| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Altera o valor do símbolo C I constantes no Anexo IV da Tabela de Vencimentos dos cargos de livre nomeação e demissão da Lei Municipal nº1.981/2000. |
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Prefeitura Municipal de Dores de Indaia ‘ CNJPJ 18.301,010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro # CEP 35610-000 —- DORES DO INDAIA — MG LEI COMPLEMENTAR N.° 03/2005 “Altera o valor do simbolo C I constantes no Anexo TV da Tabela de Vencimentos dos cargos de livre nomeacao e demissio da Lei Municipal n.° 1.981/2000.” O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na Camara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica alterado o valor do vencimento do simbolo CI do Anexo IV da Lei Municipal n.° 1.981, do cargo de Superintendente para R$ 800,00 ( oitocentos reais). Ast.2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac4o, retroagindo seus efeitos a 01 de margo de 2005. Art.3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 21 de Margo de 2005.