| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2005 |
| Date | 2005-04-01 |
| Ementa | Contém autorização ao Prefeito Municipal para conceder ajuda financeira aos estudantes de nível superior e dá outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTABS DE MINAS GERAIS CNP J: 18.301.618/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-0006 LEIN.® 2.138 /2005 “Contém autorizacdo ao Prefeito financeira aos estudantes de nivel superior e da outras disposigdes.” 0 Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na Camara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte Lei: Art.1°.- Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, autorizado a conceder ajuda financeira aos estudantes de nivel superior, que cursam a modalidade Normal Superior, mantido ou orientado ¢ administrado pela FUNED — Fundacdo Educacional de Divinopolis , durante o ano letivo de 2005. Art.2° - A ajuda financeira acima concedida poder4 ser repassada diretamente 4 Fundag3o acima referida, através de convénio, mediante o objetivo de manutengao de uma turma de alunos de Dores do Indaid para o Curso Normal Superior para as quatro primeiras séries do Ensino Fundamental. Art.3°- A autorizagio da ajuda financeira sera aplicada a favor dos alunos em tedugio das mensalidades da Entidade de Ensino, considerando que o Curso Normal Superior ¢ hoje uma exigéncia para a classe docente, ¢ neste aspecto deve 0 Municipio prestar colaboragao para toma-se habil em seu corpo docente, em relacZo ao Professor (a) devidamente habilitado(a) , no que ainda se acha deficiente. Art.4°- O valor a ser repassado sera de até o limite maximo de R$35.244,00 ( trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais ), a ser liberado em dez parcelas mensais de até R$3.524,40 ( trés mil, quinhentos e vinte quatro reais ¢ quarenta centavos). Art.5°- Para prover as despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, inchisive com remanejamento de dotacSes ou cancelamento no orgamento vigente, até o limite previsto nesta Lei. Art.6°- Revogam-se as disposig¢Ges em contrario. Art.7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 01 de Abril de 2005.