br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2904/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2904 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.896, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desapropriação amigável ou judicial da área que específica e dá outras providências.
native_id39

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.904/2020.
"Altera a Lei Municipal nº 2.896, de 20
de dezembro de 2019, que autoriza o
Executivo Municipal a proceder à
desapropriação amigável ou judicial da
área que específica e dá outras
providências".
O Povo do Município de Dores do Indaiá - MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.896, de 20 de
dezembro de 2019, que "autoriza o Executivo Municipal a proceder à
desapropriação amigável ou judicial da área que especifica e dá outras
providências", passando a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
DESAPROPRIAR amigável ou judicialmente, em razão de
utilidade e necessidade pública, uma área de terra
urbana, medindo 78,00m2
(setenta e oito mestros
quadrados), localizada à Rua Machado de Assis, nº 207,
Bairro São Sebastião, nesta cidade.
Art. 2º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.896, de 20 de
dezembro de 2019, que passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 3
2
• O valor da indenização devido à expropriada, em
face da desapropriação da área descrita no caput do
artigo 1º é de R$5.850,00 (cinco mil, oitocentos e ciquenta
reais), consoante laudo elaborado pela Comissão
Municipal de Avaliação em anexo e que fica fazendo parte
integrante da presente lei".
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municip I de D de julho de 2020.
Ronaldo Antônio Zica da
Prefeito Municipal

open original →