| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar defronte a todas as escolas do município estacionamento destinado às peruas escolares. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPI- 18. 381 O1G70001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318—CEP 35610-000 LEI N-° 2.146/2005 “Antorza o Poder Execativo Municipal a regulamestar defronte a tedas as escolas do Municipio Estacionamento destinado 4s peruas escolares.” O Povo do Municipio de Dores do Indaié, MG, por seus representantes na Cimara Municipal, APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte Let Art. 1°- ica, por esta Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal regulamentar Pardgrafo Unico- O estacionamento de que trata o caput deste artigo sera permitido por um periods maximo de 15 (quinze) minutos, acionada a sinaltzacdo de emergéncia do _Art2* As despesas decorrentes com a execugao desta Lei correrao por conta das Art.3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigGes emi coutrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 25 de Maio de 2005. RECEB! A 1.7 VIA Eliana Vieira Secretaria