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norma nº 4/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaExtingue o Cargo que menciona e declara inexistente as vagas na Lei Cargos e Salários.
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Administraco 2005-2008 
 
 
Exercicio 2005 
LEI COMPLEMENTAR N.° 04/2005 
Extingue o Cargo que menciona ¢ 
declara inexistentes as vagas na 
Lei de Cargos e Salarios. 
O Povo do Municipio de Dores do Indaié, MG, por seus 
representantes na Camara Municipal de Dores do Indaia, DECRETA, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1.° - Fica extinto o cargo denominado de Técnico de Nivel Superior , 
criado pela Lei Complementar de Cargos e Salarios N.° 03 de Julho de 2002. 
Art.2.° - A extincdo do referido cargo especificado no Art, 1.°, se deve ao 
fato da impropriedade de sua classificagdo, uma vez que, a denominagdo se 
refere a um nivel de escolaridade ou habilitagdo técnica, e nao a uma funcZo 
especifica. 
§ 1.° - A impropriedade da classificagdo e a referéncia 4 nivel escolar ao 
invés de funcdo especifica , demonstram total ineficdcia de aplicagdo, pois nao 
atribui nenhuma atividade pratica especifica, constituindo absoluta atecnia 
juridica, nZo propiciando a especificaggo de atividade atribuida 4s vagas 
declaradas, merecendo, por inaplicag4o pratica, a extincdo posta no Art. 1.° desta 
Lei. 
§ 2.° - Por conseqiéncia da exting4o prevista no art. 1.° desta Lei, fica 
igualmente extinta a declaracio de vagas no mencionado cargo de Técnico de 
nivel superior. a
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art.4.° - Revogam-se as disposicées em contrario 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, MG, 21 de MARCO DE 005. 
 

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