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norma nº 2160/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2160 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaContém autorização ao Prefeito Municipal para conceder abono salarial à todos os professores da rede pública municipal de ensino.
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Prefeitura Municipal de Dores de Indaia 
CNIPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG 
LEI N° 2.160 / 2005 
“Contém autorizagao ao Prefeito Municipal 
Para conceder abono salarial a todos os 
Professores da Rede Publica Municipal de 
Ensino”. 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus 
representantes na Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, APROVA, e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a 
conceder abano salarial a todos os Professores em regular exercicio em sala de aula, na 
Rede Publica Municipal de Ensino deste Municipio. 
§ 1°- O abono salarial autorizado no caput deste artigo, sera no valor de 
R$ 51,00 (cingiienta e um reais) a cada um dos Professores efetivos ou contratados que 
sejam detentores de cargos completos e carga horaria regular. 
§ 2° - Aos Professores sob o regime de contratos que tenham 
vencimentos de acordo com o numero de aulas lecionadas e inferiores a carga horaria de 18 
(dezoito) aulas semanais, o valor do abono sera pago proporcionalmente ao numero de 
aulas contratadas, e tomando por base o valor de R$ 51,00 (cinqiienta e um reais) para os 
professores que lecionam com a carga horaria correspondente a 18(dezoito) aulas semanais, 
conforme tabela do Anexo I desta Lei. 
Art. 2° - A concesséo do abono salarial, autorizado pela presente Lei é€ 
tempordario e decorrente da defasagem salarial da classe e prevalecera até a edicao de novo
Plano de Cargos e Salarios para o Magistério Municipal de Dores do Indaia que se acha em 
estudo para o devido atendimento 4 legislagao e 4 disponibilidade orcamentaria. 
Paragrafo Unico — As despesas decorrentes da presente Lei ser’o levadas as 
dotacdes proprias de pagamentos de Professores previstas no Orcamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaco, com efeito 
financeiro retroagindo a data de 1° de Maio de 2.005. 
Art. 4° - Revogam-se as disposig6es em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, MG, 1° de Julho de 2005. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
N° de aulas_ | Valor do 
semanais abono 
salarial 
Mensal 
18 R$51,00 
17 aulas R$48,20 
16 aulas R$45,34 
15 aulas R$42,50 
14 aulas R$39,00 
13 aulas R$36,90 
12 aulas R$34,00 
11 aulas R$31,50 
10 aulas R$28,34 
09 aulas R$25,50 
08 aulasou |R$22,70 * 
 
menos aulas 
* O valor minimo do abono para os Professores ¢ de R$22.70. 
 

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