| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | Contém autorização para o Chefe do Executivo celebrar convênio com a empresa privada para a implantação de plano de desenvolvimento industrial para o município, autoriza abertura de crédito no orçamento e dá outras providências. |
| native_id | 388 |
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57000 38 ES EES CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000
LEI N.°- 2.145/2005.
coum autorizagao para o Chefe do Executivo celebrar
desenvolvimento industrial para o Municipio, au
O Povo do Municipio de Dores do Indaia/MG, representado pelo Poder Legislative, APROVA, ¢ cu, Prefeito Municipal em sea nome SANCIONO a seguinte Lei
Art.1.°- Fica o Chefe. do Executivo autorizado celebrar coma empresa FIRST LINE INDUSTRI! E COMERCIO LTDA, usa oO nome fantasia MARCAD, imscrita a0 CNPY sob 0 n° 07.365.342/0001-54, visando implantagao do projeto de desenvolvimen industrial do Municipio de Dores do Indaié, com a geragio de rendas ¢ empregos para o Municipio e sua populagao.
Art.2.°- Fica o Executivo autotizado abrir crédito suplementar e- especial até o limite de R$29.400,00 { vinte e nove mil ¢ quatrocentos reais), mediante remanejamento
da dotacae Orcgamentaria 02_11.01.15.782.0532.1184 3.90. EL -O4 para a 02.09.01 22 661.0346- 2203.3.3.90_36.0, do orgamento vigente para atender 4s despesas decorrentes desta Lei.
Art.3.°- Revogam-se as disposicdes em contrario, entrando esta Lei em
vigor na data de. sua publicacao.
Prefextura Municipal de Dores do Indaié, MG, 19 de Maio de 2005.