| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 2005 |
| Date | 2005-05-31 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. nº 2.144, de 04 de maio de 2005. |
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[irefeitura. Municipal de Dores d0 Indaia CNJPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA —- MG LEI N.° 2.148/2005. Da nova redagao ao art. 2.° da Lei n.° 2.144, de 04 de maio de 2005. O Povo do Municipio de Dores do Indaia - MG, por seus representantes na Camara Municipal. APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:: Art. 1 °- O art. 2° da Lei 2.144/2005 passa a ter a seguinte redagao: "Art. 2° - A abertura do crédito autorizada peia presente Lei tem a finalidade precipua de indenizac4o de dois lotes de terrenos, ou seja, lotes 01 e 02, da quadra 12, com area de 300 mts2 cada, no Bairro Vale do Sol, na Rua Edgard Pinto Fiiza, de propriedade de Washington Augusto da Encarnacgdo, a serem desapropriados por utilidade publica para fins de participagéo do Municipio junto 4 COPASA, conforme convénio com a mesma, celebrado em 18.06.1990, conforme clausula oitava, devendo o Prefeito efetivar a abertura do crédito através de Decreto, mediante remanejamento da dotac&o orgamentaria 02.06.01.2 7.812.0224.2150-3.1.90.11.04 para a 02.04.02.17.511.0447.2105-3.3.90.93.00 do orcgamento vigente, ficando o valor da participagdo, ou seja, de R$26.000,00, creditado em conta de participagio no capital social da COPASA, concessionaria dos servigos de abastecimento de agua e de rede de esgoto." Art: 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 3° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, MG, 25 de maio de 2005. PES JOAQUIM REA TA CRUZ Preféito ici / EULER S$ WELLOSO Secretdrio da/Administragéo