| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Autoriza ao Prefeito Municipal de Dores do Indaiá a celebrar com a Associação dos Municípios da Micro Região do Alto São Franscisco - AMASF, um convênio que objetiva a conjunção de esforços entre as partes e dá outras disposições. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia MG. Administracao 2005-2008 Exercicio 2005 LEI N.°2.133 /2005 Autoriza ao Prefeito Municipal de Dores do Indaié a celebrar com a Associacgao dos Municipios da Micro Regiao do Alto Sao Francisco — AMASF, um convénio que objetiva a conjuncdo de esforcgos entre as partes e d4 outras disposigées. O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na Camara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: Art. - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indai4, MG, autorizada a celebrar convénio com a ASSOSSIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DO ALTO SAO FRANCISCO, CNPJ 20.918.587/0001-20. Art.2.° - O Convénio autorizado no Art.1.° objetiva a conjungdo de esforgos entre as partes, visando ampliar e fortalecer a capacidade administrativa, técnica e financeira do Municipio, através de agdes conjuntas na elaboragao e execucdo de planos, programas ¢ projetos relacionados com os setores sociais, econdmicos, de infra estruturas e institucionais, bem como o aperfeigoamento das agdes governamentais locais e microrregionais. Art.3.° - N&o havendo previsio orgamentéria no Orgamento para o presente exercicio, e dado o elevado interesse piblico para a subsisténcia deste Convénio, as despesas decorrentes do Convénio serfo oriundas de abertura de crédito suplementar ou especial mediante anulaco de dotagdo para subvengdo do atual orgamento em vigéncia e abertura, por Decreto do Executivo, de crédito a favor do Convénio ora autorizado. Observada as regras da Lei Federal N.° 4.320 ( Lei do Orgamento), até o limite de R$30.000,00 ( trinta mil reais) Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, retroagindo seus efeitos a 20-01-2005, inclusive. Art.5.° - Revogam-se disposi¢des em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 21 de Margo de 2005.