| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2005 |
| Date | 2005-10-10 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Funcionários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 —- CEP 35610-000 LEI N.° 2.163/2005. “Contém autorizagéo para que o Chefe do Executivo faca Doacio de Lote no Bairro Funcion4rios” A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art.1.°- Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a fazer a doacao do Lote 09 (nove), quadra 01 (um), com area de 246,25m.2(duzentos e quarenta e seis metros e vinte e cinco centimetros quadrados), situado na antiga Rua A, atual Rua Dr. Aristoteles Corréa Brandio, n.° 01, Bairro Funcionarios, a JAIR FRANCISCO DE JESUS, CPF n.° 662.950.768-15 e RG 5.178.186 I, SSP-SP. Art.2.°- O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.778 no CRI de Dores do Indaia - MG. Art.3.°- Revogam-se as disposigdes em contrario. Art.4.°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 10 de outubro de 2005. CERTIDAO Certifico que a presente lei foi registredo em livro préprio, as fle: Loy Secretaria de Administragio