| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação do imóvel que menciona para a Empresa FIRST LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LET N.® 2.152/2005. Contém autorizagao. para que o Chefe do Executivo faca doacio do imével que menciona para-a Empresa FIRST LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA; O Povo do Municipio de Dores do Indaié, MG, por seus representantes na. Camara Municipal, APROVA, e.eu Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte Lei: _ Art.1.°- Fica o Prefeito Municipal de Dores.do Indaia, MG, autorizado a fazer a doagado de um imével urbano constituido de um lote de terreno, situado nesta cidade 4 Avenida Gama com area de 10.000 metros quadrados, pertencente ao. Municipio de Dores do Indaia, MG, para a pessoa juridica denominada FIRST LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CNPI n° 07.365.342/0001-54 sediada nesta cidade dé Dores do Indaid, MG. ‘Art.2.°- A doacao autorizada no Art.1° desta Lei tem a finalidade de cumprimento de clausulas contratuais, decorrentes do convénio de parceria, celebrado entre 0 Municipio de Dores do Indaié, MG e.a FIRST LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA; autorizado pela Lei Municipal n,° 2.149/2005. _ Art.3.°- O imovel objeto da doacgio autorizada nesta Lei, se acha devidamente registrado na matricula n.° 10.262, R-3/ M.10.262 do SRI local e situa-se nesta cidade no Bairro das Industrias, na Avenida Gama, com as seguintes dimensdes e confrontagées: pela frente com a referida via publica , 55,72m, pela direita com Jorge Cordeiro de Souza, 99,53m, pela esquerda em dois lances, da frente para o fundo, sendo o primeiro lance com lida Faria do Nascimento (lote 12-A), 53,37m, segundo lance com Hélio Carneiro de Araujo, 48,67m, ¢ linha de intercessio de 56,53m com Ilda Faria do Nascimento (lote 12-A), e pelo fundo com a faixa de seguranga da rodovia, 156,91m, totalizando uma area de 10.000m2 ( dez . mil metros quadrados ). Art.4.°- O valor referencial do imdvel’é de R$10.000,00 (dez mil reais) conforme a avaliagao em. anexo. Art.5.°- A escritura de doacio ora autorizada, devera conter afinalidade do ato, e além das clausulas contratuais e conveniadas entre a Prefeitura Municipal de Dores do Indaia e FIRST LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA,. conterd também as. clausulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, com a consignagZo de que o donatario tera o: prazo de 03(trés) anos para construir, implantar e funcionar a referida industria, sob pena de PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS ‘ CNPJ: 18.301.010/0001/22 IEE. RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 ERLE reverséo. ao. Patriménio Publico sem indenizagdo por qualquer benfeitoria ja edificadas no local. Art.6.°- Esta Lei entra em-vigor na data de sua publicagao. Art.7.°- Revogam-se disposigdes em contrario. Dores do Indaia, 24 de Junho de 2005. gree. Eliana Vieira Secretaria