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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2138/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2138 / 2005
Date 2005-04-01
EmentaContém autorização ao Prefeito Municipal para conceder ajuda financeira aos estudantes de nível superior e dá outras disposições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTABS DE MINAS GERAIS 
CNP J: 18.301.618/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-0006 
 
LEIN.® 2.138 /2005 
“Contém autorizacdo ao Prefeito 
financeira aos estudantes de nivel 
superior e da outras disposigdes.” 
0 Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na
Camara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art.1°.- Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, autorizado a 
conceder ajuda financeira aos estudantes de nivel superior, que cursam a modalidade 
Normal Superior, mantido ou orientado ¢ administrado pela FUNED — Fundacdo 
Educacional de Divinopolis , durante o ano letivo de 2005. 
Art.2° - A ajuda financeira acima concedida poder4 ser repassada diretamente 4 
Fundag3o acima referida, através de convénio, mediante o objetivo de manutengao de uma 
turma de alunos de Dores do Indaid para o Curso Normal Superior para as quatro 
primeiras séries do Ensino Fundamental. 
Art.3°- A autorizagio da ajuda financeira sera aplicada a favor dos alunos em 
tedugio das mensalidades da Entidade de Ensino, considerando que o Curso Normal 
Superior ¢ hoje uma exigéncia para a classe docente, ¢ neste aspecto deve 0 Municipio 
prestar colaboragao para toma-se habil em seu corpo docente, em relacZo ao Professor (a) 
devidamente habilitado(a) , no que ainda se acha deficiente. 
Art.4°- O valor a ser repassado sera de até o limite maximo de R$35.244,00 ( trinta 
e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais ), a ser liberado em dez parcelas mensais de 
até R$3.524,40 ( trés mil, quinhentos e vinte quatro reais ¢ quarenta centavos). 
Art.5°- Para prover as despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir crédito suplementar, inchisive com remanejamento de dotacSes ou 
cancelamento no orgamento vigente, até o limite previsto nesta Lei.
Art.6°- Revogam-se as disposig¢Ges em contrario. 
Art.7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 01 de Abril de 2005. 
 

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