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norma nº 2136/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2136 / 2005
Date 2005-03-28
EmentaReestrutura o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE de Dores do Indaiá - MG.
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Prefeitura Municipal de 
do Indaia 
SLG. 
Administrac&o 2005-2008 
 
 
LEI N° _2.136/2005 
_“REPSTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL 
DE ALIMENTACAO ESCOLAR — COMAE DE DORES DO INDAIA - MG.” 
 
0 Povo do Municipio de Dores do Indaia - MG por seus representantes na 
Camara Municipal, aprovon ¢ cu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art, 1° - Fica reestruturado 0 Consetho Municipal de Alimentacgo Escolar ~ 
COMAE, érg%o consultivo das questées atinentes a selec3o, aquisi¢Zo, armazenamento, 
distribuicgdo, preparo e administracio das mercadorias destinadas 4 merenda escolar do - 
Municipio de Dores do Indaia4 ~ MG. 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Alimentagao Escolar - COMAE é composte 
de 08 (cito) membros nomeados pelo Prefeito Municipal . 
~ Presidente, que sera sempre o Secretario Municipal de EducacSo; 
- Coordenador da Merenda Escolar, indicado pelo Prefeito Municipal. 
~ 06 {seis} membros, escolhidos da seguinte forma: 
~ 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; 
~ 01 (um) representante da EMATER, inteprante do escritério local, 
~ G1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; 
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude; 
- 01 (um) representante do Colegiado dos Diretores de Estabelecimento de 
Ensino da Rede Estadual. 
- 01 (um) representante do Colegiado dos Diretores de Estabelecimentos de 
Ensino da Rede Municipal. 
§ 1° - As fungdes de membro da COMAE sio de servico piiblico relevante, ndo 
percebendo os membros nomeados qualquer remuneracao.
§ 2° - As vagas surgidas na composi¢ao do Conselho Municipal de Alimentagao 
Escolar - COMAE de Dores do Indaia — MG serio supridas obedecendo-se 0 mesmo 
critério de selegao e indicacao inicial de seus membros. 
Art. 3° - As atribuigdes dos membros que compdem o Conselho Municipal de 
Alimentagao Escolar - COMAE e seus objetivos serao definidos pelos Estatutos a 
serem elaborados e aprovados por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 4° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG, 28 de margo de 2005. 
 

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