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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2155/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2155 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaContém reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Dores do Indaiá.
native_id398

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XVIII — Promover articulacdes com os orgios de fiscalizacgéo de exercicio 
profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para defini¢do e 
controle dos padrées éticos, para pesquisa e prestacdo de servicos de sade; 
XIX — Promover articulagdo entre os Servigos de Satide e as instituigdes de 
ensino profissional e superior, com finalidade de propor prioridades, métodos e 
estratégias para a formagéo e educa¢ao continuada dos recursos humanos do SUS, 
assim como a pesquisa e a cooperacdo técnica entre essas institui¢des; 
XX — Elaborar, aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de 
Saude e as propostas de suas modificagées, bem como encaminha-lo a 
homologagao do Executivo Municipal; 
XX] — Outras atribuig6es estabelecidas em normas complementares; 
XXII — Solicitar a convocagéo da Conferéncia Municipal de Saude, no 
minimo a cada dois anos. 
 
 
Art. 3° O Conselho Municipal de Satide é composto por representantes do governo, trabalhadores da satide, 
prestadores publicos e privados e usuarios. 
§ 1° O segmento do governo tera a seguinte composig¢ao: 
| - dois representantes titulares e dois suplentes indicados pelo poder publico municipal. 
§ 2° O segmento dos trabalhadores de satide tera a seguinte composicao: 
| - trés representantes titulares e trés suplentes, dos Conselhos e Associagées Profissionais e Trabalhadores da 
area de satde. 
§ 3° O segmento dos prestadores de servicos tera a seguinte composigao: 
| - um representante titular e suplente, de prestadores de servigos do SUS, compreendendo entidades 
publicas, filantrépicas e com fins lucrativos. 
§ 4° O segmento designado como usuario tera a seguinte composigao: 
| - um representante titular e um usuario tera a seguinte composicao: 
ll - um representante titular e um suplente dos clubes e servicos; 
lll - um representante titular e um suplente do Centro da Cidade e bairro Triangulo; 
IV - um representante titular e um suplente dos bairros Juiz de Fora e Rosario; 
V - um representante titular e um suplente dos bairros Sao José, Sao Geraldo e Aeroporto; 
VI - um representante titular e um suplente dos bairros Sao Sebastiao e Vale do Sol. 
(Nova redagao dada pela Lei n° 2.607.2014) 
Art. 4° - Os membros do Conselho Municipal de Saiide serfo indicados 
pelos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal; 
§ 1° No caso de afastamento temporario ou definitivo de um dos membros 
titulares, automaticamente assumira o suplente. 
§ 2° Perdera o mandato o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de 
comparecer a cinco reunides consecutivas ou a dez intercaladas no periodo de um 
ano, salvo se estiver representado pelo suplente; 
Art. 5° - O presidente do Conselho Municipal de Saude sera eleito entre 
seus pares, durante a Conferéncia Municipal de Saude. 
Art. 6° - A fungfio de membro de Conselho Municipal de Satde é 
considerada de interesse publico e ndo sera remunerada. 
Art. 7° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saide sera de 
dois anos, renovavel por igual periodo, cumprindo-lhes exercer suas fungGes até a 
designacdo de seus substitutos. 
§ 1° No término do mandato do Poder Executivo Municipal, considerar-se￾ao dispensados, apés nomeagiéio dos substitutos, os membros do Conselho 
Municipal de Saude, representantes do poder piblico municipal — artigo 3°, § 1°, 
item I da presente lei. 
- Ce

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