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norma nº 2133/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2133 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAutoriza ao Prefeito Municipal de Dores do Indaiá a celebrar com a Associação dos Municípios da Micro Região do Alto São Franscisco - AMASF, um convênio que objetiva a conjunção de esforços entre as partes e dá outras disposições.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia MG. 
Administracao 2005-2008 
 
 
Exercicio 2005 
LEI N.°2.133 /2005 
Autoriza ao Prefeito Municipal de 
Dores do Indaié a celebrar com a 
Associacgao dos Municipios da 
Micro Regiao do Alto Sao Francisco 
— AMASF, um convénio que 
objetiva a conjuncdo de esforcgos 
entre as partes e d4 outras 
disposigées. 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na 
Camara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indai4, MG, autorizada 
a celebrar convénio com a ASSOSSIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DO ALTO SAO FRANCISCO, CNPJ 20.918.587/0001-20. 
Art.2.° - O Convénio autorizado no Art.1.° objetiva a conjungdo de 
esforgos entre as partes, visando ampliar e fortalecer a capacidade 
administrativa, técnica e financeira do Municipio, através de agdes conjuntas na 
elaboragao e execucdo de planos, programas ¢ projetos relacionados com os 
setores sociais, econdmicos, de infra estruturas e institucionais, bem como o 
aperfeigoamento das agdes governamentais locais e microrregionais. 
Art.3.° - N&o havendo previsio orgamentéria no Orgamento para o 
presente exercicio, e dado o elevado interesse piblico para a subsisténcia deste 
Convénio, as despesas decorrentes do Convénio serfo oriundas de abertura de 
crédito suplementar ou especial mediante anulaco de dotagdo para subvengdo 
do atual orgamento em vigéncia e abertura, por Decreto do Executivo, de crédito
a favor do Convénio ora autorizado. Observada as regras da Lei Federal N.° 
4.320 ( Lei do Orgamento), até o limite de R$30.000,00 ( trinta mil reais) 
Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, retroagindo 
seus efeitos a 20-01-2005, inclusive. 
Art.5.° - Revogam-se disposi¢des em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 21 de Margo de 2005. 
 

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