| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2005 |
| Date | 2005-04-28 |
| Ementa | Autoriza doação de lote urbano em posse do donatário e já com construção residencial própria. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.501.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN 2. 142/2005. “Antoriza doacio de lote urbano em posse do donatério ¢ ja com construcao residencial propria.” O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na Camara Municipal, APROVA, ¢ eu Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar, por escritura publica, a0 Sr. Francisco de Assis Silva, CPF 040850286-00, brasileiro, casado, residente nesta. cidade, o lote de n:* 14 (quatorze), da quadra 02 (dois), no Bairro Sao Geraldo, com area de 184,30mz2, conforme Matricula N° 7.825- R-1-SRI local, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dores do Indai&, MG, no qual.o donatario e sua familia se encontram na posse e ali ja tem construido, de boa fé, uma casa residencial propria. Art.2.°- A doacio, autorizada na presente Lei, se justifica diante do interesse publico de ver concretizado o beneficio habitacional 4 familia de baixa senda j4 em posse ¢ com direito de indenizacao por benfeitoria em terreno da Municipalidade. Art.3.°- As despesas da escritura ¢ transmissdo sero por conta do donatario. em face do seu proprio interesse. At4°- Coneretizada a transmissio, a Prefeitura deve efetuar a baixa em seu patriménio do imével doado, lancande o mesmo em nome do donatatio junto ao Departamento de Tributo do IPTU, para os devidos fins. Art.5.°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art.6.°- Revogam-se disposigdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 28 de Abril de 2005.