| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2005 |
| Date | 2005-06-15 |
| Ementa | Contém autorização para o Chefe do Executivo prestar contribuição financeiro para a Cooperativo das Costureiras Autônomas de Dores do Indaiá Ltda, autoriza a abertura do crédito mediante remanejamento do valor e dá outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNP: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.° 2.151/2005. “Contém autorizagao para o Chefe do Executive prestar contribuiggo financeira para a Cooperativa das Costureiras AutGnomas de Dores do Indaia Ltda, autoriza a abertura do crédito mediante remanejamento do valor e da outras disposigées.” O Povo do Municipio de Dores do Indaia, representado pelos Senhores Vereadores na Camara Municipal de Dores do Indaia, APROVA, e eu, Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte Lei: Art.l®- Fica autorizado «6 ao—Ss«CChefe ~3=6do ~—- Executivo Municipal de Dores do Indaia prestar auxilio financeiro 4 Cooperativa das Costureiras AutGnomas de Dores do Indaia Ltda, com sede na Rua Mato Grosso, 218, Centro, na cidade de Dores do Indaia, portadora do CNPJ n.° 04.536.535/0001-32 , com a importancia de R$ 2.100,00 ( dois mil e cem reais), referentes ao pagamento de aluguel do imdvel onde funciona, para o periodo compreendido entre Junho a dezembro de 2005. Art.2°- QO auxilio financeiro previsto no Art.1° desta lei, se justifica em face da beneficiada agregar costureiras profissionais de baixa renda como cooperadas unicas no desenvolvimento e beneficiérias no sistema cooperativo, razio do interesse publico na manutengdo da mencionada Cooperativa das Costureiras Auténomas de Dores do Indaia Ltda, de grande repercussdo social e econémica para o Municipio de Dores do Indaia, MG. Art.3.°- Para prover o valor autorizado no art.1° desta Lei, também fica autorizado ao Chefe do Executivo promover, mediante decreto, o remanejamento da importancia da dotacao para a manutencio dos servigos de secretaria, na rubrica 02.09.01.22.122.0021- 2202.3.3.90.36.01, ficha 587, para a dotagdo de manutengao das atividades de promogdo industrial na rubrica 02.09.01.22.661.0346-2203-33.90.4100, ficha 668. Art.4.°- A beneficiada desta Lei devera prestar contas da aplicagdo da verba recebida a titulo de auxilio, tao logo a aplique, nao podendo ultrapassar 90 ( noventa) dias da data de seu recebimento. Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio . PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNP: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Art.6°- Revogam-se as disposicées em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 15 Junho de 2005.