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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2164/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2164 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote do bairro Funcionários.
native_id407

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEIN.° 2.164/2005. 
“Contém autorizagdo para que o 
Chefe do Executivo faga Doacio 
de Lote no Bairro Funcionarios”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, através de seu Plenario, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1.°- Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a fazer a 
doacao do Lote 05 (cinco), quadra 03 (trés), com 215m2, na antiga rua “B” atual Rua Ayrton 
Senna 45, a Joao Francisco de Almeida, inscrito no CPF sob o numero 364 695 486-87. 
Art.2.°- O Lote cuja doagado é autorizada, é registrado sob a matricula 
7.800 no CRI de Dores do Indaia - MG. 
Art.3.°- Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art.4.°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. 
Dores do Indaia, 13 de Outubro de 2005. 
 

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