| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Senhor Prefeito para celebrar com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, termo de encontro de contas, parcelamento e reconhecimento de débitos e dá outras disposições. |
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Prefeitura Municipal de Pores do Indaia MG. AdministracZo 2005-2008 comt consciéncia Exercicio 2005 LEI N.°2.132 /2005. DispGe sobre autorizagio ao Senhor Prefeito. Municipal para celebrar com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais —- COPASA, terme de encontro de contas, parcelamento ¢ reconhecimento de débitos e da. outras dispost- gies. O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, através de seus representantes na Camara Municipal , APROVA, e en, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Executive Municipal, em nome do Municipio, autorizado a celebrar com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA, o Termo de Encontro de Contas para compensagio de débitos reciprocos ¢ parcelar em pagamentos mensais, conforme os valores e condigées postos nos artigos seguintes desta Lei. Art.2.° - Os débitos reciprocos referidos no Art.1.°, sfo, respectivamente, nos seguintes valores: I —- Do Municipio — Prefeitura Municipal de Dores do Indaia- para com a COPASA, no valor de R$225.690,68 ( duzentos e vinte ¢ cinco mil seiscentos ¢ noventa reais e sessenta e oito centavos), Il — Da COPASA para com o Municipio, no valor de R$ 3.550,10 ( trés mil quinhentos ¢ cingtienta reais e dez centavos) PF Art.3.° - Feita a compensacgado através de encontro de contas, o débito do Municipio de Dores do Indaié para com a COPASA é de R$22.140,58 ( duzentos e vinte e dois mil, cento e quarenta reais ¢ cinqiienta e oito centavos) Art.4. — O débito referido no Artigo 3.°, no valor de R$222.140,58 ( duzentos e vinte ¢ dois mil, cento e quarenta reais e cingiienta e oito centavos) sera pago em 200 ( duzentas) parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.110,70 ( um mil, cento e dez reais e setenta centavos), sendo o valor de cada parcela incluido nas fatura mensais de agua e/ou esgoto emitidas pela COPASA MG, de responsabilidade do Municipio, a partir do més de abril de 2005. Art.5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Art.6.° - Revogam-se as disposi¢des em contrdério. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, MG, 21 de Marco de 2005.