| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 2005 |
| Date | 2005-03-28 |
| Ementa | Reestrutura o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE de Dores do Indaiá - MG. |
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Prefeitura Municipal de
do Indaia
SLG.
Administrac&o 2005-2008
LEI N° _2.136/2005
_“REPSTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL
DE ALIMENTACAO ESCOLAR — COMAE DE DORES DO INDAIA - MG.”
0 Povo do Municipio de Dores do Indaia - MG por seus representantes na
Camara Municipal, aprovon ¢ cu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1° - Fica reestruturado 0 Consetho Municipal de Alimentacgo Escolar ~
COMAE, érg%o consultivo das questées atinentes a selec3o, aquisi¢Zo, armazenamento,
distribuicgdo, preparo e administracio das mercadorias destinadas 4 merenda escolar do -
Municipio de Dores do Indaia4 ~ MG.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Alimentagao Escolar - COMAE é composte
de 08 (cito) membros nomeados pelo Prefeito Municipal .
~ Presidente, que sera sempre o Secretario Municipal de EducacSo;
- Coordenador da Merenda Escolar, indicado pelo Prefeito Municipal.
~ 06 {seis} membros, escolhidos da seguinte forma:
~ 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
~ 01 (um) representante da EMATER, inteprante do escritério local,
~ G1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
- 01 (um) representante do Colegiado dos Diretores de Estabelecimento de
Ensino da Rede Estadual.
- 01 (um) representante do Colegiado dos Diretores de Estabelecimentos de
Ensino da Rede Municipal.
§ 1° - As fungdes de membro da COMAE sio de servico piiblico relevante, ndo
percebendo os membros nomeados qualquer remuneracao.
§ 2° - As vagas surgidas na composi¢ao do Conselho Municipal de Alimentagao
Escolar - COMAE de Dores do Indaia — MG serio supridas obedecendo-se 0 mesmo
critério de selegao e indicacao inicial de seus membros.
Art. 3° - As atribuigdes dos membros que compdem o Conselho Municipal de
Alimentagao Escolar - COMAE e seus objetivos serao definidos pelos Estatutos a
serem elaborados e aprovados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4° - Revogam-se as disposigdes em contrario.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG, 28 de margo de 2005.