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norma nº 2154/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2154 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Dores do Indaiá, MG, para o Exercício de 2006, e dá outras providências.
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 ou, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
LEI N° 2.154/ 2005 
(LDO/2006). 
“DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORGAMENTARIAS DO 
MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA, MG, PARA O 
EXERCICIO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O, Povo do Municipio de Dores do Indaia, por seus representantes na 
Camara Municipal, APROVA, e eu Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a 
seguinte Lei: 
O Orgamento Fiscal do Municipio de Dores do Indaia, para o 
exercicio de 2006, sera elaborado e executado de acordo com o que dispée o § 2°, do art. 
165, da Constituigao Federal, e artigos da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000 e 
contera: 
VI - 
Vil - 
as prioridades e metas da Administragao Municipal, constantes dos 
Anexos desta Lei; 
a estrutura dos org¢amentos fiscais; 
as diretrizes para a elaboragao e a execucgao do orgamento do Municipio; 
as disposigées sobre a divida publica municipal; 
as disposigées sobre despesas com pessoal e encargos; 
as disposigées sobre alteragdes na legislacao tributaria; e 
as disposigées gerais. 
 
| CAPITULO | . 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAGAO PUBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As prioridades e metas da Administragao Publica Municipal 
para o exercicio financeiro de 2006 sao aquelas definidas no Anexo | desta Lei. 
§ 1° -— Os recursos estimados na Lei Orgamentaria para 0 exercicio de 2006 
serdo destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo | desta 
Lei, nao se constituindo, em limites a programagao das despesas. 
§ 2°-O anexo de prioridades e metas contém, no que couber, o disposto 
no § 2°, do art. 4°, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000. 
§ 3° — Na elaboracgao da Proposta Or¢amentaria para 0 exercicio de 2006, o 
Poder Executivo podera alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a 
despesa orgada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas 
publicas. . 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA DOS ORGAMENTOS FISCAIS 
Art. 3° - O Orcgamento para o exercicio financeiro de 2006 abrangera os 
Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos, e sera elaborado levando-se em conta a 
Estrutura Organizacional do Municipio. 
Art. 4° - A Proposta Orgamentaria do Municipio evidenciara as Receitas 
por rubricas e suas respectivas Despesas, por fungao, sub-fungao, programa, projeto 
e/ou atividade, elemento e/ou sub-elemento, de cada unidade gestora na forma dos 
seguintes adendos: 
|- Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econémicas; 
l!- Resumo Geral da Despesa; 
ll - Programa de Trabalho; 
IV - Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Fungées e Sub￾fungdes e Programas por Projetos e Atividades; 
V- Demonstrativo da Despesa por Fungdes e Sub-fungdes e Programas, 
conforme o vinculo com os Recursos; 
VI - Demonstrativo da Despesa por Orgados e Fungées; 
Vil- Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-elemento, segundo 
cada unidade orgamentaria; 
— Ff
Vill- Planilha da Despesa por categoria de programagao, com identificagao da 
classificagdo institucional, funcional-programatica, categoria econdmica, 
caracterizagao das metas, objetivos e fontes de recursos; 
IX - Demonstrativo da Evolugao da Receita, por fonte, conforme disposto no 
art. 12, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000; 
X- Demonstrativo da Evolugao da Despesa por Elemento considerando os 
trés exercicios anteriores ao exercicio da elaboragao do orgamento. 
Paragrafo Unico — Os Orcamentos Fiscais dos Fundos integrantes do 
Orgamento Geral do Municipio, evidenciarao suas receitas e despesas conforme disposto 
no caput deste artigo. 
CAPITULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAGAO E EXECUCGAO DOS ORGAMENTOS 
Art. 5° - O Orcgamento Fiscal do Municipio para o exercicio de 2006 
obedecera ao principio da transparéncia e do equilibrio, abrangendo os Poderes 
Legislativo e Executivo e seus Fundos. 
Art. 6° - Os estudos para definig¢aéo da previsdo da receita para o 
exercicio de 2006, deverao observar as alteragées da legislagao tributaria, incentivos 
fiscais autorizados, a inflagao do periodo, o crescimento econémico e vegetativo, sua 
evolugao nos exercicios anteriores e a arrecada¢gao até o més de agosto de 2004. 
Art. 7° - Se a receita estimada para o exercicio de 2006, 
comprovadamente, nao atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da 
analise da Proposta Or¢amentaria, podera reestima-la ou solicitar do Executivo Municipal 
a sua alteragao e a conseqiiente adequa¢ao ao orgamento. 
Art. 8° - Na execucgao do orgamento, verificado que o comportamento 
da receita podera afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de 
forma proporcional as suas dotagées, adotarao o mecanismo da limitagao de empenhos 
no montante necessario, para as seguintes despesas e na ordem abaixo: 
|- reducgao dos gastos com combustiveis para a frota de veiculos; 
Il - racionalizagao com os gastos com diarias; 
lll - eliminagao de despesas com horas extras; 
IV - redugao dos investimentos programados (aquisi¢ao de equipamentos e 
maquinas em geral); 
V - reducgdo/reprogramagao de obras; 
VI - contingenciamento das dota¢gées apropriadas para custeio.
Art. 9° - A expansao das despesas obrigatérias de carater continuado, 
nao excederao, no exercicio de 2006, a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Liquida 
apurada no exercicio de 2005. 
Art. 10 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das 
contas publicas do Municipio, aqueles constantes do Anexo II, desta Lei. 
§ 1° - Integram esse referido Anexo: 
| —- a metodologia e a memoria dos calculos efetuados bem como os dados 
do passado que ampararam a fixagdo das metas; 
ll — a evolugdo do patriménio liquido; 
§ 2° — Em fungao das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a expansao 
das despesas obrigatorias de carater continuado podera ocorrer dentro dos limites 
contidos no Anexo a que se refere este artigo. 
§ 3° — Os riscos fiscais, caso se concretizem, serao atendidos com recursos 
da Reserva de Contingéncia ou de créditos, abertos por excesso de arrecadacao, exceto 
os itens de recursos vinculados, convénios e do eventual Superavit Financeiro do 
exercicio de 2005. 
§ 4°-—Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal 
encaminhara Projeto de Lei 4 Camara, propondo a anulacgado de recursos alocados no 
Orgamento, desde que nao vinculados ou comprometidos. 
Art. 11 - As transferéncias ao Legislativo ficam fixadas em 8% (oito por 
cento) do somatorio da receita tributaria e das transferéncias previstas no § 5° do Art. 153 
e nos Arts. 158 e 159, da Constituigao Federal, efetivamente realizado no exercicio 
anterior a serem repassados ao Legislativo em doze parcelas mensais e consecutivas, 
até o dia 20 de cada més”. 
Art. 12 - A Camara Municipal devera enviar sua proposta Orgamentaria 
ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de Lei 
Orcgamentaria ao Legislativo. 
Art. 13 - O Orgamento para o exercicio de 2006 contemplara recursos 
para a Reserva de Contingéncia, limitados a 2% (dois por cento) da Receita Corrente 
Liquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos 
fiscais previstos no Anexo Il desta Lei, e outros imprevistos e as emendas dos 
vereadores. 
Paragrafo Unico — Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos 
fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessarias ao funcionamento e 
manuten¢gao dos servi¢os publicos e da estrutura da Administragao Publica Municipal, 
nao orgcadas ou orgadas a menor e as decorrentes de criagao, expansdo ou 
aperfeigoamento de agdes governamentais, imprescindiveis as necessidades do Poder 
Publico. 
Art. 14 - Os investimentos com duracao superior a 12 (doze) meses so 
constarao da Lei Orgamentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual. 
Art. 15 - O Executivo Municipal devera elaborar até 30 (trinta) dias apds 
a publicagao da Lei Orgamentaria Anual, o cronograma anual de desembolso mensal 
para seus fundos. 
Art. 16 - Os projetos e atividades com dota¢des vinculadas a recursos 
de convénios, operagées de crédito e outros, somente serao executados se ocorrer o 
ingresso no fluxo de caixa do respectivo 6rgao. 
Art. 17 - As renuncias de receitas, estimadas para o exercicio financeiro 
de 2006, caso ocorram serao objeto de lei especifica. 
Art. 18 - A transferéncia de recursos do Tesouro Municipal a entidades, 
dependerao de lei autorizativa especifica e beneficiara somente aquelas de carater 
assistencial, educacional, esportiva e de cooperagao técnica. 
Art. 19 - Para efeito do disposto no § 3°, art. 16, da Lei Complementar 
N.° 101, de 04/05/00, sao consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de 
acgao governamental nova, cujo impacto orgamentario-financeiro num exercicio nao 
excedam o valor para dispensa de licitagao fixado no item Il, do art. 24, da Lei n° 
8.666/93, devidamente atualizadas. 
Art. 20 - Nenhum projeto novo podera ser incluido e/ou iniciado, sem 
antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento 
e para conserva¢ao do patriménio publico, salvo projetos programados com recursos de 
convénios e operagées de crédito. 
Art. 21 - Despesas de competéncia de outros entes da Federagao sé 
serao assumidas pela Administragao Municipal, quando firmados por convénios, acordos 
ou ajustes e previstas na Lei Org¢amentaria. 
Art. 22 - A previséo das receitas e a fixagao das despesas serado 
orgadas para o exercicio de 2006, a precgos correntes, acrescidos do indice inflacionario 
previsto e expectativa de crescimento vegetativo. 
Art. 23 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, no 
exercicio financeiro de 2006, mediante decretos, a abrir créditos adicionais 
suplementares as suas respectivas dotagédes orcamentarias, até o limite de 50% 
(cinqUenta por cento) do total da despesa orgamentaria fixada, utilizando como recursos 
para as suas suplementacgdes, anulagdes de suas prdoprias dotagdes orcamentarias, 
excesso de arrecadac¢ao, operacées de crédito e superavit financeiro apurado no balanco 
patrimonial do exercicio anterior. 
Paragrafo Unico — Os créditos adicionais especiais, por ventura a serem 
abertos, serao mediante lei autorizativa, utilizando como recursos, anulagdes de suas 
proprias dotagées orcamentarias, excesso de arrecadacgao, operagdées de crédito e 
superavit financeiro apurado no balanco patrimonial do exercicio anterior. 
Art. 24 - Os recursos de convénios nao previstos no orgamento da receita, 
ou o seu excesso, poderao ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de 
créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista 
na Lei Or¢amentaria para o exercicio de 2006. 
Art. 25 - Para apuragaéo do excesso de arrecadagao, considera-se 
apenas os recursos oriundos de itens de receitas prdprias. 
Paragrafo Unico — Para efeito deste artigo considera-se recursos préprios 
Os provenientes das receitas tributarias, de contribuigées patrimoniais, as transferéncias 
constitucionais e outras receitas correntes. 
Art. 26 - Durante a execuc&o orgamentaria de 2006, o Executivo 
Municipal, autorizado por lei, podera incluir novos projetos ou atividades nos org¢amentos 
fiscais e no plano plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas 
prioridades para o exercicio, constantes do Anexo | desta lei e alteracdes posteriores. 
Art. 27 - Para habilitar-se ao recebimento de subvencgées sociais, a 
entidade privada sem fins lucrativos devera apresentar declaracao de funcionamento 
regular, por autoridades locais e comprovantes de regularidade de sua diretoria. 
Se ’ 
my
Art. 28 - As entidades privadas beneficiadas sem fins lucrativos com 
recursos publicos, a qualquer titulo, submeter-se-ao a fiscalizagao do poder concedente 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos. 
Art. 29 - A celebragao de convénios para a concessdo de subvengao 
social e auxilio, para despesa de capital, é restrita a entidades sem fins lucrativos, que 
desenvolvam atividades nas areas social, educacional e esportiva, ressalvando-se os 
convénios e contratos firmados com cooperativas ou associagd6es comunitarias ou de 
producgao, para repasse de recursos federais, estaduais ou municipais, observadas as 
exigéncias da legislagao em vigor, e esta condicionada a: 
|- reconhecimento como de utilidade publica, através de lei municipal: 
Il- aprovagao das prestacées de contas referentes aos recursos de que trata 
este artigo, recebidos em 2004; 
lll- aprovagao pelo Tribunal de Contas do Estado, se for o caso, da prestagao 
de contas dos recursos de que trata este artigo, recebidos em 2005; 
IV - atender ao disposto no art. 204 da Constituig¢ao Federal; 
Art. 30 - Na hipotese de celebragao de contratos ou convénios com 
entidades publicas ou privadas, e suas fundagdes e autarquias cujo instrumento 
contemple a participagao de representantes da sociedade civil na concussdo dos 
objetivos, o Municipio podera disponibilizar recursos necessarios para custear 
participagao em eventos de interesse publico. 
Art. 31 - A destinagao de recursos direta ou indiretamente para pessoas 
fisicas devera ser autorizada por lei especifica, estar prevista no orcamento ou em 
créditos adicionais e atender a pelo menos uma das condi¢ées abaixo: 
|-— renda mensal familiar inferior a % do salario minimo vigente; 
l!—ser atleta amador representando o Municipio em competi¢ées oficiais 
fora do Municipio; 
; CAPITULO IV | DAS DISPOSIGOES SOBRE A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 
Art. 32 - Obedecidos os limites estabelecidos em legislagées vigentes, 
o Municipio podera realizar operagées de crédito ao longo do exercicio de 2006, 
destinado a financiar despesas de capital previstas no org¢amento. 
Art. 33 - As operagées de crédito deverao constar da Proposta 
Orgamentaria e autorizadas por lei especifica. 
Art. 34 - A verificagao dos limites da divida publica devera ser feita ao 
final de cada quadrimestre. 
Paragrafo Unico — O montante da divida publica no exercicio de 2006 nao 
excedera os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta lei. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIGOES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 35 - O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, podera criar 
cargos e fungées, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneragao dos 
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou em 
carater temporario na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei 
Complementar N° 101, de 04/05/2000. 
Paragrafo Unico — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos 
deverao estar previstos no or¢amento ou acrescidos por créditos adicionais. 
Art. 36 - No exercicio de 2006, a concessao de qualquer vantagem ou 
aumento da remuneragao, a criagao de cargos, empregos e fun¢des ou alteragao de 
estrutura de carreiras, bem como a admiss&o ou contratagao de pessoal a qualquer titulo, 
poderdo ser efetuados, em ambos os Poderes, desde que: 
1. haja prévia dotagao orgamentaria suficiente para atender as projecées 
de despesas com pessoal e aos acréscimos dele decorrentes; 
2. nao provoque desatendimento do limite legal de comprometimento 
aplicado as despesas com pessoal inativo; 
3. nao possibilitem seja ultrapassado os 95% (noventa e cinco por cento) 
do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder; 
4. nao desatendam a restric4o imposta pelo artigo 71, da Lei 
Complementar n.° 101/2000.
Art. 37 - Nos casos de necessidades temporaria, de excepcional 
interesse publico, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administragao 
Municipal podera autorizar a realizagao de horas extras pelos servidores, quando as 
despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite 
estabelecido no art. 20, Ill, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000. 
Art. 38 - Os contratos de terceirizagao de mao-de-obra realizados com 
a Administragaéo Publica Municipal, que se referirem a substituigao de servidores ou 
empregados publicos, serao apropriados como “outras despesas com pessoal”. 
Paragrafo Unico — Para efeito no disposto deste artigo, entende-se como 
terceirizagado de mao-de-obra a contratagao de pessoal para o exercicio exclusivo de 
atividades e fungdes, constantes do Plano de Cargos da Administragao Publica Municipal 
e que nao envolvam a utilizagaéo de materiais ou equipamentos de propriedade do 
contratado ou de terceiros. 
Art. 39 - O Executivo Municipal, se necessario, adotara as seguintes 
medidas para reduzir as despesas com pessoal: 
|- eliminagao de despesas com horas extras; 
Il- exoneragao de servidores ocupantes de cargo em comissao; 
lll - demissao de servidores nao estaveis; 
Art. 40 - A verificagao dos limites das despesas com pessoal serdo feitas no 
final de cada quadrimestre. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIGOES SOBRE ALTERACOES NA LEGISLAGAO TRIBUTARIA 
Art. 41 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, podera conceder 
beneficio fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela Unica e/ou no 
prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigagées tributarias, devendo, nestes 
casos, ser considerado nos calculos do or¢amento da receita. 
Art. 42 - Os tributos langados e nao arrecadados, inscritos em divida 
ativa, cujos custos para cobranga sejam superiores ao crédito tributario, poderao ser 
cancelados, mediante autorizagao em lei, nao se constituindo como renuncia de receita 
para efeito do disposto no art. 14, § 3°, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/00. 
|1- nenhum outro beneficio fiscal sera concedido a contribuintes em atraso 
com suas obrigac¢ées tributarias; 
Il- os beneficios fiscais dependentes de concessao por parte do Poder 
Executivo que nao forem devidamente quantificados na Proposta 
Orgamentaria nao poderao ser concedidos no exercicio de 2006, ficando 
tacitamente revogada a legisla¢ao respectiva. 
Art. 43 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isen¢ao ou beneficio 
de natureza tributaria ou financeira, somente entrara em vigor apos adogdo de medidas 
de compensac¢ao, se for 0 caso. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSICOES GERAIS 
Art. 44 - A inclus€o de recursos orgamentarios em 2006 para 
pagamento de precatorios recebidos até 15 de julho de 2005, sera realizada de acordo 
com os seguintes critérios: 
|- Os Precatérios alimenticios em doze parcelas mensais e consecutivas. 
ll- Nos Precatérios nao-alimenticios, os créditos individualizados cujo valor 
for superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) ou outro que vier a ser definido 
em lei, serao objeto de parcelamento em 10 parcelas iguais, anuais e 
sucessivas, estabelecendo-se que o valor da parcela nao podera ser 
inferior ao valor supra ou outro que vier a ser definido em lei, excetuando o 
residuo se houver. 
lIl- Os juros legais e a atualizagao monetaria dos precatorios obedecerao as 
determinagées contidas na requisi¢ao do precatorio. 
Art. 45 - A Camara Municipal nao entrara em recesso enquanto nao 
aprovar a Proposta Orcamentaria. 
§ 1° -— Se o Projeto de Lei Orgamentaria Anual nao for devolvido ao 
Executivo até o inicio do exercicio financeiro de 2006, fica o Executivo Municipal 
autorizado a executa-lo na forma original, até a devida sangao da respectiva lei. 
§ 2° — Os eventuais saldos negativos apurados em decorréncia, do disposto 
no Paragrafo anterior serao ajustados apés a sangao da Lei Or¢camentadria Anual, 
mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder 
Executivo, usando como fontes de recursos o superavit financeiro do exercicio de 2005, o 
excesso ou provavel excesso de arrecadacdo (excluido os recursos de convénios ou 
vinculados), a anulagao de saldos de dotagdes nao comprometidas e a reserva de 
contingéncia, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos e 
eventos fiscais previstos. 
Art. 46 - A Administragao Municipal, tanto quanto possivel, até a criagao 
de estrutura adequada, devera apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos 
de cada agao. 
Art. 47 - Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesa que viabilizem a execugao de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotagao orgamentaria. 
Art. 48 - O Executivo Municipal esta autorizado a assinar convénios com os 
Governos Federal e Estadual, através de seus 6rgaos da administragado direta ou indireta 
para realizacgao de obras ou servigos de competéncia do Municipio ou nao. 
Art. 49 - Havendo disponibilidade financeira e orgamentaria poderao ser 
efetuados os pagamentos de exercicios anteriores, inscritos em restos a pagar. 
Art. 50 - Para atender eventuais contrapartidas do Municipio, mediante 
convénios ou similares para a transferéncia de recursos do SUS — Sistema Unico de 
Satide, o orgamento consignara dotacdes or¢amentarias proprias. 
Art. 51 - A expansao e criagao de Secretarias ou outros 6érgaos, dependera 
de especifica autorizagao legislativa e existéncia de recursos orgamentarios. 
Art. 52 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 01 de Julho de 2005. 
JOAQUIM FERRE! 
Prefeito M
ANEXO | 
METAS E PRIORIDADES PARA 0 ANO DE 2006 
 
(ART.165, PARAGRAFO 2° DA CONSTITUICAO FEDERAL) 
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES VALOR 
 (R$) DRAGAGENS E LIMPEZAS DE 
GALERIAS PLUVIAIS E CURSOS 
D'AGUA, AREAS URBANAS 
Canalizagao de Cérregos (cérrego das Condutas) 
 
 
Construcdo de Interceptores 
 
Drenagem Pluvial. 
SANEAMENTO BASICO URBANO Estagao de Tratamento de Esgoto mediante con- 
 
vénio e concess&o previstas. 
Redes de Esgoto em ampliagao e por convénio ou 
 
concessao 
VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS Desapropriagado, Abertura e Ligagao de Ruas e 
 
 
Avenidas 
Preparo e Pavimentagao de Ruas (bairros das 
Industrias, Aeroporto, So José, Sao Geraldo, 
Centro, S40 Sebastiao, Triangulo, Osvaldo Soares 
 
Costa, Osvaldo de Araujo. 
Construgdo de Meio-Fio, Sarjetas e Muros de 
Arrimo 
Aberturas de ruas e Avenidas. 
Construg¢do de canteiros centrais em avenidas. 
Pavimentacdo asfaltica e poliédricas de ruas, 
 
avenidas e pracas. 
ESTRADAS VICINAIS 
Recuperacao de Estradas Vicinais. 
Construg&o de Estradas Rurais, reformas de pontes 
 
e canalizacées. 
 
Construc&o de Pontes e Mata-burros. 
TERMINAI RODOVIARIO URBANO Manutengao e reforma do Terminal Rodoviario e 
 
respectiva Praga. 
 
SERVICOS TRANSPORTE AEREO Melhorias da Pista Aeroporto e conservacao. 
PROMOGAO INDUSTRIAL Desapropriagdo e Implantagao do Distrito Industrial 
inversdes Financeiras/Banco do Povo — Doagées e 
 
incentivos para implantagao de industrias em geral 
Aquisigao de Méveis e Equipamentos para o Fundo 
 de Desenvolvimento Municipal 
Continua... 
ADMINISTRACGAO GERAL Construgdo de Prédios para Setores Administrativos 
Renovagao da Frota de Veiculos. 
Construgées de Prédios Publicos 
Aquisic&o de Méveis, Equipamentos e Veiculos p/ 
diversos setores da Administragao.. 
Implantagdo de telefones celulares comunitarios 
rurais nas escolas rurais do Municipio e meios de 
transportes. 
 
Reforma e ampliacdo da Capela Veldrio 
RECUPERACAO AREAS 
DEGRADADAS 
implantagao de Jardim Botanico e Viveiros para 
mudas e plantios. 
Controle e Recuperagdo de Areas Erodidas (Bairro 
Aeroporto e Bairro Afundou. Contengao de Encosta 
 
e de focos de erosao. 
CONSERVACAO E PRESERVACAO 
DE RECURSOS HIDRICOS 
Desapropriagao e Construgao de Parque Ecoldgico 
Preservagao de Mananciais 
Desapropriagdo e Construgao para Parque 
 
Ecoldégico 
HABITACOES URBANAS Construgdo de Casas Populares (COHAB) 
Construir e/ou reparar, com verbas municipais, 
casas para quem nao tem rendas suficientes para 
compra de casa popular (COHAB) a ser construida 
em convénio com a Caixa. Ou outras entidades. 
Destinar verbas do Municipio para garantir esta 
 
prioridade. 
AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANCA 
E AO ADOLESCENTE 
Aquisigaéo de Equipamentos, para Assisténcia ao 
Menor Abandonado 
Construgao Sede e aquisigao de moveis e 
Equipamentos para Casa da Passagem e 
constru¢ao e Conselho Tutelar. 
 
Construgao de Parques Infantis 
ATENCAO A PESSOA PORTADORA 
DEFICIENCIA FISICA 
Criagao da Coordenadoria Municipal de Defesa do 
Deficiente. 
 
Aquisigao de Moéveis e Equipamentos (SMAS) 
AMPARO ASSISTENCIA AO IDOSO Aquisigao de Méveis e Equipamentos (SMAS) 
Criagao do Conseliho Municipal do Idoso. 
 
Criag&o do Fundo Municipal do Idoso. 
EDUCACAO INFANTIL Aquisi¢ao de Méveis e Equipamentos para Creches 
(SMAS) 
 
Construcado e Ampliagao de Creches (SMAS) 
ASSISTENCIA A COMUNIDADE Aquisigao de Méveis e Equipamentos para 
Albergue. 
implantagdo da Padaria Comunitaria 
Construgdo e implantagdo do Clube dos Servidores 
do Municipio e de Associagao. 
 
Contribuigao a Associagao dos Congadeiros. 
 
NORMATIZACAO E FISCALIZACAO Aquisicao de Méveis/Equipamentos e Convénios . 
 SANEAMENTO BASICO RURAL Construgdo de Pocos Artesianos. 
DESPORTO COMUNITARIO Construgao de Centros Esportivos 
 
 
 
 
 
LAZER Construgao de um Parque de Eventos. 
ILUMINAGAO PUBLICA Expansdo e Melhoramentos da Rede de Ilumina¢gao 
Publica. 
Eletrificagao Rural 
Aquisigao de padrao de energia elétrica para 
 
familias de baixa renda nas areas urbana e rural. 
 
SERVICOS DA DIVIDA INTERNA Amortizagao da Divida Contratada. EDUCAGAO 
ADMINISTRAGAO GERAL 
EDUCACAO ESPECIAL 
ENSINO FUNDAMENTAL 
Aquisigao de Méveis e Equipamentos, veiculos para 
a Secretaria Municipal de Educagdao. 
Aquisi¢ao de Computadores para as escolas 
municipais. 
Construgdo da sede do CEDET 
Aquisigao de Moveis do CEDET 
Construgdo e Ampliagao de Prédios Escolares para 
Ensino Fundamental. 
Convénio FNDE/PDDE (Aquisi¢ao de Equipamentos 
para as Escolas). 
Aquisicgao de Méveis e Equipamentos para Ensino 
 
Fundamental 
EDUCAGAO EDUCACAO INFANTIL Construg&o e Ampliacao de Prédios Escolares para 
Educagao Infantil 
Aquisigado de Moveis, Equipamentos para Educacgao 
 
Infantil e fundamental e ampliagées. 
AGAO LEGISLATIVA Término da Sede da Camara Municipal 
Compra de méveis e equipamentos para os 
servicos Internos da Camara 
Compra de méveis e equipamentos para 0 Plenario 
da Camara 
 
Melhoria do servico de Informatizacao da Camara PRAGA, PARQUES E JARDINS Desapropriacdo, Construgéo de Pracgas, Parques e 
Jardins. 
 
Construgées de Banheiros Publicos 
 SAUDE 
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 
ADMINISTRAGAO GERAL 
ASSISTENCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
SAUDE DA CRIANCA E ALEITAMENTO 
MATERNO 
SANEAMENTO BASICO 
Aquisigao de Gabinete Odontolégico mével. 
Aquisig¢ao de Unidade Movel de Saude. 
Aaquisig¢ao de Mamégrafo. E criagao de atendimento 
de referéncia, constru¢ao e implantagao de clinica 
Municipal. 
Desapropriagao, Constru¢ao de Nucleos Programa 
Saude da Familia. 
Aquisigao de Méveis e Equipamentos/Veiculos 
para o Fundo Municipal de Saude 
Desapropriagao/Aquisigao/Constru¢ao _Laboratério 
Municipal. 
Construgdo de uma Central triagem do leite. 
Construgdo de Redes de Esgoto Pluviais e Bueiros. 
Reforma do aterro sanitario. 
Construgdo de Aterros Sanitarios. 
Implantagao de coleta seletiva de lixo em escolas 
municipais. Implantagdo de usinas de reciclagem e 
similares. ; 
Criagao da Coordenadoria de Licen¢a Ambiental. 
Construgdo de estacées de tratamentos de esgotos 
através de concessao. 
Limpeza, retificagao e colocacgao de interceptores 
de esgotos. — Reforma ou construcao de Matadouro 
e implantagao de servigos de controles basicos no 
 
mesmo, inclusive da satide dos animais para abate COMUNICACOES Aquisicao de Equipamentos para Servicos de 
 
retransmissao sinal TV 
 MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATRO 
E CENTROS DE CULTURA 
Construgao Sede Biblioteca Municipal. 
Aquisigao de Méveis/Equipamentos/Veiculos para 
Biblioteca Municipal 
Aquisig¢a0 de Méveis/Equipamentos/Veiculos para 
Cultura. Incentivo e recursos para criagao e 
manutengao de uma Academia Municipal de letras 
Restauragao de patriménio histérico municipal - 
Equipamentos e locagao para criagao de Centro de 
 
Cultura. AGRICULTURA E PECUARIA Obra para Mercado Municipal. . 
Aquisigao de equipamentos para agroindustria. 
Aquisigaéo de maquinas e implementos para 
construgao e manutengao de estradas rurais — 
 
incentivos, eventos e feiras — Patrulha mecanizada- 
 
 
 
 
ANEXO li LDO 
 
 
 
 
 
METAS FISCAIS RESULTADO NOMINAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VALORES CORRENTES VALORES CONSTANTES 
EXERCICIOS EXERCICIOS 
TITULOS 2004 2005 2006 2007 2004 2005 2006 2007 
RECEITAS 8.678.854,01 | 10.245.000,00 | 11.288.186,88 | 12.437.595,22 8.678.854,01 | 10.245.000,00 | 10.490.880,00 | 10.742.661,12 
Receitas Correntes | 8.678.854,01 | 10.245.000,00 | 11.288.186,88 | 12.437.595,22 8.678.854,01 | 10.245.000,00 | 10.490.880,00 | 10.742.661,12 
SubTotal 8.678.854,01 |(10.245.000,00 | 11.288.186,88 | 12.437.595,22 8.678.854,01 |10.245.000,00 | 10.490.880,00 } 10.742.661,12 
Receita de Capital 31.984,00 655.000,00 721.694,72 795.180,56 31.984,00 655.000,00 670.720,00 , 686.817,28 
(-)Operagao de - - - - - ~ - ~ 
Créditos 
(-)Venda de Ativos - - - - - - - - 
subtotal 31.984,00 655.000,00 721.694,72 795.180,56 31.984,00 655.000,00 670.720,00 686.817,28 
Total Geral (=) | 8.710.838,01 | 10.900.000,00 | 12.009.881,60 | 13.232.775,78 | 8.710.838,01 | 10.900.000,00 | 11.161.600,00 | 11.429.478,40 
DEDUZIR(-) - - : 
DESPESAS 7.918.559,17 | 9.600.500,00 | 10.578.061,31 | 11.655.161,83 | 7.918.559,17 | 9.600.500,00 | 9.830.912,00 | 10.066.853,89 
Despesas Correntes| 7-918.559,17 | 9.600.500,00 | 10.578.061,31 | 11.655.161,83 | 8.678.854,01 | 8.678.854,01 | 8.887.146,51 | 9.100.438,02 
subtotal 7.918.559,17 | 9.600.500,00 | 10.578.061,31 ]11.655.161,83 ] 8.678.854,01 | 8.678.854,01 | 8.887.146,51 | 9.100.438,02 
Despesas de 484.648,72 | 1.298.500,00 | 1.430.718,46 | 1.576.399,94 484.648,72 | 1.298.500,00 | 1.329.664,00 | 1.361.575,94 
Capital 
(-)Amortizagao 215.131 ,39 250.000,00 275.456,00 303.504,03 215.131,39 250.000,00 256.000,00 262.144,00 
Divida Pub. 
subtotal 269.517,33 |} 1.048.500,00 1.155.262,46 1.272.895,91 269.517,33 1.048.500,00 1.073.664,00 1.099.431 ,94 
RESERVA (se - 4.000,00 1.101,82 1.214,02 - 1.000,00 1.024,00 1.048,58 
houver) 
subtotal - | 1.049.500,00 | 1.156.364,29 | 1.274.109,93 - | 1.049.500,00 | 1.074.688,00 | 1.100.480,51 
Total Geral 8.188.076,50 | 10.650.000,00 | 11.734.425,60 | 12.929.271,75 | 8.188.076,50 | 10.650.000,00 | 10.905.600,00 | 11.167.334,40 
RESULTADO 522.761,51 250.000,00 275.456,00 303.504,03 522.761,51 | . 250.000,00 } 256.000,00 262.144,00 
 
NOMINAL 
Os Valores Correntes foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 2,4% ao ano, referente a 
perspectiva real de crescimento e mais 7,6% por ano, referente a ipca 2004. Nos valores constantes, foram consideradas apenas a 
taxa de 2,4% sem considerar a inflagdo. 
 
 ANEXO II LDO 
 
 
 
 
METAS FISCAIS RESULTADO PRIMARIO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VALORES CORRENTES VALORES CONSTANTES 
TITULOS EXERCICIOS EXERCICIOS 
2004 2005 2006 2007 2004 2005 2006 2007 
RECEITAS | 8.678.854,01 | 10.245.000,00 | 11.288.186,88 | 12.437.595,22 | 8.678.854,01 | 10.245.000,00 | 10.490.880,00 10.742.661,12' 
Receitas | 8.678.854,01 | 10.245.000,00 | 11.288.186,88 | 12.437.595,22 | 8.678.854,01 | 10.245.000,00 | 10.490.880,00 
Correntes 10.742.661,12 
(-)Receitas 33.461,60 130.000,00] 143.237,12 157.822,10 33.461,60 130.000,00 133.120,00 
Financeiras 136.314,88 
Subtotal | 8.645.392,41] 10.115.000,00| 11.144.949,76 | 12.279.773,12 33.461 ,60 33.461 ,60 34.264,68 35.087,03 
Receitas do 31.984,00| 655.000,00 721.694,72 795.180,56 31.984,00 655.000,00| 670.720,00 
Capital 686.817,28 
(-)Operagées - - - - - - - - 
de Crédito 
(-)Venda de - - - - : 7 7 7 
Ativos 
subtotal | 8.677.376,41| 10.770.000,00] 11.866.644,48 | 13.074.953,69 | 8.677.376,41| 10.770.000,00] 11.028.480,00 41.293.163,52 
TOTAL 8.677.376,41| 10.770.000,00] 11.866.644,48] 13.074.953,69] 8.677.376,41| 10.770.000,00] 11.028.480,00 
GERAL (=) 11.293.163,52 
DEDUZIR(-) 
DESPESAS | 7.918.559,17 9.600.500,00 | 10.578.061,31 | 11.655.161,83 | 7.918.559,17] 9.600.500,00] 9.830.912,00 10.066.853,89 
Despesas_ | 7.918.559,17| 9.600.500,00 | 10.578.061,31 | 11.655.161,83 | 7.918.559,17| 9.600.500,00} 9.830.912,00 
Correntes 10.066.853,89 
Juros da 131.564,96 150.000,00| 165.273,60 182.102,42| 131.564,96 150.000,00 153.600,00 
Divida 157.286,40 
Publica 
subtotal 7.786.994,21}. 9.450.500,00| 10.412.787,71 | 11.473.059,41 | 7.786.994,21] 9.450.500,00] 9.677.312,00 '9.909.567,49 
Despesas de] 484.648,72] 1.298.500,00| 1.430.718,46 | 1.576.399,94} 484.648,72] 1.298.500,00| 1.329.664,00 
Capital 1.361.575,94 
(-)Amortiz.da] 215.131,39] — 250.000,00 275.456,00 303.504,03} 215.131,39 250.000,00] 256.000,00 
Divida 262.144,00 
Publica ; 
subtotal 269.517,33] 1.048.500,00] 1.155.262,46 | 1.272.895,91} 269.517,33| 1.048.500,00| 1.073.664,00 1.099.431,94 
RESERVA - 1.000,00 1.101,82 1.214,02 33.461,60 - 1.000,00 
(se houver) 1.024,00 
subtotal - | 1.049.500,00 | 1.156.364,29 | 1.274.109,93 -| 1.049.500,00| -1.074.688,00 1.100.480,51 
TOTAL 8.056.511,54] 10.499.000,00| 11.568.050,18| 12.745.955,32 33.461,60 33.461,60 34.264, 68 
GERAL (=) 35.087,03 
RESULTADO| 620.864,87 271.000,00 298.594,30 328.998,37| 620.864,87 271.000,00} 277.504,00 
PRIMARIO 284.164,10 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO Il 
METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVOS DAS METAS ANUAIS 
EM VALORES CORRENTES 
. RECEITAS 
TITULOS ARRECADADA PREVISTA 
2004 2005 2006 2007 
Receitas Correntes 8.678.854,06 | 10.245.000,00 | 11.288.186,88 | 12.437.595,22 
Total das Receitas Correntes 8.678.854,06 | 10.245.000,00 | 11.288.186,88 | 12.437.595,22 
- Receitas de Capital 31.984,00 655.000,00 721.694,72 795.180,56 
Total das Receitas de Capital 31.984,00 655.000,00 721.694,72 795.180,56 
TOTAL GERAL DA RECEITA 8.710.838,06 | 10.900.000,00 | 12.009.881,60 | 13.232.775,78 
Os Valores Correntes foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 
2,4% 
ao ano, referente a perspectiva real de crescimento e mais 7,6% por ano, referente a ipca 2004. 
ANEXO II 
METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVOS DAS METAS ANUAIS EM VALORES CORRENTES 
- DESPESAS 
TITULOS REALIZADA FIXADA 
2004 2005 2006 2007 
DESPESAS 
Despesas Correntes 7.918.559,17 9.600.500,00} 10.578.061,31 | 11.655.161,83 
Total das Despesas 7.918.559,17 9.600.500,00} 10.578.061,31 | 11.655.161,83 
iCorrentes 
Despesas de Capital 484.648, 72 1.298.500,00| 1.430.718,46| 1.576.399,94 
Total das Despesas de 484.648,72 1.298.500,00 1.430.718,46| 1.576.399,94 
iCapital 
 
Reserva de Contingéncia - 1.000,00 1.101,82 1.214,02 
Os Valores Correntes foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, 
acrescidos de 2,4% ao ano, referente a perspectiva real de crescimento e mais 7,6% por ano, 
referente a ipca 2004. 
 
 
 
 
ANEXO Il 
 
METAS FISCAIS 
 
 
 
EVOLUGAO DO PATRIMONIO LIQUIDO 
 
 
 
___ EM VALORES CORRENTES 
EVOLUGCAO DO PATRIMONIO LIQUIDO 
EXERCICIO ATIVO REAL LIQUIDO PASSIVO REAL 
DESCOBERTO 
2002 768.959, 72 
2003 6.849.272,11 
2004 9.659.014,09 
 
 
 
ANEXO II 
 
METAS FISCAIS 
 
 
MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA 
 
 
 
 
 
 
 
 
VALORES CORRENTES VALORES CONSTANTES 
DESCRICAO EXERCICIOS EXERCICIOS 
DIVIDAS POR 2004 2005 2006 2007 2004 2005 2006 2007 
CONTRATO 
BDMG/SOMMA| 811.815,86} 873.513,87| 939.900,92] 1.011.333,39] 811.815,86! 873.513,87 | 939.900,92 1.011.333,39 
IPSEMDI 292.508,26| 314.738,89) 338.659,04 364.397,13) 292.508,26} 314.738,89 | 338.659,04 364.397,13 
IPSEMDI- 5.892.796,50 | 6.340.649,03 | 6.822.538,36 | 7.341.051 ,28 | 5.892.796,50 | 6.340.649,03 | 6.822.538,36 7.341.051 ,28 
POS 
SSADOS 
CAIXA 22.755,31 24.484,71 26.345,55 28.347,81 22.755,31 24.484,71 26.345,55 28.347,81 
FEDERAL - 
FGTS 
IPSEMG 19.643,23 21.136,12 22.742,46 24.470,89 19.643,23 21.136,12 22.742,46 24.470,89 
INSS 1.222.062,12 | 1.314.938,84 | 1.414.874,19| 1.522.404,63 | 1.222.062,12 | 1.314.938,84 | 1.414.874,19 1.522.404,63 
COPASA 141.356,91| 152.100,04} 163.659,64 176.097,77| 141.356,91) 152.100,04 | 163.659,64 176.097,77 
FOTAL 8.402.938,19 | 9.041.561,49 | 9.728.720,17 | 10.468.102,90-| 8.402.938, 19 | 9.041.561,49 | 9.728.720,17 | 10.468:102,90 
Os Valores Correntes foram obtidos tendo por base os valores previstos p/corrente exercicio, acrescidos de 7,6% ao 
ano, referente a ipca 2004 
 

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