| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2005 |
| Date | 2005-10-10 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 404 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N.°2.161/2005. “Contém autorizagéo para que o Chefe do Executivo faga Doacgio de Lote no Bairro SAo Geraldo” A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, através de seu Plenario, APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: — Art.1.°- Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a fazer a doacao do Lote 06 (seis), quadra 04 (quatro), com area de 141,70 m.2(cento e quarenta e um metros e setenta centimetros quadrados), situado na rua Tocantins n.° 42, Bairro Sao Geraldo, a CLEONICE DAS DORES DE JESUS-— CPF 901.322.646-04 - RG M 3 384.745; Art.2.°- O Lote cuja doac&o é autorizada, é registrado sob a matricula 7.837 no CRI de Dores do Indaia - MG. Art.3.°- Revogam-se as disposicdes em contrario. Art.4.°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 10 de outubro de 2005. C Certifico que a presente lei foi registrado em livro proprio, as fis: a4y a v5 Secretaria de Administragéo