| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 393 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA DOIN Q Fe ae ESTADO DE MINAS GERAIS Ke % CNPJ: 18.301.010/0001/22 am RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N.° 2.156/2005. “Contém autorizagaéo para que o Chefe do Executivo faga Doacio de Lote no Bairro S40 Geraldo”. A Camara Municipal de Dores do Indaia-MG, através de seu Plenario, APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte Lei: Art.1.°- Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a fazer a doagao do Lote 06 (seis), da quadra 10 (dez), com 133,50m?, na Rua Tamoios,266, a Maria Rosa da Silva, inscrita no CPF sob o numero 793.267. 146-91. Art.2.°- O Lote cuja doago é autorizada, é registrado sob a matricula 7.897 no CRI de Dores do Indaia-MG. Art.3.°- Revogam-se as disposi¢Ges em contrario. Art.4.°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 15 de Junho de 2005.