| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | Contém autorização para o Chefe do Executivo promove junto a COPASA-MG, a incorporação do imóvel mencionada nesta Lei ao acervo que compõem o atual sistema municipal de esgoto junto a COPASA e da outras disposições. |
| native_id | 400 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNI CIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.® 2.157/2005. Contém autorizacdo para o Chefe do Executive promover junto a COPASA-MG, a incorpora¢ao do imével mencionado nesta Lei ao acervo que compéem o atual sistema municipal de esgoto junto a COPASA se da outras disposicées. .O Povo do Municipio de Dores do Indaid, por seus representantes legais na CAmara Municipal APROVA, e¢ eu, Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte Lei: Art, 1.°- Fica 9 Prefeite Municipal de Dores do Indaia autorizado a incorporar ao _patriménio da concessionaria do servico publico de esgotamento sanitario da cidade de Dores do Indaid-MG- COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAISCOPASA/MG, érgio da administracdo indireta do Estado de Minas Gerais, 0 imével descrite no. art. 2° desta Lei. Art.2°- O imével referido no art. anterior é composto de uma faixa de terreno urbano com drea de 1,998 metros quadrados (mil novecentos ¢ noventa ¢ cite metros quadrados), situade em zona de expansdo urbana desta cidade, no lugar denominado Condutas, na continnacio da Rua Machado de Assis e que fica dentro do seguinte circulo perimétrico: “ o PP ( Ponto de Partida) foi materializado sob a cerca de divisas de area de José Caetano da Cruz Franco de coordenadas N, 7,849.291,960 e E 434,518,620, deste com o rumo de 24°46°52” NE e a distanica de 59,81 m , tem se o vértice 1 (V1), com rumo de 147°35°12,49” SE e a distancia de 60,17 m, tem-se 0 vértice 2 (V2), donde, com rumo de 237°35’12.49” SO e a distancia de 46,75m, tem-se 0 vértice 3 (V3) , donde com rumo de 237°27°56,79’ NO e distancia de 5,18 m, tem-se o PP, sendo confrontantes, do PP ao V1 , do V1 ao V2 ae V3, José Caetano da Craz Franco, edo V3 ao V4 ao PP, a continnacio da Rua Machado de Assis; este imével se acha matriculado no SRI local sob o n° 10.289, R — 1/ M.289, havido por permuta. Art.3°- A incorporacdo autorizada por esta Lei sera regida de acordo com 0 Convénio celebrado entre @ Municipio de Dores do Indaia ¢ a COPASA em data de 17 de outubro de 1997, e mediante subscricao de acées do capital social da COPASA pelo Municipio correspondentes ao valor do imével incorporadg, de acordo com a previsiio da clausula 3°. i Art.4°- O valor do imével a ser incorporado é de R§ 4.201,00 ( quatro mil duzentos e um reais), previamente avaliado e constante do titulo de aquisicao pelo Municipio na data de 03 de Junho de 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPS: E 8.3 01.0.10/0002/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Art.5°- A presente autorizacao é fundamentada no interesse publico, uma vez que 0 objeto se faz necessario a implantacdo dos sistemas de esgoto e da ET pela COPASA em convénio com o Municipio. Art,6°- Para concretizar a incorporacéo, havende anuéncia da COPASA, 0 Municipio providenciara a regularizacao da documentacao da incorporacao. Art, 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art.8°- Nao se revogam outras disposicdes do Convénio, ficando esta lei como complementacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 01 de Julho de 2005, Prefeite Municipa!