| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | Contém autorização para o Chefe do Executivo celebrar convênio com a Empresa para implantação de plano de Desenvolvimento Industrial para o Município, autoriza abertura de crédito no orçamento vigente e contém outras disposições correlatas. |
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S353000 3 as GES CNPE: 18.301. 010/0O01/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LET N° 2.149/2005. “Contém autorizagio para o Chefe do Executivo celebrar convénio com a Empresa Privada para a implantaggo de plano de Desenvolvimento Industrial para o Municipio, autoriza abertura de crédito no orcamento vigente ¢ contém outras Municipal, APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte Let: t.1™- Fica o Chefe do Execativo antorizado celebrar convénio com a Empresa Privada denominada FIRST LINE | USTRIA. E COMERCIO LIDA, com o com © objetivo de promover, to Industrial para o Municipio Art.4°- Na parceria a ser conveniada, o Municipio dispora de verbas para subsidio a Empresa Privada, 4 titelo de incentivo, objetivando a que a mesma implante ou transfira unidades industriais para o Municipio, a fim de gerar rendas e mediante convénio de parceria, a fim de implantacio do Plano Municipal de Desenvolvimento industrial a ser proposto. pelo Executivo em convénios. SF Art.5.°- Em face da urpéncia e interesse publico, e havendo empresa ja disposta a implantar uma industria de méveis para escritério no municipio , fato ja exposto pela Empresa e pelo Executivo junto ao Plenario da Camara Municipal, fica 0 Chefe do Executivo auforizado a abrir crédito suplementar ou especial até o limite de R$29.400,00 ( vinte € nove mil e quatrocentos reais) para pagamento de aluguel de galpdes, transporte de maquinas e preparo dos iméveis para a implantacdo da primeira empresa, mencionada no Art.2° dessa Lei, a fim de prover os custos iniciais da implantacZo em subsidio de incentivo mediante convénio. . . Paragrafo unico- Para a abertura de crédito, o Decreto do Executivo descriminara a dotaco de origem e destino para 0 caso de remanejamento de valores orgados, inclusive da rubrica 02. 11.01.15.782.0532.1184.3.90.11.04 para a___rubrica 02.09.01.22.661.0346.2203.3.3.90.36.0. Art.6.°- Para elaboracaio dos acordos de parceria, nos termos desta Lei, as partes deverdo assinar contrato prévio para as despesas iniciais e do convénio acima autorizado; para as demais despesas, ser4 celebrado novo contrato no convénio. Art,7.°- A Justificativa para as autorizacgSes nesta Lei se encontra na mensagem de encaminhamento do Projeto, a qual fica fazendo parte como anexo desta Lei. Art.8.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art.9.°- Revoga-se a Lei 2.145 de 19 de Maio de 2005, e demais disposigdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaié, MG, 30 de Maio de 2005.