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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2162/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2162 / 2005
Date 2005-10-10
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id405

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N.°2.162/2005. 
“Contém autorizacio para que o 
Chefe do Executivo faca Doacdo 
de Lote no Bairro S40 Geraldo” 
A Cémara Municipal de Dores do Indaia - MG, através de seu Plenario, 
APROVA, e¢ eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1.°- Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a fazer a 
doagao do Lote 13 (treze), quadra 02 (dois), com area de 138m.2(cento e trinta e oito metros 
quadrados), situado na rua Tapajés n.° 313, Bairro Sao Geraldo, a JOSE ROBERTO ALVES-— 
CPF: 516.435.706-25- RG M 4.179.322; 
Art.2.°- O Lote cuja doagao é autorizada, ¢ registrado sob a matricula 
7.824 no CRI de Dores do Indaia - MG. 
Art.3.°- Revogam-se as disposi¢ées em contrario. 
Art.4.°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 10 DE outubro de 2005. 
 
ID Certifico que # presente lei foi registrado em livro préprio, as fis: 
QSARSy. 
Seccateria de Administrasto

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