br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2148/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2148 / 2005
Date 2005-05-31
EmentaDá nova redação ao art. nº 2.144, de 04 de maio de 2005.
native_id391

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
[irefeitura. Municipal de Dores d0 Indaia 
CNJPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA —- MG 
LEI N.° 2.148/2005. 
Da nova redagao ao art. 2.° da Lei n.° 2.144, de 
04 de maio de 2005. 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia - MG, por seus representantes na Camara 
Municipal. APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:: 
Art. 1 °- O art. 2° da Lei 2.144/2005 passa a ter a seguinte redagao: 
"Art. 2° - A abertura do crédito autorizada peia presente Lei tem a finalidade 
precipua de indenizac4o de dois lotes de terrenos, ou seja, lotes 01 e 02, da quadra 12, com 
area de 300 mts2 cada, no Bairro Vale do Sol, na Rua Edgard Pinto Fiiza, de propriedade 
de Washington Augusto da Encarnacgdo, a serem desapropriados por utilidade publica para 
fins de participagéo do Municipio junto 4 COPASA, conforme convénio com a mesma, 
celebrado em 18.06.1990, conforme clausula oitava, devendo o Prefeito efetivar a abertura 
do crédito através de Decreto, mediante remanejamento da dotac&o orgamentaria 02.06.01.2 
7.812.0224.2150-3.1.90.11.04 para a 02.04.02.17.511.0447.2105-3.3.90.93.00 do 
orcgamento vigente, ficando o valor da participagdo, ou seja, de R$26.000,00, creditado em 
conta de participagio no capital social da COPASA, concessionaria dos servigos de 
abastecimento de agua e de rede de esgoto." 
Art: 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 3° - Revogam-se as disposigdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, MG, 25 de maio de 2005. 
 PES JOAQUIM REA TA CRUZ 
Preféito ici 
/ 
EULER S$ WELLOSO 
Secretdrio da/Administragéo

open original →