| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | Contém autorização ao Prefeito Municipal para conceder abono salarial à todos os professores da rede pública municipal de ensino. |
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Prefeitura Municipal de Dores de Indaia CNIPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG LEI N° 2.160 / 2005 “Contém autorizagao ao Prefeito Municipal Para conceder abono salarial a todos os Professores da Rede Publica Municipal de Ensino”. O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a conceder abano salarial a todos os Professores em regular exercicio em sala de aula, na Rede Publica Municipal de Ensino deste Municipio. § 1°- O abono salarial autorizado no caput deste artigo, sera no valor de R$ 51,00 (cingiienta e um reais) a cada um dos Professores efetivos ou contratados que sejam detentores de cargos completos e carga horaria regular. § 2° - Aos Professores sob o regime de contratos que tenham vencimentos de acordo com o numero de aulas lecionadas e inferiores a carga horaria de 18 (dezoito) aulas semanais, o valor do abono sera pago proporcionalmente ao numero de aulas contratadas, e tomando por base o valor de R$ 51,00 (cinqiienta e um reais) para os professores que lecionam com a carga horaria correspondente a 18(dezoito) aulas semanais, conforme tabela do Anexo I desta Lei. Art. 2° - A concesséo do abono salarial, autorizado pela presente Lei é€ tempordario e decorrente da defasagem salarial da classe e prevalecera até a edicao de novo Plano de Cargos e Salarios para o Magistério Municipal de Dores do Indaia que se acha em estudo para o devido atendimento 4 legislagao e 4 disponibilidade orcamentaria. Paragrafo Unico — As despesas decorrentes da presente Lei ser’o levadas as dotacdes proprias de pagamentos de Professores previstas no Orcamento vigente. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaco, com efeito financeiro retroagindo a data de 1° de Maio de 2.005. Art. 4° - Revogam-se as disposig6es em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, MG, 1° de Julho de 2005. N° de aulas_ | Valor do semanais abono salarial Mensal 18 R$51,00 17 aulas R$48,20 16 aulas R$45,34 15 aulas R$42,50 14 aulas R$39,00 13 aulas R$36,90 12 aulas R$34,00 11 aulas R$31,50 10 aulas R$28,34 09 aulas R$25,50 08 aulasou |R$22,70 * menos aulas * O valor minimo do abono para os Professores ¢ de R$22.70.