br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2137/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2137 / 2005
Date 2005-04-01
EmentaContém autorização para doação de terreno para implantação de indústria e contém outras disposições.
native_id380

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301:010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 —CEP 35616-0600 
 
LEI N.° 2. 137/2005. 
“Contém autorizagao para doagao de 
terreno para implantacdo de indus￾tria e contém outras disposicées”. 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na Ca￾mara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a se￾suinte Let: 
 
6%. art. 12 - Ficao Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, autorizado a fazer 
doacao do imével localizado na margem direita do anel rodoviario da MG 176, sentido 
Luz para Abaeté, com area de 13.297,53 m?, conforme planta de situagao em anexo 
Unico desta Lei, ao empresario Natanael de Araujo Carneiro, CPF 092.398.046-68 
(Nova redagao dada pela Lei n° 2.156.2005) 
 
fa a on. A doagao prevista no artigo 1° desta Lei objetiva implantag¢ao, no local, 
de uma industria e de ragao animal, derivado e produtos agricolas, tendo o donatario o 
prazo de 03 (trés) anos para que conclua a construg¢ao, a implantagao e inicie seu 
funcionamento, a contar da publicagao da Lei 2. 137/2005. (Nova redagao dada pela Lei n° 2.240.2007) 
Art. 3.° - A doacdo sera através de outorga de escritura pela Prefeitura Munici￾pal, clausulado com a finalidade mencionada no Art. 1.° e fixando o prazo para a cons￾trucdo e implantacZo, sob pena de reversio pelo descumprimento. 
Art. 4.° - O imével tera a destinagao nica e exclusiva para a construgao de uma 
industria de racZo animal, derivados e produtos agricolas nio podendo ter outra destina￾g40 ou finalidade, sob pena de imediata reversio ao doador.
 
Art 5°. A doacao a sera gravada com a clausula de impenhorabilidade e 
indisponibilidade pelo prazo de 10(dez) anos e com consignagao de que o donatario tera 
0 prazo de 02 (dois) anos para construir, implantar e funcionar a referida industria. 
§1° Fica proibida a alienagao do aludido imével pelo prazo 10(dez) anos; 
§2° A alienagao do imével devera respeitar a finalidade comercial, industrial ou de 
prestagao de servicos, sob pena de reversao ao patrim6nio do Municipio, sem quaisquer 
indenizagoes pelas benfeitorias nele edificadas; 
§3° Decorridos os prazos nesta Lei e apds 0 cumprimento de todos os requisitos e 
obriaacdes nela constantes. a empresa donataria passara a ter a propriedade plena do 
(Nova redacgao dada pela Lei n°2.640.2015) 
Art 6.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 7.° - Revogam-se disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 01 de Abril de 2005. 
 

open original →