| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Contém autorização para o Sr. Prefeito Municipal abrir Crédito Especial ou Suplementar para prover as despesas com a Merenda Escolar no exercício de 2005. |
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Prefeitura Municipal de Dores de Indaia CNIPJ 18,301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-0009 — DORES DO INDAIA — MG LEI N.® 2.135 /2005 Contém autorizagao para o Sr. Prefeito Municipal abrir Crédito Especial ou Suplementar para prover as despesas com a Merenda Escolar no exercicio de 2005. A Camara Municipal de Dores do Indaia APROVA, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. L° - Fica o Chefe do Executivo autorizade a abrir crédito especial ov suplementar, até o valor de R360.000,00 (sessenta mil reais), para o presente exercicie de 2005. Art. 2.°. A abertura do crédito, referida no Art.1.°, se faz necessaria ante o fato de que, no Orcamento do Municipio para o exercicio de 2005, sob a nubrica 02.03.01. 12.122.0021.2075.3.3.90,30.01, para a dotagio da Alimentacio Escolar, em material de consumo, conforme Ficha 666, 0 valor orgado nfo consigna o “quantum”, ou seja, foi o orgamento aprovado com valor zero, como valor orcado. Art.3.° - A alimentacao Escolar a ser provida pelo Municipio, mesmo em parceria, é de ordem constitucional e obrigatéria, e no caso previsto nesta Lei autorizativa é a timica forma legal para sanar a irregularidade orcamentaria. Art.4.° - Fica também o Sr. Prefeito Municipal, para prover o crédito, autorizado a cancelar ou remanejar de outras dotacdes, os valores necessarios, no orgamento de 2005. Art.5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. Art.6.° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. Dores do Indaia, 21 de Marco de 2005.