| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | Contém reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Dores do Indaiá. |
| native_id | 398 |
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XVIII — Promover articulacdes com os orgios de fiscalizacgéo de exercicio profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para defini¢do e controle dos padrées éticos, para pesquisa e prestacdo de servicos de sade; XIX — Promover articulagdo entre os Servigos de Satide e as instituigdes de ensino profissional e superior, com finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formagéo e educa¢ao continuada dos recursos humanos do SUS, assim como a pesquisa e a cooperacdo técnica entre essas institui¢des; XX — Elaborar, aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Saude e as propostas de suas modificagées, bem como encaminha-lo a homologagao do Executivo Municipal; XX] — Outras atribuig6es estabelecidas em normas complementares; XXII — Solicitar a convocagéo da Conferéncia Municipal de Saude, no minimo a cada dois anos. Art. 3° O Conselho Municipal de Satide é composto por representantes do governo, trabalhadores da satide, prestadores publicos e privados e usuarios. § 1° O segmento do governo tera a seguinte composig¢ao: | - dois representantes titulares e dois suplentes indicados pelo poder publico municipal. § 2° O segmento dos trabalhadores de satide tera a seguinte composicao: | - trés representantes titulares e trés suplentes, dos Conselhos e Associagées Profissionais e Trabalhadores da area de satde. § 3° O segmento dos prestadores de servicos tera a seguinte composigao: | - um representante titular e suplente, de prestadores de servigos do SUS, compreendendo entidades publicas, filantrépicas e com fins lucrativos. § 4° O segmento designado como usuario tera a seguinte composigao: | - um representante titular e um usuario tera a seguinte composicao: ll - um representante titular e um suplente dos clubes e servicos; lll - um representante titular e um suplente do Centro da Cidade e bairro Triangulo; IV - um representante titular e um suplente dos bairros Juiz de Fora e Rosario; V - um representante titular e um suplente dos bairros Sao José, Sao Geraldo e Aeroporto; VI - um representante titular e um suplente dos bairros Sao Sebastiao e Vale do Sol. (Nova redagao dada pela Lei n° 2.607.2014) Art. 4° - Os membros do Conselho Municipal de Saiide serfo indicados pelos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal; § 1° No caso de afastamento temporario ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumira o suplente. § 2° Perdera o mandato o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a cinco reunides consecutivas ou a dez intercaladas no periodo de um ano, salvo se estiver representado pelo suplente; Art. 5° - O presidente do Conselho Municipal de Saude sera eleito entre seus pares, durante a Conferéncia Municipal de Saude. Art. 6° - A fungfio de membro de Conselho Municipal de Satde é considerada de interesse publico e ndo sera remunerada. Art. 7° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saide sera de dois anos, renovavel por igual periodo, cumprindo-lhes exercer suas fungGes até a designacdo de seus substitutos. § 1° No término do mandato do Poder Executivo Municipal, considerar-seao dispensados, apés nomeagiéio dos substitutos, os membros do Conselho Municipal de Saude, representantes do poder piblico municipal — artigo 3°, § 1°, item I da presente lei. - Ce