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norma nº 2157/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2157 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaContém autorização para o Chefe do Executivo promove junto a COPASA-MG, a incorporação do imóvel mencionada nesta Lei ao acervo que compõem o atual sistema municipal de esgoto junto a COPASA e da outras disposições.
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PREFEITURA MUNI CIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEIN.® 2.157/2005. 
Contém autorizacdo para o Chefe do 
Executive promover junto a COPASA-MG, a 
incorpora¢ao do imével mencionado nesta Lei 
ao acervo que compéem o atual sistema 
municipal de esgoto junto a COPASA se da 
outras disposicées. 
.O Povo do Municipio de Dores do Indaid, por seus representantes legais na 
CAmara Municipal APROVA, e¢ eu, Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art, 1.°- Fica 9 Prefeite Municipal de Dores do Indaia autorizado a incorporar ao _patriménio da concessionaria do servico publico de esgotamento sanitario da cidade de 
Dores do Indaid-MG- COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS￾COPASA/MG, érgio da administracdo indireta do Estado de Minas Gerais, 0 imével 
descrite no. art. 2° desta Lei. 
Art.2°- O imével referido no art. anterior é composto de uma faixa de terreno 
urbano com drea de 1,998 metros quadrados (mil novecentos ¢ noventa ¢ cite metros 
quadrados), situade em zona de expansdo urbana desta cidade, no lugar denominado 
Condutas, na continnacio da Rua Machado de Assis e que fica dentro do seguinte 
circulo perimétrico: “ o PP ( Ponto de Partida) foi materializado sob a cerca de divisas 
de area de José Caetano da Cruz Franco de coordenadas N, 7,849.291,960 e E 
434,518,620, deste com o rumo de 24°46°52” NE e a distanica de 59,81 m , tem se o 
vértice 1 (V1), com rumo de 147°35°12,49” SE e a distancia de 60,17 m, tem-se 0 vértice 
2 (V2), donde, com rumo de 237°35’12.49” SO e a distancia de 46,75m, tem-se 0 vértice 3 
(V3) , donde com rumo de 237°27°56,79’ NO e distancia de 5,18 m, tem-se o PP, sendo 
confrontantes, do PP ao V1 , do V1 ao V2 ae V3, José Caetano da Craz Franco, edo V3 
ao V4 ao PP, a continnacio da Rua Machado de Assis; este imével se acha matriculado 
no SRI local sob o n° 10.289, R — 1/ M.289, havido por permuta. 
Art.3°- A incorporacdo autorizada por esta Lei sera regida de acordo com 0 
Convénio celebrado entre @ Municipio de Dores do Indaia ¢ a COPASA em data de 17 
de outubro de 1997, e mediante subscricao de acées do capital social da COPASA pelo 
Municipio correspondentes ao valor do imével incorporadg, de acordo com a previsiio 
da clausula 3°. i 
Art.4°- O valor do imével a ser incorporado é de R§ 4.201,00 ( quatro mil 
duzentos e um reais), previamente avaliado e constante do titulo de aquisicao pelo 
Municipio na data de 03 de Junho de 2005. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPS: E 8.3 01.0.10/0002/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
Art.5°- A presente autorizacao é fundamentada no interesse publico, uma vez que 
0 objeto se faz necessario a implantacdo dos sistemas de esgoto e da ET pela COPASA 
em convénio com o Municipio. 
Art,6°- Para concretizar a incorporacéo, havende anuéncia da COPASA, 0 
Municipio providenciara a regularizacao da documentacao da incorporacao. 
Art, 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art.8°- Nao se revogam outras disposicdes do Convénio, ficando esta lei como 
complementacao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 01 de Julho de 2005, 
 
Prefeite Municipa! 
 

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