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norma nº 2135/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2135 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaContém autorização para o Sr. Prefeito Municipal abrir Crédito Especial ou Suplementar para prover as despesas com a Merenda Escolar no exercício de 2005.
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Prefeitura Municipal de Dores de Indaia 
CNIPJ 18,301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-0009 — DORES DO INDAIA — MG 
LEI N.® 2.135 /2005 
Contém autorizagao para o Sr. 
Prefeito Municipal abrir Crédito 
Especial ou Suplementar para 
prover as despesas com a Merenda 
Escolar no exercicio de 2005. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia APROVA, e eu, Prefeito Municipal Sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. L° - Fica o Chefe do Executivo autorizade a abrir crédito especial ov 
suplementar, até o valor de R360.000,00 (sessenta mil reais), para o presente exercicie de 
2005. 
Art. 2.°. A abertura do crédito, referida no Art.1.°, se faz necessaria ante o fato de que, 
no Orcamento do Municipio para o exercicio de 2005, sob a nubrica 
02.03.01. 12.122.0021.2075.3.3.90,30.01, para a dotagio da Alimentacio Escolar, em material 
de consumo, conforme Ficha 666, 0 valor orgado nfo consigna o “quantum”, ou seja, foi o 
orgamento aprovado com valor zero, como valor orcado. 
Art.3.° - A alimentacao Escolar a ser provida pelo Municipio, mesmo em parceria, é de 
ordem constitucional e obrigatéria, e no caso previsto nesta Lei autorizativa é a timica forma 
legal para sanar a irregularidade orcamentaria. 
 
Art.4.° - Fica também o Sr. Prefeito Municipal, para prover o crédito, autorizado a 
cancelar ou remanejar de outras dotacdes, os valores necessarios, no orgamento de 2005. 
Art.5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. 
Art.6.° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Dores do Indaia, 21 de Marco de 2005. 
 

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