municipio instituirao-a pratica dos seguintes controles: I - Criagdo de comissio de licitagao e de rotinas para a pratica de procedimentos licitatorios; II - CriagZo de cadastro de fornecedores e de controle de pregos sobre os principais produtos ¢ servicos consumidos ¢ contratados; Ill - Cadastro de todos os veiculos pertencentes 4 administragdo ¢ respectivas alocagdes ¢ claboragao de mapas unitarios de quilometragem, consumo de combustivel ¢ gastos com a reposigao de pegas ¢ consertos dos veiculos, controle esse sujeito a fechamento periddico (semanal, quinzenal ou mensal); IV - Criagdo de regime de almoxarifado, com os controles de entrada ¢ saida de materiais, V - CriagSo de setor técnico responsavel pela elaboracdo prévia de projetos, céiculos, planithas orgamentarias dos custos ¢ das especificacées técnicas necessarias 4 realizacdo de obras ¢ servicos publicos e designagdo de seu responsavel, conforme disposto em Instrugdo Normativa especifica; VI - Instituicao de regime de prestacao ¢ tomada de contas dos responsaveis por dimbezro, bens e valores piblicos; VI - Elaboragao de cadastro de contribuintes e controle da arrecadagdo de tributos, inclusive div ida atrva: VIII - Realizagao de inventario analitico dos bens patrimoniais; IX - Elaboragdo de controles do departamento de pessoal: X - Criagdo de rotinas de trabalho nos diversos setores, principalmente no setor de tesouraria; XI - Instituiggo de Contabilidades escriturada através dos Livros "Diario" e "Razdo" e dos livros auxiliares; XII - Instituig%o de sistema de controle interno sujeito ao acompanhamento ¢ avaliagdo por pessoa ou comissdo previamente designada ou orgdo criado para tal finalidade; XII - Realizacio de audiéncias publicas durante a elaboracdo e discussdo dos planos plurianuais, da lei de diretrizes orgamentarias, da lei orgamentaria anual e quadrimestralmente, para demonstracdo ¢ avalia¢do do cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orgamentarias; XIV - Desdobramento das receitas orgamentarias previstas em metas bimestrais de arrecadacao; XV - Elaboracgéo de programagdéo financeira e cronograma de execugdéo mensal de desembolso, bem como os devidos ajustes no decorrer da execugao orgamentaria, como limitagdo de empenhos, visando 4 manutengdo do equilibrio orgamentario e financeiro; XVI - Manutengdo das contas bancarias especificas dos recursos vinculados a orgdo, fundo ou despesa obrigatoria (FUNDEF, ENSINO, SUS, PAB, PSF, OUTROS), sendo vedada a transferéncia destes recursos para outras contas, bem como a inclusdo de outros nestas contas; XVII - Implantagao ¢ manutengdo de sistema de custos que permita a avaliagao ¢ o acompanhamento da gest4o orgamentaria, financeira e patrimonial. - Art. 2.° - Para desempenho de um melhor controle interno, a Comissdo, quando for o caso no Executivo, harmonizara suas atividades em vinculo funcional com a Secretaria da Administragado, mas a pratica do controle interno se estende ao Poder Legislativo e 4 Administracdo Indireta.. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Art. 4.° - Revogam-se disposigées em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 18 de Margo de 2005. JOAQUIWFERRE ~~ eS CRUZ Pfefeito °