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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2142/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2142 / 2005
Date 2005-04-28
EmentaAutoriza doação de lote urbano em posse do donatário e já com construção residencial própria.
native_id385

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.501.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEIN 2. 142/2005. 
“Antoriza doacio de lote urbano 
em posse do donatério ¢ ja com 
construcao residencial propria.” 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na Camara 
Municipal, APROVA, ¢ eu Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar, por escritura publica, a0 
Sr. Francisco de Assis Silva, CPF 040850286-00, brasileiro, casado, residente nesta. cidade, o 
lote de n:* 14 (quatorze), da quadra 02 (dois), no Bairro Sao Geraldo, com area de 184,30mz2, 
conforme Matricula N° 7.825- R-1-SRI local, de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Dores do Indai&, MG, no qual.o donatario e sua familia se encontram na posse e ali ja tem 
construido, de boa fé, uma casa residencial propria. 
Art.2.°- A doacio, autorizada na presente Lei, se justifica diante do interesse publico 
de ver concretizado o beneficio habitacional 4 familia de baixa senda j4 em posse ¢ com 
direito de indenizacao por benfeitoria em terreno da Municipalidade. 
Art.3.°- As despesas da escritura ¢ transmissdo sero por conta do donatario. em face 
do seu proprio interesse. 
At4°- Coneretizada a transmissio, a Prefeitura deve efetuar a baixa em seu 
patriménio do imével doado, lancande o mesmo em nome do donatatio junto ao 
Departamento de Tributo do IPTU, para os devidos fins. 
Art.5.°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art.6.°- Revogam-se disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 28 de Abril de 2005. 
 

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