| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote do bairro Funcionários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.° 2.164/2005. “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo faga Doacio de Lote no Bairro Funcionarios”. A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art.1.°- Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a fazer a doacao do Lote 05 (cinco), quadra 03 (trés), com 215m2, na antiga rua “B” atual Rua Ayrton Senna 45, a Joao Francisco de Almeida, inscrito no CPF sob o numero 364 695 486-87. Art.2.°- O Lote cuja doagado é autorizada, é registrado sob a matricula 7.800 no CRI de Dores do Indaia - MG. Art.3.°- Revogam-se as disposigdes em contrario. Art.4.°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. Dores do Indaia, 13 de Outubro de 2005.