| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | Autoriza o reajuste para cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MtJNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI NA 2.903/2020. "Autoriza o reajuste para cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a atender ao piso salarial fixado e instituído anualmente, atendendo a disposição da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e conceder aos servidores públicos do magistério público da educação básica do Município o reajuste salarial para a carga horária de 24h (vinte e quatro horas) aos professores de PEB I e PEB 11. Art. 2 2 - O reajuste relativo ao piso nacional dos professores será concedido somente aos professores que estiverem no efetivo exercício de ministrar aulas, não podendo estar em desvio de função, Art. 32 - O reajuste será anualmente definido por Decreto Municipal, considerando a instituição pelo Governo Federal e a carga horária de 24h (vinte e quatro horas). Art. 4 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. daiá - MG, 11 de maio de 2020. uca-.\JVsta