| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2005 |
| Date | 2005-10-10 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 405 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N.°2.162/2005. “Contém autorizacio para que o Chefe do Executivo faca Doacdo de Lote no Bairro S40 Geraldo” A Cémara Municipal de Dores do Indaia - MG, através de seu Plenario, APROVA, e¢ eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art.1.°- Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a fazer a doagao do Lote 13 (treze), quadra 02 (dois), com area de 138m.2(cento e trinta e oito metros quadrados), situado na rua Tapajés n.° 313, Bairro Sao Geraldo, a JOSE ROBERTO ALVES-— CPF: 516.435.706-25- RG M 4.179.322; Art.2.°- O Lote cuja doagao é autorizada, ¢ registrado sob a matricula 7.824 no CRI de Dores do Indaia - MG. Art.3.°- Revogam-se as disposi¢ées em contrario. Art.4.°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 10 DE outubro de 2005. ID Certifico que # presente lei foi registrado em livro préprio, as fis: QSARSy. Seccateria de Administrasto