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norma nº 2903/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2903 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaAutoriza o reajuste para cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MtJNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI NA 2.903/2020.
"Autoriza o reajuste para cumprimento do
piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da
educação básica do Município de Dores
do Indaiá - MG e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
2
- Fica o Poder Executivo autorizado a atender ao piso salarial
fixado e instituído anualmente, atendendo a disposição da Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008, e conceder aos servidores públicos do
magistério público da educação básica do Município o reajuste salarial para a
carga horária de 24h (vinte e quatro horas) aos professores de PEB I e PEB 11.
Art. 2
2
- O reajuste relativo ao piso nacional dos professores será
concedido somente aos professores que estiverem no efetivo exercício de
ministrar aulas, não podendo estar em desvio de função,
Art. 32
- O reajuste será anualmente definido por Decreto Municipal,
considerando a instituição pelo Governo Federal e a carga horária de 24h (vinte
e quatro horas).
Art. 4
11
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
daiá - MG, 11 de maio de 2020.
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