| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Dores do Indaiá, MG, para o Exercício de 2006, e dá outras providências. |
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ou, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N° 2.154/ 2005 (LDO/2006). “DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORGAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA, MG, PARA O EXERCICIO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O, Povo do Municipio de Dores do Indaia, por seus representantes na Camara Municipal, APROVA, e eu Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte Lei: O Orgamento Fiscal do Municipio de Dores do Indaia, para o exercicio de 2006, sera elaborado e executado de acordo com o que dispée o § 2°, do art. 165, da Constituigao Federal, e artigos da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000 e contera: VI - Vil - as prioridades e metas da Administragao Municipal, constantes dos Anexos desta Lei; a estrutura dos org¢amentos fiscais; as diretrizes para a elaboragao e a execucgao do orgamento do Municipio; as disposigées sobre a divida publica municipal; as disposigées sobre despesas com pessoal e encargos; as disposigées sobre alteragdes na legislacao tributaria; e as disposigées gerais. | CAPITULO | . DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAGAO PUBLICA MUNICIPAL Art. 2° - As prioridades e metas da Administragao Publica Municipal para o exercicio financeiro de 2006 sao aquelas definidas no Anexo | desta Lei. § 1° -— Os recursos estimados na Lei Orgamentaria para 0 exercicio de 2006 serdo destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo | desta Lei, nao se constituindo, em limites a programagao das despesas. § 2°-O anexo de prioridades e metas contém, no que couber, o disposto no § 2°, do art. 4°, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000. § 3° — Na elaboracgao da Proposta Or¢amentaria para 0 exercicio de 2006, o Poder Executivo podera alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orgada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas publicas. . CAPITULO II DA ESTRUTURA DOS ORGAMENTOS FISCAIS Art. 3° - O Orcgamento para o exercicio financeiro de 2006 abrangera os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos, e sera elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional do Municipio. Art. 4° - A Proposta Orgamentaria do Municipio evidenciara as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por fungao, sub-fungao, programa, projeto e/ou atividade, elemento e/ou sub-elemento, de cada unidade gestora na forma dos seguintes adendos: |- Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econémicas; l!- Resumo Geral da Despesa; ll - Programa de Trabalho; IV - Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Fungées e Subfungdes e Programas por Projetos e Atividades; V- Demonstrativo da Despesa por Fungdes e Sub-fungdes e Programas, conforme o vinculo com os Recursos; VI - Demonstrativo da Despesa por Orgados e Fungées; Vil- Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-elemento, segundo cada unidade orgamentaria; — Ff Vill- Planilha da Despesa por categoria de programagao, com identificagao da classificagdo institucional, funcional-programatica, categoria econdmica, caracterizagao das metas, objetivos e fontes de recursos; IX - Demonstrativo da Evolugao da Receita, por fonte, conforme disposto no art. 12, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000; X- Demonstrativo da Evolugao da Despesa por Elemento considerando os trés exercicios anteriores ao exercicio da elaboragao do orgamento. Paragrafo Unico — Os Orcamentos Fiscais dos Fundos integrantes do Orgamento Geral do Municipio, evidenciarao suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo. CAPITULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAGAO E EXECUCGAO DOS ORGAMENTOS Art. 5° - O Orcgamento Fiscal do Municipio para o exercicio de 2006 obedecera ao principio da transparéncia e do equilibrio, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos. Art. 6° - Os estudos para definig¢aéo da previsdo da receita para o exercicio de 2006, deverao observar as alteragées da legislagao tributaria, incentivos fiscais autorizados, a inflagao do periodo, o crescimento econémico e vegetativo, sua evolugao nos exercicios anteriores e a arrecada¢gao até o més de agosto de 2004. Art. 7° - Se a receita estimada para o exercicio de 2006, comprovadamente, nao atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da analise da Proposta Or¢amentaria, podera reestima-la ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteragao e a conseqiiente adequa¢ao ao orgamento. Art. 8° - Na execucgao do orgamento, verificado que o comportamento da receita podera afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotagées, adotarao o mecanismo da limitagao de empenhos no montante necessario, para as seguintes despesas e na ordem abaixo: |- reducgao dos gastos com combustiveis para a frota de veiculos; Il - racionalizagao com os gastos com diarias; lll - eliminagao de despesas com horas extras; IV - redugao dos investimentos programados (aquisi¢ao de equipamentos e maquinas em geral); V - reducgdo/reprogramagao de obras; VI - contingenciamento das dota¢gées apropriadas para custeio. Art. 9° - A expansao das despesas obrigatérias de carater continuado, nao excederao, no exercicio de 2006, a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Liquida apurada no exercicio de 2005. Art. 10 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas publicas do Municipio, aqueles constantes do Anexo II, desta Lei. § 1° - Integram esse referido Anexo: | —- a metodologia e a memoria dos calculos efetuados bem como os dados do passado que ampararam a fixagdo das metas; ll — a evolugdo do patriménio liquido; § 2° — Em fungao das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a expansao das despesas obrigatorias de carater continuado podera ocorrer dentro dos limites contidos no Anexo a que se refere este artigo. § 3° — Os riscos fiscais, caso se concretizem, serao atendidos com recursos da Reserva de Contingéncia ou de créditos, abertos por excesso de arrecadacao, exceto os itens de recursos vinculados, convénios e do eventual Superavit Financeiro do exercicio de 2005. § 4°-—Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei 4 Camara, propondo a anulacgado de recursos alocados no Orgamento, desde que nao vinculados ou comprometidos. Art. 11 - As transferéncias ao Legislativo ficam fixadas em 8% (oito por cento) do somatorio da receita tributaria e das transferéncias previstas no § 5° do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, da Constituigao Federal, efetivamente realizado no exercicio anterior a serem repassados ao Legislativo em doze parcelas mensais e consecutivas, até o dia 20 de cada més”. Art. 12 - A Camara Municipal devera enviar sua proposta Orgamentaria ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de Lei Orcgamentaria ao Legislativo. Art. 13 - O Orgamento para o exercicio de 2006 contemplara recursos para a Reserva de Contingéncia, limitados a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais previstos no Anexo Il desta Lei, e outros imprevistos e as emendas dos vereadores. Paragrafo Unico — Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessarias ao funcionamento e manuten¢gao dos servi¢os publicos e da estrutura da Administragao Publica Municipal, nao orgcadas ou orgadas a menor e as decorrentes de criagao, expansdo ou aperfeigoamento de agdes governamentais, imprescindiveis as necessidades do Poder Publico. Art. 14 - Os investimentos com duracao superior a 12 (doze) meses so constarao da Lei Orgamentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual. Art. 15 - O Executivo Municipal devera elaborar até 30 (trinta) dias apds a publicagao da Lei Orgamentaria Anual, o cronograma anual de desembolso mensal para seus fundos. Art. 16 - Os projetos e atividades com dota¢des vinculadas a recursos de convénios, operagées de crédito e outros, somente serao executados se ocorrer o ingresso no fluxo de caixa do respectivo 6rgao. Art. 17 - As renuncias de receitas, estimadas para o exercicio financeiro de 2006, caso ocorram serao objeto de lei especifica. Art. 18 - A transferéncia de recursos do Tesouro Municipal a entidades, dependerao de lei autorizativa especifica e beneficiara somente aquelas de carater assistencial, educacional, esportiva e de cooperagao técnica. Art. 19 - Para efeito do disposto no § 3°, art. 16, da Lei Complementar N.° 101, de 04/05/00, sao consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de acgao governamental nova, cujo impacto orgamentario-financeiro num exercicio nao excedam o valor para dispensa de licitagao fixado no item Il, do art. 24, da Lei n° 8.666/93, devidamente atualizadas. Art. 20 - Nenhum projeto novo podera ser incluido e/ou iniciado, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conserva¢ao do patriménio publico, salvo projetos programados com recursos de convénios e operagées de crédito. Art. 21 - Despesas de competéncia de outros entes da Federagao sé serao assumidas pela Administragao Municipal, quando firmados por convénios, acordos ou ajustes e previstas na Lei Org¢amentaria. Art. 22 - A previséo das receitas e a fixagao das despesas serado orgadas para o exercicio de 2006, a precgos correntes, acrescidos do indice inflacionario previsto e expectativa de crescimento vegetativo. Art. 23 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, no exercicio financeiro de 2006, mediante decretos, a abrir créditos adicionais suplementares as suas respectivas dotagédes orcamentarias, até o limite de 50% (cinqUenta por cento) do total da despesa orgamentaria fixada, utilizando como recursos para as suas suplementacgdes, anulagdes de suas prdoprias dotagdes orcamentarias, excesso de arrecadac¢ao, operacées de crédito e superavit financeiro apurado no balanco patrimonial do exercicio anterior. Paragrafo Unico — Os créditos adicionais especiais, por ventura a serem abertos, serao mediante lei autorizativa, utilizando como recursos, anulagdes de suas proprias dotagées orcamentarias, excesso de arrecadacgao, operagdées de crédito e superavit financeiro apurado no balanco patrimonial do exercicio anterior. Art. 24 - Os recursos de convénios nao previstos no orgamento da receita, ou o seu excesso, poderao ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Or¢amentaria para o exercicio de 2006. Art. 25 - Para apuragaéo do excesso de arrecadagao, considera-se apenas os recursos oriundos de itens de receitas prdprias. Paragrafo Unico — Para efeito deste artigo considera-se recursos préprios Os provenientes das receitas tributarias, de contribuigées patrimoniais, as transferéncias constitucionais e outras receitas correntes. Art. 26 - Durante a execuc&o orgamentaria de 2006, o Executivo Municipal, autorizado por lei, podera incluir novos projetos ou atividades nos org¢amentos fiscais e no plano plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercicio, constantes do Anexo | desta lei e alteracdes posteriores. Art. 27 - Para habilitar-se ao recebimento de subvencgées sociais, a entidade privada sem fins lucrativos devera apresentar declaracao de funcionamento regular, por autoridades locais e comprovantes de regularidade de sua diretoria. Se ’ my Art. 28 - As entidades privadas beneficiadas sem fins lucrativos com recursos publicos, a qualquer titulo, submeter-se-ao a fiscalizagao do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 29 - A celebragao de convénios para a concessdo de subvengao social e auxilio, para despesa de capital, é restrita a entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades nas areas social, educacional e esportiva, ressalvando-se os convénios e contratos firmados com cooperativas ou associagd6es comunitarias ou de producgao, para repasse de recursos federais, estaduais ou municipais, observadas as exigéncias da legislagao em vigor, e esta condicionada a: |- reconhecimento como de utilidade publica, através de lei municipal: Il- aprovagao das prestacées de contas referentes aos recursos de que trata este artigo, recebidos em 2004; lll- aprovagao pelo Tribunal de Contas do Estado, se for o caso, da prestagao de contas dos recursos de que trata este artigo, recebidos em 2005; IV - atender ao disposto no art. 204 da Constituig¢ao Federal; Art. 30 - Na hipotese de celebragao de contratos ou convénios com entidades publicas ou privadas, e suas fundagdes e autarquias cujo instrumento contemple a participagao de representantes da sociedade civil na concussdo dos objetivos, o Municipio podera disponibilizar recursos necessarios para custear participagao em eventos de interesse publico. Art. 31 - A destinagao de recursos direta ou indiretamente para pessoas fisicas devera ser autorizada por lei especifica, estar prevista no orcamento ou em créditos adicionais e atender a pelo menos uma das condi¢ées abaixo: |-— renda mensal familiar inferior a % do salario minimo vigente; l!—ser atleta amador representando o Municipio em competi¢ées oficiais fora do Municipio; ; CAPITULO IV | DAS DISPOSIGOES SOBRE A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL Art. 32 - Obedecidos os limites estabelecidos em legislagées vigentes, o Municipio podera realizar operagées de crédito ao longo do exercicio de 2006, destinado a financiar despesas de capital previstas no org¢amento. Art. 33 - As operagées de crédito deverao constar da Proposta Orgamentaria e autorizadas por lei especifica. Art. 34 - A verificagao dos limites da divida publica devera ser feita ao final de cada quadrimestre. Paragrafo Unico — O montante da divida publica no exercicio de 2006 nao excedera os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta lei. CAPITULO V DAS DISPOSIGOES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 35 - O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, podera criar cargos e fungées, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneragao dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou em carater temporario na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000. Paragrafo Unico — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverao estar previstos no or¢amento ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 36 - No exercicio de 2006, a concessao de qualquer vantagem ou aumento da remuneragao, a criagao de cargos, empregos e fun¢des ou alteragao de estrutura de carreiras, bem como a admiss&o ou contratagao de pessoal a qualquer titulo, poderdo ser efetuados, em ambos os Poderes, desde que: 1. haja prévia dotagao orgamentaria suficiente para atender as projecées de despesas com pessoal e aos acréscimos dele decorrentes; 2. nao provoque desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado as despesas com pessoal inativo; 3. nao possibilitem seja ultrapassado os 95% (noventa e cinco por cento) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder; 4. nao desatendam a restric4o imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar n.° 101/2000. Art. 37 - Nos casos de necessidades temporaria, de excepcional interesse publico, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administragao Municipal podera autorizar a realizagao de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, Ill, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000. Art. 38 - Os contratos de terceirizagao de mao-de-obra realizados com a Administragaéo Publica Municipal, que se referirem a substituigao de servidores ou empregados publicos, serao apropriados como “outras despesas com pessoal”. Paragrafo Unico — Para efeito no disposto deste artigo, entende-se como terceirizagado de mao-de-obra a contratagao de pessoal para o exercicio exclusivo de atividades e fungdes, constantes do Plano de Cargos da Administragao Publica Municipal e que nao envolvam a utilizagaéo de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Art. 39 - O Executivo Municipal, se necessario, adotara as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal: |- eliminagao de despesas com horas extras; Il- exoneragao de servidores ocupantes de cargo em comissao; lll - demissao de servidores nao estaveis; Art. 40 - A verificagao dos limites das despesas com pessoal serdo feitas no final de cada quadrimestre. CAPITULO VI DAS DISPOSIGOES SOBRE ALTERACOES NA LEGISLAGAO TRIBUTARIA Art. 41 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, podera conceder beneficio fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela Unica e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigagées tributarias, devendo, nestes casos, ser considerado nos calculos do or¢amento da receita. Art. 42 - Os tributos langados e nao arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobranga sejam superiores ao crédito tributario, poderao ser cancelados, mediante autorizagao em lei, nao se constituindo como renuncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3°, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/00. |1- nenhum outro beneficio fiscal sera concedido a contribuintes em atraso com suas obrigac¢ées tributarias; Il- os beneficios fiscais dependentes de concessao por parte do Poder Executivo que nao forem devidamente quantificados na Proposta Orgamentaria nao poderao ser concedidos no exercicio de 2006, ficando tacitamente revogada a legisla¢ao respectiva. Art. 43 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isen¢ao ou beneficio de natureza tributaria ou financeira, somente entrara em vigor apos adogdo de medidas de compensac¢ao, se for 0 caso. CAPITULO VII DAS DISPOSICOES GERAIS Art. 44 - A inclus€o de recursos orgamentarios em 2006 para pagamento de precatorios recebidos até 15 de julho de 2005, sera realizada de acordo com os seguintes critérios: |- Os Precatérios alimenticios em doze parcelas mensais e consecutivas. ll- Nos Precatérios nao-alimenticios, os créditos individualizados cujo valor for superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) ou outro que vier a ser definido em lei, serao objeto de parcelamento em 10 parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor da parcela nao podera ser inferior ao valor supra ou outro que vier a ser definido em lei, excetuando o residuo se houver. lIl- Os juros legais e a atualizagao monetaria dos precatorios obedecerao as determinagées contidas na requisi¢ao do precatorio. Art. 45 - A Camara Municipal nao entrara em recesso enquanto nao aprovar a Proposta Orcamentaria. § 1° -— Se o Projeto de Lei Orgamentaria Anual nao for devolvido ao Executivo até o inicio do exercicio financeiro de 2006, fica o Executivo Municipal autorizado a executa-lo na forma original, até a devida sangao da respectiva lei. § 2° — Os eventuais saldos negativos apurados em decorréncia, do disposto no Paragrafo anterior serao ajustados apés a sangao da Lei Or¢camentadria Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superavit financeiro do exercicio de 2005, o excesso ou provavel excesso de arrecadacdo (excluido os recursos de convénios ou vinculados), a anulagao de saldos de dotagdes nao comprometidas e a reserva de contingéncia, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos e eventos fiscais previstos. Art. 46 - A Administragao Municipal, tanto quanto possivel, até a criagao de estrutura adequada, devera apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada agao. Art. 47 - Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execugao de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotagao orgamentaria. Art. 48 - O Executivo Municipal esta autorizado a assinar convénios com os Governos Federal e Estadual, através de seus 6rgaos da administragado direta ou indireta para realizacgao de obras ou servigos de competéncia do Municipio ou nao. Art. 49 - Havendo disponibilidade financeira e orgamentaria poderao ser efetuados os pagamentos de exercicios anteriores, inscritos em restos a pagar. Art. 50 - Para atender eventuais contrapartidas do Municipio, mediante convénios ou similares para a transferéncia de recursos do SUS — Sistema Unico de Satide, o orgamento consignara dotacdes or¢amentarias proprias. Art. 51 - A expansao e criagao de Secretarias ou outros 6érgaos, dependera de especifica autorizagao legislativa e existéncia de recursos orgamentarios. Art. 52 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 01 de Julho de 2005. JOAQUIM FERRE! Prefeito M ANEXO | METAS E PRIORIDADES PARA 0 ANO DE 2006 (ART.165, PARAGRAFO 2° DA CONSTITUICAO FEDERAL) PROGRAMA METAS E PRIORIDADES VALOR (R$) DRAGAGENS E LIMPEZAS DE GALERIAS PLUVIAIS E CURSOS D'AGUA, AREAS URBANAS Canalizagao de Cérregos (cérrego das Condutas) Construcdo de Interceptores Drenagem Pluvial. SANEAMENTO BASICO URBANO Estagao de Tratamento de Esgoto mediante con- vénio e concess&o previstas. Redes de Esgoto em ampliagao e por convénio ou concessao VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS Desapropriagado, Abertura e Ligagao de Ruas e Avenidas Preparo e Pavimentagao de Ruas (bairros das Industrias, Aeroporto, So José, Sao Geraldo, Centro, S40 Sebastiao, Triangulo, Osvaldo Soares Costa, Osvaldo de Araujo. Construgdo de Meio-Fio, Sarjetas e Muros de Arrimo Aberturas de ruas e Avenidas. Construg¢do de canteiros centrais em avenidas. Pavimentacdo asfaltica e poliédricas de ruas, avenidas e pracas. ESTRADAS VICINAIS Recuperacao de Estradas Vicinais. Construg&o de Estradas Rurais, reformas de pontes e canalizacées. Construc&o de Pontes e Mata-burros. TERMINAI RODOVIARIO URBANO Manutengao e reforma do Terminal Rodoviario e respectiva Praga. SERVICOS TRANSPORTE AEREO Melhorias da Pista Aeroporto e conservacao. PROMOGAO INDUSTRIAL Desapropriagdo e Implantagao do Distrito Industrial inversdes Financeiras/Banco do Povo — Doagées e incentivos para implantagao de industrias em geral Aquisigao de Méveis e Equipamentos para o Fundo de Desenvolvimento Municipal Continua... ADMINISTRACGAO GERAL Construgdo de Prédios para Setores Administrativos Renovagao da Frota de Veiculos. Construgées de Prédios Publicos Aquisic&o de Méveis, Equipamentos e Veiculos p/ diversos setores da Administragao.. Implantagdo de telefones celulares comunitarios rurais nas escolas rurais do Municipio e meios de transportes. Reforma e ampliacdo da Capela Veldrio RECUPERACAO AREAS DEGRADADAS implantagao de Jardim Botanico e Viveiros para mudas e plantios. Controle e Recuperagdo de Areas Erodidas (Bairro Aeroporto e Bairro Afundou. Contengao de Encosta e de focos de erosao. CONSERVACAO E PRESERVACAO DE RECURSOS HIDRICOS Desapropriagao e Construgao de Parque Ecoldgico Preservagao de Mananciais Desapropriagdo e Construgao para Parque Ecoldégico HABITACOES URBANAS Construgdo de Casas Populares (COHAB) Construir e/ou reparar, com verbas municipais, casas para quem nao tem rendas suficientes para compra de casa popular (COHAB) a ser construida em convénio com a Caixa. Ou outras entidades. Destinar verbas do Municipio para garantir esta prioridade. AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE Aquisigaéo de Equipamentos, para Assisténcia ao Menor Abandonado Construgao Sede e aquisigao de moveis e Equipamentos para Casa da Passagem e constru¢ao e Conselho Tutelar. Construgao de Parques Infantis ATENCAO A PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA FISICA Criagao da Coordenadoria Municipal de Defesa do Deficiente. Aquisigao de Moéveis e Equipamentos (SMAS) AMPARO ASSISTENCIA AO IDOSO Aquisigao de Méveis e Equipamentos (SMAS) Criagao do Conseliho Municipal do Idoso. Criag&o do Fundo Municipal do Idoso. EDUCACAO INFANTIL Aquisi¢ao de Méveis e Equipamentos para Creches (SMAS) Construcado e Ampliagao de Creches (SMAS) ASSISTENCIA A COMUNIDADE Aquisigao de Méveis e Equipamentos para Albergue. implantagdo da Padaria Comunitaria Construgdo e implantagdo do Clube dos Servidores do Municipio e de Associagao. Contribuigao a Associagao dos Congadeiros. NORMATIZACAO E FISCALIZACAO Aquisicao de Méveis/Equipamentos e Convénios . SANEAMENTO BASICO RURAL Construgdo de Pocos Artesianos. DESPORTO COMUNITARIO Construgao de Centros Esportivos LAZER Construgao de um Parque de Eventos. ILUMINAGAO PUBLICA Expansdo e Melhoramentos da Rede de Ilumina¢gao Publica. Eletrificagao Rural Aquisigao de padrao de energia elétrica para familias de baixa renda nas areas urbana e rural. SERVICOS DA DIVIDA INTERNA Amortizagao da Divida Contratada. EDUCAGAO ADMINISTRAGAO GERAL EDUCACAO ESPECIAL ENSINO FUNDAMENTAL Aquisigao de Méveis e Equipamentos, veiculos para a Secretaria Municipal de Educagdao. Aquisi¢ao de Computadores para as escolas municipais. Construgdo da sede do CEDET Aquisigao de Moveis do CEDET Construgdo e Ampliagao de Prédios Escolares para Ensino Fundamental. Convénio FNDE/PDDE (Aquisi¢ao de Equipamentos para as Escolas). Aquisicgao de Méveis e Equipamentos para Ensino Fundamental EDUCAGAO EDUCACAO INFANTIL Construg&o e Ampliacao de Prédios Escolares para Educagao Infantil Aquisigado de Moveis, Equipamentos para Educacgao Infantil e fundamental e ampliagées. AGAO LEGISLATIVA Término da Sede da Camara Municipal Compra de méveis e equipamentos para os servicos Internos da Camara Compra de méveis e equipamentos para 0 Plenario da Camara Melhoria do servico de Informatizacao da Camara PRAGA, PARQUES E JARDINS Desapropriacdo, Construgéo de Pracgas, Parques e Jardins. Construgées de Banheiros Publicos SAUDE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ADMINISTRAGAO GERAL ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL SAUDE DA CRIANCA E ALEITAMENTO MATERNO SANEAMENTO BASICO Aquisigao de Gabinete Odontolégico mével. Aquisig¢ao de Unidade Movel de Saude. Aaquisig¢ao de Mamégrafo. E criagao de atendimento de referéncia, constru¢ao e implantagao de clinica Municipal. Desapropriagao, Constru¢ao de Nucleos Programa Saude da Familia. Aquisigao de Méveis e Equipamentos/Veiculos para o Fundo Municipal de Saude Desapropriagao/Aquisigao/Constru¢ao _Laboratério Municipal. Construgdo de uma Central triagem do leite. Construgdo de Redes de Esgoto Pluviais e Bueiros. Reforma do aterro sanitario. Construgdo de Aterros Sanitarios. Implantagao de coleta seletiva de lixo em escolas municipais. Implantagdo de usinas de reciclagem e similares. ; Criagao da Coordenadoria de Licen¢a Ambiental. Construgdo de estacées de tratamentos de esgotos através de concessao. Limpeza, retificagao e colocacgao de interceptores de esgotos. — Reforma ou construcao de Matadouro e implantagao de servigos de controles basicos no mesmo, inclusive da satide dos animais para abate COMUNICACOES Aquisicao de Equipamentos para Servicos de retransmissao sinal TV MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATRO E CENTROS DE CULTURA Construgao Sede Biblioteca Municipal. Aquisigao de Méveis/Equipamentos/Veiculos para Biblioteca Municipal Aquisig¢a0 de Méveis/Equipamentos/Veiculos para Cultura. Incentivo e recursos para criagao e manutengao de uma Academia Municipal de letras Restauragao de patriménio histérico municipal - Equipamentos e locagao para criagao de Centro de Cultura. AGRICULTURA E PECUARIA Obra para Mercado Municipal. . Aquisigao de equipamentos para agroindustria. Aquisigaéo de maquinas e implementos para construgao e manutengao de estradas rurais — incentivos, eventos e feiras — Patrulha mecanizada- ANEXO li LDO METAS FISCAIS RESULTADO NOMINAL VALORES CORRENTES VALORES CONSTANTES EXERCICIOS EXERCICIOS TITULOS 2004 2005 2006 2007 2004 2005 2006 2007 RECEITAS 8.678.854,01 | 10.245.000,00 | 11.288.186,88 | 12.437.595,22 8.678.854,01 | 10.245.000,00 | 10.490.880,00 | 10.742.661,12 Receitas Correntes | 8.678.854,01 | 10.245.000,00 | 11.288.186,88 | 12.437.595,22 8.678.854,01 | 10.245.000,00 | 10.490.880,00 | 10.742.661,12 SubTotal 8.678.854,01 |(10.245.000,00 | 11.288.186,88 | 12.437.595,22 8.678.854,01 |10.245.000,00 | 10.490.880,00 } 10.742.661,12 Receita de Capital 31.984,00 655.000,00 721.694,72 795.180,56 31.984,00 655.000,00 670.720,00 , 686.817,28 (-)Operagao de - - - - - ~ - ~ Créditos (-)Venda de Ativos - - - - - - - - subtotal 31.984,00 655.000,00 721.694,72 795.180,56 31.984,00 655.000,00 670.720,00 686.817,28 Total Geral (=) | 8.710.838,01 | 10.900.000,00 | 12.009.881,60 | 13.232.775,78 | 8.710.838,01 | 10.900.000,00 | 11.161.600,00 | 11.429.478,40 DEDUZIR(-) - - : DESPESAS 7.918.559,17 | 9.600.500,00 | 10.578.061,31 | 11.655.161,83 | 7.918.559,17 | 9.600.500,00 | 9.830.912,00 | 10.066.853,89 Despesas Correntes| 7-918.559,17 | 9.600.500,00 | 10.578.061,31 | 11.655.161,83 | 8.678.854,01 | 8.678.854,01 | 8.887.146,51 | 9.100.438,02 subtotal 7.918.559,17 | 9.600.500,00 | 10.578.061,31 ]11.655.161,83 ] 8.678.854,01 | 8.678.854,01 | 8.887.146,51 | 9.100.438,02 Despesas de 484.648,72 | 1.298.500,00 | 1.430.718,46 | 1.576.399,94 484.648,72 | 1.298.500,00 | 1.329.664,00 | 1.361.575,94 Capital (-)Amortizagao 215.131 ,39 250.000,00 275.456,00 303.504,03 215.131,39 250.000,00 256.000,00 262.144,00 Divida Pub. subtotal 269.517,33 |} 1.048.500,00 1.155.262,46 1.272.895,91 269.517,33 1.048.500,00 1.073.664,00 1.099.431 ,94 RESERVA (se - 4.000,00 1.101,82 1.214,02 - 1.000,00 1.024,00 1.048,58 houver) subtotal - | 1.049.500,00 | 1.156.364,29 | 1.274.109,93 - | 1.049.500,00 | 1.074.688,00 | 1.100.480,51 Total Geral 8.188.076,50 | 10.650.000,00 | 11.734.425,60 | 12.929.271,75 | 8.188.076,50 | 10.650.000,00 | 10.905.600,00 | 11.167.334,40 RESULTADO 522.761,51 250.000,00 275.456,00 303.504,03 522.761,51 | . 250.000,00 } 256.000,00 262.144,00 NOMINAL Os Valores Correntes foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 2,4% ao ano, referente a perspectiva real de crescimento e mais 7,6% por ano, referente a ipca 2004. Nos valores constantes, foram consideradas apenas a taxa de 2,4% sem considerar a inflagdo. ANEXO II LDO METAS FISCAIS RESULTADO PRIMARIO VALORES CORRENTES VALORES CONSTANTES TITULOS EXERCICIOS EXERCICIOS 2004 2005 2006 2007 2004 2005 2006 2007 RECEITAS | 8.678.854,01 | 10.245.000,00 | 11.288.186,88 | 12.437.595,22 | 8.678.854,01 | 10.245.000,00 | 10.490.880,00 10.742.661,12' Receitas | 8.678.854,01 | 10.245.000,00 | 11.288.186,88 | 12.437.595,22 | 8.678.854,01 | 10.245.000,00 | 10.490.880,00 Correntes 10.742.661,12 (-)Receitas 33.461,60 130.000,00] 143.237,12 157.822,10 33.461,60 130.000,00 133.120,00 Financeiras 136.314,88 Subtotal | 8.645.392,41] 10.115.000,00| 11.144.949,76 | 12.279.773,12 33.461 ,60 33.461 ,60 34.264,68 35.087,03 Receitas do 31.984,00| 655.000,00 721.694,72 795.180,56 31.984,00 655.000,00| 670.720,00 Capital 686.817,28 (-)Operagées - - - - - - - - de Crédito (-)Venda de - - - - : 7 7 7 Ativos subtotal | 8.677.376,41| 10.770.000,00] 11.866.644,48 | 13.074.953,69 | 8.677.376,41| 10.770.000,00] 11.028.480,00 41.293.163,52 TOTAL 8.677.376,41| 10.770.000,00] 11.866.644,48] 13.074.953,69] 8.677.376,41| 10.770.000,00] 11.028.480,00 GERAL (=) 11.293.163,52 DEDUZIR(-) DESPESAS | 7.918.559,17 9.600.500,00 | 10.578.061,31 | 11.655.161,83 | 7.918.559,17] 9.600.500,00] 9.830.912,00 10.066.853,89 Despesas_ | 7.918.559,17| 9.600.500,00 | 10.578.061,31 | 11.655.161,83 | 7.918.559,17| 9.600.500,00} 9.830.912,00 Correntes 10.066.853,89 Juros da 131.564,96 150.000,00| 165.273,60 182.102,42| 131.564,96 150.000,00 153.600,00 Divida 157.286,40 Publica subtotal 7.786.994,21}. 9.450.500,00| 10.412.787,71 | 11.473.059,41 | 7.786.994,21] 9.450.500,00] 9.677.312,00 '9.909.567,49 Despesas de] 484.648,72] 1.298.500,00| 1.430.718,46 | 1.576.399,94} 484.648,72] 1.298.500,00| 1.329.664,00 Capital 1.361.575,94 (-)Amortiz.da] 215.131,39] — 250.000,00 275.456,00 303.504,03} 215.131,39 250.000,00] 256.000,00 Divida 262.144,00 Publica ; subtotal 269.517,33] 1.048.500,00] 1.155.262,46 | 1.272.895,91} 269.517,33| 1.048.500,00| 1.073.664,00 1.099.431,94 RESERVA - 1.000,00 1.101,82 1.214,02 33.461,60 - 1.000,00 (se houver) 1.024,00 subtotal - | 1.049.500,00 | 1.156.364,29 | 1.274.109,93 -| 1.049.500,00| -1.074.688,00 1.100.480,51 TOTAL 8.056.511,54] 10.499.000,00| 11.568.050,18| 12.745.955,32 33.461,60 33.461,60 34.264, 68 GERAL (=) 35.087,03 RESULTADO| 620.864,87 271.000,00 298.594,30 328.998,37| 620.864,87 271.000,00} 277.504,00 PRIMARIO 284.164,10 ANEXO Il METAS FISCAIS DEMONSTRATIVOS DAS METAS ANUAIS EM VALORES CORRENTES . RECEITAS TITULOS ARRECADADA PREVISTA 2004 2005 2006 2007 Receitas Correntes 8.678.854,06 | 10.245.000,00 | 11.288.186,88 | 12.437.595,22 Total das Receitas Correntes 8.678.854,06 | 10.245.000,00 | 11.288.186,88 | 12.437.595,22 - Receitas de Capital 31.984,00 655.000,00 721.694,72 795.180,56 Total das Receitas de Capital 31.984,00 655.000,00 721.694,72 795.180,56 TOTAL GERAL DA RECEITA 8.710.838,06 | 10.900.000,00 | 12.009.881,60 | 13.232.775,78 Os Valores Correntes foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 2,4% ao ano, referente a perspectiva real de crescimento e mais 7,6% por ano, referente a ipca 2004. ANEXO II METAS FISCAIS DEMONSTRATIVOS DAS METAS ANUAIS EM VALORES CORRENTES - DESPESAS TITULOS REALIZADA FIXADA 2004 2005 2006 2007 DESPESAS Despesas Correntes 7.918.559,17 9.600.500,00} 10.578.061,31 | 11.655.161,83 Total das Despesas 7.918.559,17 9.600.500,00} 10.578.061,31 | 11.655.161,83 iCorrentes Despesas de Capital 484.648, 72 1.298.500,00| 1.430.718,46| 1.576.399,94 Total das Despesas de 484.648,72 1.298.500,00 1.430.718,46| 1.576.399,94 iCapital Reserva de Contingéncia - 1.000,00 1.101,82 1.214,02 Os Valores Correntes foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 2,4% ao ano, referente a perspectiva real de crescimento e mais 7,6% por ano, referente a ipca 2004. ANEXO Il METAS FISCAIS EVOLUGAO DO PATRIMONIO LIQUIDO ___ EM VALORES CORRENTES EVOLUGCAO DO PATRIMONIO LIQUIDO EXERCICIO ATIVO REAL LIQUIDO PASSIVO REAL DESCOBERTO 2002 768.959, 72 2003 6.849.272,11 2004 9.659.014,09 ANEXO II METAS FISCAIS MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA VALORES CORRENTES VALORES CONSTANTES DESCRICAO EXERCICIOS EXERCICIOS DIVIDAS POR 2004 2005 2006 2007 2004 2005 2006 2007 CONTRATO BDMG/SOMMA| 811.815,86} 873.513,87| 939.900,92] 1.011.333,39] 811.815,86! 873.513,87 | 939.900,92 1.011.333,39 IPSEMDI 292.508,26| 314.738,89) 338.659,04 364.397,13) 292.508,26} 314.738,89 | 338.659,04 364.397,13 IPSEMDI- 5.892.796,50 | 6.340.649,03 | 6.822.538,36 | 7.341.051 ,28 | 5.892.796,50 | 6.340.649,03 | 6.822.538,36 7.341.051 ,28 POS SSADOS CAIXA 22.755,31 24.484,71 26.345,55 28.347,81 22.755,31 24.484,71 26.345,55 28.347,81 FEDERAL - FGTS IPSEMG 19.643,23 21.136,12 22.742,46 24.470,89 19.643,23 21.136,12 22.742,46 24.470,89 INSS 1.222.062,12 | 1.314.938,84 | 1.414.874,19| 1.522.404,63 | 1.222.062,12 | 1.314.938,84 | 1.414.874,19 1.522.404,63 COPASA 141.356,91| 152.100,04} 163.659,64 176.097,77| 141.356,91) 152.100,04 | 163.659,64 176.097,77 FOTAL 8.402.938,19 | 9.041.561,49 | 9.728.720,17 | 10.468.102,90-| 8.402.938, 19 | 9.041.561,49 | 9.728.720,17 | 10.468:102,90 Os Valores Correntes foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 7,6% ao ano, referente a ipca 2004