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norma nº 2151/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2151 / 2005
Date 2005-06-15
EmentaContém autorização para o Chefe do Executivo prestar contribuição financeiro para a Cooperativo das Costureiras Autônomas de Dores do Indaiá Ltda, autoriza a abertura do crédito mediante remanejamento do valor e dá outras disposições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNP: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEIN.° 2.151/2005. 
“Contém autorizagao para o Chefe do Executive prestar 
contribuiggo financeira para a Cooperativa das 
Costureiras AutGnomas de Dores do Indaia Ltda, 
autoriza a abertura do crédito mediante remanejamento 
do valor e da outras disposigées.” 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, representado pelos Senhores Vereadores na 
Camara Municipal de Dores do Indaia, APROVA, e eu, Prefeito Municipal em seu nome 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.l®- Fica autorizado «6 ao—Ss«CChefe ~3=6do ~—- Executivo Municipal de 
Dores do Indaia prestar auxilio financeiro 4 Cooperativa das Costureiras AutGnomas de Dores 
do Indaia Ltda, com sede na Rua Mato Grosso, 218, Centro, na cidade de Dores do Indaia, 
portadora do CNPJ n.° 04.536.535/0001-32 , com a importancia de R$ 2.100,00 ( dois mil e 
cem reais), referentes ao pagamento de aluguel do imdvel onde funciona, para o periodo 
compreendido entre Junho a dezembro de 2005. 
Art.2°- QO auxilio financeiro previsto no Art.1° desta lei, se justifica em face da 
beneficiada agregar costureiras profissionais de baixa renda como cooperadas unicas no 
desenvolvimento e beneficiérias no sistema cooperativo, razio do interesse publico na 
manutengdo da mencionada Cooperativa das Costureiras Auténomas de Dores do Indaia Ltda, 
de grande repercussdo social e econémica para o Municipio de Dores do Indaia, MG. 
Art.3.°- Para prover o valor autorizado no art.1° desta Lei, também fica autorizado ao 
Chefe do Executivo promover, mediante decreto, o remanejamento da importancia da dotacao 
para a manutencio dos servigos de secretaria, na rubrica 02.09.01.22.122.0021- 
2202.3.3.90.36.01, ficha 587, para a dotagdo de manutengao das atividades de promogdo 
industrial na rubrica 02.09.01.22.661.0346-2203-33.90.4100, ficha 668. 
Art.4.°- A beneficiada desta Lei devera prestar contas da aplicagdo da verba recebida a 
titulo de auxilio, tao logo a aplique, nao podendo ultrapassar 90 ( noventa) dias da data de seu 
recebimento. 
Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNP: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
Art.6°- Revogam-se as disposicées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 15 Junho de 2005. 
 
 

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