| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação do balancete mensal da Receita e da Despesa do Município e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia MG. Administragao 2005-2008 Administragado com consciéncia Exercicio 2005 LEI N.°- 2.134 /2005 Dispde sobre a publicacdo do balancete mensal da Receita e da Despesa do Municipio ¢ da outras providéencias. O Povo do. Municipio.de Dores do Indaiaé, MG, por seus. representantes na Camara. Municipal, APROVOU ~~ e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1.° - O Poder Executivo Municipal publicara nos locais de costume, até o dia 20 (vinte) de cada més, os seguintes demonstrativos referentes ao més imediatamente anterior: I - Receitas correntes, assim entendidos os valores integralizados, em cada més, relativamente 4s receitas: a) Tributaria; b) Patrimonial; c) Industrial. d) Servicos; e) Transferéncias correntes; f) Outras receitas correntes; H- Gastos com pessoal e respectivos encargos, integrados por Despesa de Pessoal ¢ respectivos encargos e gastos mensais concementes dos seguintes elementos de despesa: a) Pessoal Civil; b) Inativos; c) Pensionistas; d) Salario Familia; e) Professores; f) Contribuigao ao Instituto de Previdéncia Municipal; g) Prestadores de Servicos; Ill- Relacdo entre as despesas com pessoal e receita corrente. TV- Niimero de servidores: attvos e inativos Art.2.°- O Executivo devera publicar até o dia 20 do més subseqiiente 4 aprovagao desta lei, as informagdes constantes dos incisos, LILULIV, desde o més de Janeiro de 2005, especificados Més a Més. Art.3.°- As despesas com a execucgao desta lei, correrao por conta das dotacdes orgamentarias proprias. Art.4.°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as disposigdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, MG 18 de Margo de 2005. ee / JOAQUIM FERR