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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2143/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2143 / 2005
Date 2005-04-28
EmentaConcede gratificação monetária à titular do cargo de secretária da Câmara Municipal de Dores do Indaiá.
native_id386

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

oe PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA se Na ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pee CNPJ: 18.301.010/0001/22 
a, RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 
LEI N.° 2. 143/2005 
A Camara Municipal de Dores do Indaid, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, Aprova , e eu Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte 
Let: 
CONCEDE GRATIFICACAO MONETARIA A TITULAR DO CARGO DE 
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA. 
Art.1°- Com fiindamento no art.41, inciso Til do combmado com o art. 40, inciso X da 
Lei Organica do Municipio de Dores do Indaia, fica concedida uma gratificago monetaria na 
importancia mensal de R$ 250,00(duzentos e cinqiienta reais), 4 titular da Secretaria da 
Camara Municipal, enquanto a mesma responder concomitantemente pelo cargo de Chefe do 
Gabinete da Presidéncia. 
Art.2.°- O beneficio previsto nesta Lei devera ser aplicado a partir do més de abril de 
2005, com reflexo direto na folha de pagamento deste més. 
Art.3.°- Revogam-se as disposigGes em contrario, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 28 de Abril de 2005. 
 
Secretaria

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