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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2161/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2161 / 2005
Date 2005-10-10
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id404

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N.°2.161/2005. 
“Contém autorizagéo para que o Chefe 
do Executivo faga Doacgio de Lote no 
Bairro SAo Geraldo” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, através de seu Plenario, 
APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
— Art.1.°- Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a fazer a doacao 
do Lote 06 (seis), quadra 04 (quatro), com area de 141,70 m.2(cento e quarenta e um metros e 
setenta centimetros quadrados), situado na rua Tocantins n.° 42, Bairro Sao Geraldo, a CLEONICE 
DAS DORES DE JESUS-— CPF 901.322.646-04 - RG M 3 384.745; 
Art.2.°- O Lote cuja doac&o é autorizada, é registrado sob a matricula 7.837 
no CRI de Dores do Indaia - MG. 
Art.3.°- Revogam-se as disposicdes em contrario. 
Art.4.°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 10 de outubro de 2005. 
 
C Certifico que a presente lei foi 
registrado em livro proprio, as fis: 
a4y a v5 
Secretaria de Administragéo

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