| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2005 |
| Date | 2005-04-01 |
| Ementa | Contém autorização para doação de terreno para implantação de indústria e contém outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301:010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 —CEP 35616-0600 LEI N.° 2. 137/2005. “Contém autorizagao para doagao de terreno para implantacdo de industria e contém outras disposicées”. O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na Camara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a sesuinte Let: 6%. art. 12 - Ficao Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, autorizado a fazer doacao do imével localizado na margem direita do anel rodoviario da MG 176, sentido Luz para Abaeté, com area de 13.297,53 m?, conforme planta de situagao em anexo Unico desta Lei, ao empresario Natanael de Araujo Carneiro, CPF 092.398.046-68 (Nova redagao dada pela Lei n° 2.156.2005) fa a on. A doagao prevista no artigo 1° desta Lei objetiva implantag¢ao, no local, de uma industria e de ragao animal, derivado e produtos agricolas, tendo o donatario o prazo de 03 (trés) anos para que conclua a construg¢ao, a implantagao e inicie seu funcionamento, a contar da publicagao da Lei 2. 137/2005. (Nova redagao dada pela Lei n° 2.240.2007) Art. 3.° - A doacdo sera através de outorga de escritura pela Prefeitura Municipal, clausulado com a finalidade mencionada no Art. 1.° e fixando o prazo para a construcdo e implantacZo, sob pena de reversio pelo descumprimento. Art. 4.° - O imével tera a destinagao nica e exclusiva para a construgao de uma industria de racZo animal, derivados e produtos agricolas nio podendo ter outra destinag40 ou finalidade, sob pena de imediata reversio ao doador. Art 5°. A doacao a sera gravada com a clausula de impenhorabilidade e indisponibilidade pelo prazo de 10(dez) anos e com consignagao de que o donatario tera 0 prazo de 02 (dois) anos para construir, implantar e funcionar a referida industria. §1° Fica proibida a alienagao do aludido imével pelo prazo 10(dez) anos; §2° A alienagao do imével devera respeitar a finalidade comercial, industrial ou de prestagao de servicos, sob pena de reversao ao patrim6nio do Municipio, sem quaisquer indenizagoes pelas benfeitorias nele edificadas; §3° Decorridos os prazos nesta Lei e apds 0 cumprimento de todos os requisitos e obriaacdes nela constantes. a empresa donataria passara a ter a propriedade plena do (Nova redacgao dada pela Lei n°2.640.2015) Art 6.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 7.° - Revogam-se disposigdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 01 de Abril de 2005.