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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2134/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2134 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaDispõe sobre a publicação do balancete mensal da Receita e da Despesa do Município e dá outras providências.
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 Prefeitura Municipal de Dores do Indaia MG. 
Administragao 2005-2008 
Administragado 
 
com consciéncia Exercicio 2005 
LEI N.°- 2.134 /2005 
Dispde sobre a publicacdo do balancete mensal da 
Receita e da Despesa do Municipio ¢ da outras 
providéencias. 
O Povo do. Municipio.de Dores do Indaiaé, MG, por seus. representantes na 
Camara. Municipal, APROVOU ~~ e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1.° - O Poder Executivo Municipal publicara nos locais de costume, 
até o dia 20 (vinte) de cada més, os seguintes demonstrativos referentes ao més 
imediatamente anterior: 
I - Receitas correntes, assim entendidos os valores integralizados, em cada 
més, relativamente 4s receitas: 
a) Tributaria; 
b) Patrimonial; 
c) Industrial. 
d) Servicos; 
e) Transferéncias correntes; 
f) Outras receitas correntes; 
H- Gastos com pessoal e respectivos encargos, integrados por Despesa de 
Pessoal ¢ respectivos encargos e gastos mensais concementes dos seguintes 
elementos de despesa:
a) Pessoal Civil; 
b) Inativos; 
c) Pensionistas; 
d) Salario Familia; 
e) Professores; 
f) Contribuigao ao Instituto de Previdéncia Municipal; 
g) Prestadores de Servicos; 
Ill- Relacdo entre as despesas com pessoal e receita corrente. 
TV- Niimero de servidores: attvos e inativos 
Art.2.°- O Executivo devera publicar até o dia 20 do més subseqiiente 4 
aprovagao desta lei, as informagdes constantes dos incisos, LILULIV, desde o 
més de Janeiro de 2005, especificados Més a Més. 
Art.3.°- As despesas com a execucgao desta lei, correrao por conta das 
dotacdes orgamentarias proprias. 
Art.4.°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, MG 18 de Margo de 2005. 
 
 ee / JOAQUIM FERR

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