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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2147/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2147 / 2005
Date 2005-05-25
EmentaContém declaração de Utilidade Pública da Associação dos Produtores de Anta dos Coelhos - ASPAC.
native_id390

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPI: 18.301. 070/°0001/22 RUA MESTRA.ANGELICA, 318 —CEP 35610-0008 
 
LEI N° 2.147/2005 
“Contém deciaracio de Utilidade Piblica da 
Associacio dos Produtores de Anta dos Coelhos￾ASPAC.” 
 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, através de seus. representantes na
‘Camara Municipal, APROVA, e-eu, Prefeito Municipal em sea nome SANCIONO a seguinte 
Lex 
 
Art. 1° Fica declarada de UTILIDADE PUBLICA a Associagdo dos | dato 
Anta dos Coehos- ASPAC localizada na comunidade rural de Anta dos Codhos, no 
Municipio de Dores do Indaia, MG. 
Art2° A Declaragio de Utilidade Publica referida no Art.1. , desta Lei é decorrente 
do interesse péblico, face ao funciona eto da referida Ascociagdio hi mais de dois anos ¢ de 
seu carter representativo, associative e sem finalidade lucrativa. 
 
Art 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 4°- Revogam-se disposigdes em contrario. 
Prefestura Municipal de Dores do Indaia, MG, 25 de Maio de 2005. 
 

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