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norma nº 2163/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2163 / 2005
Date 2005-10-10
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Funcionários.
native_id406

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 —- CEP 35610-000 
 
LEI N.° 2.163/2005. 
“Contém autorizagéo para que o 
Chefe do Executivo faca Doacio 
de Lote no Bairro Funcion4rios” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, através de seu Plenario, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1.°- Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a fazer a 
doacao do Lote 09 (nove), quadra 01 (um), com area de 246,25m.2(duzentos e quarenta e seis 
metros e vinte e cinco centimetros quadrados), situado na antiga Rua A, atual Rua Dr. 
Aristoteles Corréa Brandio, n.° 01, Bairro Funcionarios, a JAIR FRANCISCO DE JESUS, 
CPF n.° 662.950.768-15 e RG 5.178.186 I, SSP-SP. 
Art.2.°- O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 
7.778 no CRI de Dores do Indaia - MG. 
Art.3.°- Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art.4.°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 10 de outubro de 2005. 
 
CERTIDAO Certifico que a presente lei foi registredo em livro préprio, as fle: 
Loy 
Secretaria de Administragio

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