| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | Contém declaração de Utilidade Pública da Associação dos Produtores de Anta dos Coelhos - ASPAC. |
| native_id | 390 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPI: 18.301. 070/°0001/22 RUA MESTRA.ANGELICA, 318 —CEP 35610-0008 LEI N° 2.147/2005 “Contém deciaracio de Utilidade Piblica da Associacio dos Produtores de Anta dos CoelhosASPAC.” O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, através de seus. representantes na ‘Camara Municipal, APROVA, e-eu, Prefeito Municipal em sea nome SANCIONO a seguinte Lex Art. 1° Fica declarada de UTILIDADE PUBLICA a Associagdo dos | dato Anta dos Coehos- ASPAC localizada na comunidade rural de Anta dos Codhos, no Municipio de Dores do Indaia, MG. Art2° A Declaragio de Utilidade Publica referida no Art.1. , desta Lei é decorrente do interesse péblico, face ao funciona eto da referida Ascociagdio hi mais de dois anos ¢ de seu carter representativo, associative e sem finalidade lucrativa. Art 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 4°- Revogam-se disposigdes em contrario. Prefestura Municipal de Dores do Indaia, MG, 25 de Maio de 2005.