| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.° 2.165/2005. “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo faga Doacéo de Lote no Bairro S40 Geraldo” A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, através de seu Plenario, APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art.1,°- Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a fazer a doagdo do Lote 04 (quatro), quadra 06 (seis), com area de 150,40 m.2(cento e cinqiienta e quarenta centimetros quadrados), situado na rua Tapajés, Bairro Sio Geraldo, a FRANCISCO JOSE DE SOUSA — CPF 445 226 496 49 - RG m 3 656 729; Art.2.°- O Lote cuja doagdo é autorizada, é registrado sob a matricula 7.858 no CRI de Dores do Indaia - MG. Art.3.°- Revogam-se as disposi¢des em contrario. Art.4.°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de Outubro de 2005.