| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | Contém autorização legislativa para o Sr. Prefeito Municipal celebrar com a Santa Casa de Misericórdia "Dr. Zacarias" um convênio para atendimento médico-hospitalar em plantão. |
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Prefeitura Municipal de Dores de Indaia CNIPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG LEI N.® 2.158/2005. Contém autorizacao legislativa para o Sr. Prefeito Municipal celebrar com a Santa Casa de Misericérdia “Dr. Zacarias” um convénio para atendimento médicohospitalar em plantio. A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte lei: Art.1.°- Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Dores do Indaia, MG, autorizado, pela presente Lei, a celebrar convénio médico-hospitalar para atendimento de emergéncia ou urgéncia em Plantéo Médico de segunda-feira a sexta-feira, no horario das 19:00 as 07:00 horas e nos sabados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas. Art.2.°- O regulamento para as condicdes de atendimentos em razio do convénio é objeto de contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, MG, e a Santa Casa de Misericordia “Dr.Zacarias”. Art.3.°- O Convénio autorizado e fundado na presente Lei é justificado ante ds determinacdes constitucionais das obrigagdes, nos trés niveis de Governo, de prestar a assisténcia 4 satde, nos limites e moldes legais 4 populagdo, sobremodo aos mais carentes, propiciando 0 acesso a4 saide mesmo em periodos noturnos nos fins de semanas no 4mbito do Municipio de Dores do Indaia. Art.4.°- As despesas decorrentes do convénio ora autorizada serio levadas 4 dotag4o especifica da satide na rubrica 02.04.04.10.302.0428-2088-3.3.90.39.01ficha 316, sendo as despesas variadas segundo o ntmero de casos atendidos, tanto médico quanto hospitalar, obedecendo aos limites orcamentarios. Ast.5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac&o, podendo seus efeitos financeiros retroagirem ao més de Maio de 2005, ante a ja existente previs&io orgamentaria para a satde. Dores do Indaia, 1° de Julho de 2005.