| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Extingue o Cargo que menciona e declara inexistente as vagas na Lei Cargos e Salários. |
| native_id | 376 |
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Administraco 2005-2008 Exercicio 2005 LEI COMPLEMENTAR N.° 04/2005 Extingue o Cargo que menciona ¢ declara inexistentes as vagas na Lei de Cargos e Salarios. O Povo do Municipio de Dores do Indaié, MG, por seus representantes na Camara Municipal de Dores do Indaia, DECRETA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei: Art.1.° - Fica extinto o cargo denominado de Técnico de Nivel Superior , criado pela Lei Complementar de Cargos e Salarios N.° 03 de Julho de 2002. Art.2.° - A extincdo do referido cargo especificado no Art, 1.°, se deve ao fato da impropriedade de sua classificagdo, uma vez que, a denominagdo se refere a um nivel de escolaridade ou habilitagdo técnica, e nao a uma funcZo especifica. § 1.° - A impropriedade da classificagdo e a referéncia 4 nivel escolar ao invés de funcdo especifica , demonstram total ineficdcia de aplicagdo, pois nao atribui nenhuma atividade pratica especifica, constituindo absoluta atecnia juridica, nZo propiciando a especificaggo de atividade atribuida 4s vagas declaradas, merecendo, por inaplicag4o pratica, a extincdo posta no Art. 1.° desta Lei. § 2.° - Por conseqiéncia da exting4o prevista no art. 1.° desta Lei, fica igualmente extinta a declaracio de vagas no mencionado cargo de Técnico de nivel superior. a Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art.4.° - Revogam-se as disposicées em contrario Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, MG, 21 de MARCO DE 005.