br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2132/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2132 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Senhor Prefeito para celebrar com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, termo de encontro de contas, parcelamento e reconhecimento de débitos e dá outras disposições.
native_id373

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 Prefeitura Municipal de Pores do Indaia MG. 
AdministracZo 2005-2008 
 
comt consciéncia Exercicio 2005 
LEI N.°2.132 /2005. 
DispGe sobre autorizagio ao Senhor 
Prefeito. Municipal para celebrar com a 
Companhia de Saneamento de Minas 
Gerais —- COPASA, terme de encontro 
de contas, parcelamento ¢ reconheci￾mento de débitos e da. outras dispost- gies. 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, através de seus representantes na 
Camara Municipal , APROVA, e en, Prefeito Municipal SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executive Municipal, em nome do Municipio, 
autorizado a celebrar com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais — 
COPASA, o Termo de Encontro de Contas para compensagio de débitos 
reciprocos ¢ parcelar em pagamentos mensais, conforme os valores e condigées 
postos nos artigos seguintes desta Lei. 
Art.2.° - Os débitos reciprocos referidos no Art.1.°, sfo, respectivamente, nos 
seguintes valores: 
I —- Do Municipio — Prefeitura Municipal de Dores do Indaia- para com a 
COPASA, no valor de R$225.690,68 ( duzentos e vinte ¢ cinco mil seiscentos ¢ 
noventa reais e sessenta e oito centavos), 
 Il — Da COPASA para com o Municipio, no valor de R$ 3.550,10 ( trés 
mil quinhentos ¢ cingtienta reais e dez centavos) PF
Art.3.° - Feita a compensacgado através de encontro de contas, o débito do 
Municipio de Dores do Indaié para com a COPASA é de R$22.140,58 ( 
duzentos e vinte e dois mil, cento e quarenta reais ¢ cinqiienta e oito centavos) 
Art.4. — O débito referido no Artigo 3.°, no valor de R$222.140,58 ( duzentos e 
vinte ¢ dois mil, cento e quarenta reais e cingiienta e oito centavos) sera pago em 
200 ( duzentas) parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.110,70 ( um mil, cento 
e dez reais e setenta centavos), sendo o valor de cada parcela incluido nas fatura 
mensais de agua e/ou esgoto emitidas pela COPASA MG, de responsabilidade 
do Municipio, a partir do més de abril de 2005. 
Art.5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Art.6.° - Revogam-se as disposi¢des em contrdério. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, MG, 21 de Marco de 2005. 
 

open original →