| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.137/2005 e contém outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPS: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN. 2,156/2005, Da nova redagao ao art. 1.° da Lei Municipal N.° 2.137/2005. e contém outras Disposig6es” O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na Camara Municipal, APROVA, e eu Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.°- O art. 1° da Let Municipal n° 2.137/2005 de 1° de abril de 2005, passa a ter a seguinte redacdo: “Art.. 1.° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, autorizado a fazer doacdo do imével localizado na margem direita do anel rodoviario da MG 176, sentido Luz para Abaeté, com area de 13.297,53 m2, conforme planta de situacio em anexo unico desta Lei, ao empresario Natanael de Araujo Carmeiro ,CPF-092,398,046-68,” Art, 2.° - A alterac&o inserida no art. 1° se deve ao fato de que a revisao topografica da area, realizada por profissional habilitado constatou uma diferenca a menor na area consignada. na escritura de origem. Art, 3,° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art, 4,° - Revogam-se disposi¢gdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia,.01 de julho de 2005.