| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2005 |
| Date | 2005-05-04 |
| Ementa | Contém autorização ao Prefeito Municipal para abrir crédito complementar ou especial, no valor que menciona, mediante remanejamento de dotação no orçamento do exercício de 2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 LEI N.° 2.144/2005 “Contém autorizacio ao Prefeito Municipal para abrir crédito complementar ou especialno valor que menciona, mediante remanejamento de dotagio no orgamento do exercicio de 2005.” O Povo do Municipio de Dores do Indata,/MG, por seus representantes na Camara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaié, MG, autorizado a abrir crédito suplementar ou especial e complementar até o valor de R$26.000,00(vinte e seis mil reais) no atual Orgamento de 2005, mediante remanejamento nas dotagdes correntes. Art.2.°- A abertura do crédito autorizada pela presente Lei tem a finalidade precipua de indenizacao de dois lotes de terrenos, ou seja, lotes 01 ¢ 02, da quadra 12, com area de 300 mts2 cada, no Bairro Vale do Sol, na Rua Edgard Pinto Friza, de propriedade de Washington Augusto da Encamacio, a serem desapropriados por utilidade publica para fins de participagio do Municipio junto a COPASA, conforme convénio com a mesma, celebrado em 18.06.1990,conforme cl4usula oitava, devendo o Prefeito efetivar a abertura do crédito através de Decreto, mediante remanejamento da dotacio orgamentaria 02.04.02.17.511.0447.2105-3.3.00 para a 02.06.01.27.812.0224.2150-3.1.90.11.04 do orgamento vigente, ficando o valor da participaco, ou seja, de R$26.000,00, creditado. em conta de participacao no capital social da COPASA, concessionéria dos servigos de abastecimento de agua e de rede de esgoto. Art.3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art.4.°- Revogam-se disposigdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, MG, 04 de Maio de 2005.