| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2020 |
| Date | 2020-07-03 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.896, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desapropriação amigável ou judicial da área que específica e dá outras providências. |
| native_id | 39 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.904/2020. "Altera a Lei Municipal nº 2.896, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à desapropriação amigável ou judicial da área que específica e dá outras providências". O Povo do Município de Dores do Indaiá - MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.896, de 20 de dezembro de 2019, que "autoriza o Executivo Municipal a proceder à desapropriação amigável ou judicial da área que especifica e dá outras providências", passando a vigorar com a redação seguinte: "Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAPROPRIAR amigável ou judicialmente, em razão de utilidade e necessidade pública, uma área de terra urbana, medindo 78,00m2 (setenta e oito mestros quadrados), localizada à Rua Machado de Assis, nº 207, Bairro São Sebastião, nesta cidade. Art. 2º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.896, de 20 de dezembro de 2019, que passará a contar com a seguinte redação: "Art. 3 2 • O valor da indenização devido à expropriada, em face da desapropriação da área descrita no caput do artigo 1º é de R$5.850,00 (cinco mil, oitocentos e ciquenta reais), consoante laudo elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação em anexo e que fica fazendo parte integrante da presente lei". Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municip I de D de julho de 2020. Ronaldo Antônio Zica da Prefeito Municipal