| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2005 |
| Date | 2005-09-30 |
| Ementa | Contém a instituição do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, no município de Dores do Indaiá, nas normas regidas pela Lei Complementar nº 116/2003 do Governo Federal. |
| native_id | 409 |
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Prefeitura Municipal de Dores do
Indaia
“Rua Mestra Angélica, 318 ~Centro
CEP 35610-0060 — DORES DO INDAIA — MG
Contém a instituicic do Imposto Sobre
Servicos de Quaiquer Natureza — ISSQN,
no Municipio de Dorcs de Indaid, nas
normas regidas pela Lei Compfementar
N 116/2003 do Governo Federal.
O PREFETTO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA, MG,Fago saber. que.a CAMARA
MUNICIPAL DE ‘DORES DO INDAIA, MG, aprova © en sancions a sequinte Lei:
Art. 1° O Imposto Sebre Servicos de- Quaiquer Natureza, de competéncia do Municipio, tem como fato gerador a prestacdo de
servicos constantes da lista anexa, ainda. que esses naéc se constituam
como atividatie preponderante do prestator.
§ 1° QO imposto incide também sobre 9 servico proveniente do
exterior do Pais on cuja prestagao se tefiha iniciado no exterior to
Pais.
§ 2° Réssalvadas as excecdes expressas na lista anexa, os
servicos néela mencionados nao ficam sujeitos ao Imposto Sebre
Operacdes Relativas a Circulacdo de Mercadorias e Prestacées de
Sexrvi¢ges de Transporte Interestadual e Intermunicipad ede Comunicacdo
- ICMS, ainda que gua prestacdo envoiva fornecimento de mercadorias.
§ 2 O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda
sobre os servicos prestados mediante a utilizacdo de bens e servicos
pliblicos explorades ecsonomicamente mediante auteorizagde, permissdo ou
concessdo, com co pagamenta de tarifa, preco ou pedaégio pela usudric
Final do servics.
§.4° A incidéncia do imposto ndo depende da denomina¢do dada ao
servicgo prestado.
Art. 2° 0 imposto nado incide sebre:
I -~ as exportacdes de serviges para o exterior do Pais;
Ti - a -prestaciéo de servicos em reiacéo de emprego, dos
trabathadores avuisos, dos. diretores e¢ membros.de conselhoa consultivo
cu de comselno fiscal de sociedades e fundacdes, bem come dos sécios-—
gerentes « dos gerentes-delegados;
iil - o valor intermediade no mercado de titulos e vatores
moblliarios, o valor.dos .depésites bancarios, o principal, juros e
acréscimos moratérios relativos a operacées de crédito reaiizadas por
instituicgses fimancei ras.
Paragrafoe unico. Nao se enquadram no dispeste no inciso FF os
servicos desenvolvides no Brasil, cujo resultado aqui se verifique,
ainda que o pagqamento seja feito por residente no exterior...
Art. 23° O service comsidera-se prestads e 6 imposts devide no
local da estabetecimento prestador ou, na faita da estabelecimento, no
local do domicilio do prestader, exceto nas hipoteses previstas nos
incisos IT a XXII, quando o imposto sera devidé no. local?
I — do estabelecimento do temador ou intermediario de servico
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na
hipétese do § 1°.do art. 1° desta Lei Complementar;
TI - da instalacdado dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturcas, no caso dos services descrites no subitem 2.01 da lista
anrexay
Lit - da execu¢do da obra, no caso dos services descritas no
subitem 7.02 e 7.19 da lista anema;
I¥ - da demolicado, no casa dos servicos descritos no subitem
7.04 da lista anexa;
Voe- das edificagdes em geral, estradas,. pontes, portos e¢
congéneres, TO caso dos servicos descritos no subitem 7.05 da lista
anexa; :
VI - da execu¢caéO da varricgao, coléta, remocdo, incineracdo,
tratamento, reciclagem, separacado e destinacao final de lize, rejeitos
@ outros residuos quaisquer, no casa dos servicos descritos no subitem
7.09 da lista anexa;
VII - da execucdo da limpeza,. manutencav e conservagdo de vias
#@ ilogradouros piiblices, iméveis, .chaminés, piscinas, .parques, jardins
e congéneres, no caso dos servicos descritas no subitem 7.10 da lista
anexzay
VIIT -— da execucdo da decoracdo e jardinagem, do. corté e poda
de arvores, no caso dos servicos descritos no subitem 7.11 da lista
anexa;
IX - deo controle e tratamento do efluente de qualquer natureza
e de agentes. fisicos, quimicos e biolégicos, no caso dos servicos
Gescritos no subitem'7.12% da Lista anexa:
KX - do porto, aeroporte, ferroporto, terminal rodoviario,
ferroviario on metroviario, no caso dos servigos descritos pelo item
20 da lista anexa.
XT - da féira, exposicdo, congresso ou congénere a que se
referir o planejamento, organizacdo © administracao, no caso dos
servicos déscritos pefo subitem 17.10 da lista anexa;
XII - do Elerestamento, reflorestamento, semeadura, adubacado «
congéneres, ne case dos serviges descrites no subitem 7.16 da lista
anexa;
XITI -— da execu¢cdo dos servicos de escoramento, conten¢do de
encoestas e congémeres, no caso dos servicos descrites no subitem 7.17
da lista anexa;
XIV - da Limpeza e dragagem, no caso dos servicos descritos no
subitem 7.18 da lista anexa;
XV - onde o- bem estiver quardada cu estacionado, no case dos.
servicos descritos no stibitem 11.01 da lista anexa;
XVE — dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, sequrados
ou monitorados, me caso dos servicos descritos no subitem 11.02 da
lista anexa;
XVIT - do armazenamento, depdsite, carga, déscarga, arrumacgdo
@ guarda do bem, mo caso dos servicos descrites no subitem 11.04 da
lista anexa;
XVIIE. - da execucdo dos servicos de diversdo,. lazer,
entretenimento ¢ -congéneres, no caso dos servicos descritos nos
subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista anexa;
AIX -— Go Municipio onde esta sendo executado o transporte, no
caso dos servicos descritos, pelo subitem 16.01 da lista anexa;
“KK - do estabelecimento do tomador da mao-de-obra ou, na faita
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servicos
descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa?
§ 1° Ne. casa dos services a que se refere o subitem 3.04 da
lista anexa, considera~se ocorrido o fato gerador e devido co imposto
em cada Municipio. em cujo territério haja extensao de ferrovia,
‘rodovia, postes,.cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos
de lecacdo, sublacacdo, arrendamenta, direitoe de passaqem ou permissdo
de uso, compartiithado ou nao.
§ 2° No caso dos servicos a que se refere o subitem 22.01 da, lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto
em cada Municiple em cujo territério haja extensdo de rodovia
expiorada.
§ 3° Considera-se ocerrido o fate gerader de impesto no iocal
do estabelecimento prestador nos servicos. executados em dguas
maritimas, excetuados os services descritos no subitem 20.01.
Art. 4° Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar servicos, de modo
permanente ou tempordrio, e que configure wunidade econdmica ou
prefissional, sendo iirrelevantes para caracteriza—-lo as denominacses
de sede, filial, agéncia, posto de etendimente, sucursal, escritério
de representacio ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas. ,
Art. 5° Cantribuinte 6 a prestadar do sexvico.
Art. 6° © Municipios, mediante lei, poderdo atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributdria a terceira pessoa,
vinculada ao fato .gerador da respectiva Obrigacdo, excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caradter
supletivo do -cumprimento ‘total -ou parcial da referida obrigacdo,
inclusive no que se refere da multa.e aos acréscimos legais.
S$ 2 Os responsavelis a que se refere este artige estado
obrigades ac recolhimento integral do imposto devide, multa «4
acréscimos iegais, intependentemente de ter sido sfetuada sua retencado
na fonte.
§ 2° Sem prejuiza do disposto no caput.e no § I* deste artigo,
$40 responsaveis:
Yt - o tomador ou intermediario de servico proveniente do
exterior do Pais ou cuja prestacdo se tenha iniciado no exterior do
Pais;
II --a pessoa. juridica,. ainda que imume:-ou isenta, tomadera ou
intermediaria dos servicos Gescritos nos subitens 3.05, 7.02, “7.04,
7.05, 7.69, 7.76, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.319, 11.02, 17.05 4
17.29 da lista anexa.
Art. 7° A base de c&élecuto do impesto & o pregca deo sarvige.
§ 1° Quanto os servicos descritos pelo subitem 3.04 da lista
anexa.forem prestados no. territério de mais. de um Municipio, incluindo
o de Dores do Indaia, a base de calculo sera proporcional, conforme o
caso, a2 extensado da ferrovia, rodevia, dutes e condutes de qualquer
natureza, cabos de qudaiquer natureza, ou ao nimero cde postes,
existentes em cada Municipia.
§ 2° Nao se inclui na base de céilcula.do Imposto Sobre Servicos
de Qualquer Natureza o valor des materiais fornecidos pelo prestador
dos services previstoes nos itens 7.02 ‘e 7.05 da lista de servicgas
anexa a esta Lei Complementar;
Art. &8* As aliquotas minimas e m&éximas. do Imposto Sobre
servicos de Qualquer Natureza sZo as seguintes:
F~ Minima de 23 (dois por cento}.
II - Maxima de 5% (cinco por cento).
Pardgrafo tinico - Os percentuais.para a fixa¢do. das aliquotas.
para os grupos na iista de servicos constantes no Anexo I desta Lei,
se encontram estampados ac final da titulo de cada Grupo de atividade.
Valentio para todas as atividades no respectivo grupo.
wt. 9° Esta Lei Compliementar entra em vigor na data de sua
publicacdo e tem eficadcia para a tributacdo a partir de 1° de janeiro
de 2006.
Art. 0.. Ficam revogadas as disposicies. em contraério,
especiaimente o Capitule sebre o ISS do Cédigo Tributaric Municipal a
partir de 31 de dezembro de 2005.
Prefeitura Municipal. de Dores do indaid, 4G, 30de setembro de 2005
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Dores do
Indaia
CNIPF 18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG
ANEXO i
LISTA DE SERVICOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR N° O05 (2005
MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA - MG
1 -~Servigos de informatica e congéneres. 2.0% (dois por cenio)
1.01— Andlise e. desenvolvimento de. sistemas.
1.02 — Programacao.
1.03 — Processamento de dados.e. congéneres.
1.04 + Elaboracao de programas de computadores, inclusive de jogos eletr6nicos.
1.05 —Licenciamento ou cessdo de direito de uso de programas de computagao.
1.06 — Assessoria e consultoria em informatica.
+.87 — Suporte técnico em. informatica. inclusive instalagdo, configiragdo e manutengdo
de programas de computacdo e bancos de dados.
1.68-— Pianejamentio, confeccdo, manutengdo e atualizacdo de paginas efeirdnicas.
2 ~- Servi¢os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2% (dois por
centoj
2.01 —Servicos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Servigos prestados mediante locagdo, cessdo de direito de uso e congéneres.
4% (quatro por cento).
3.01 — Cessdo de andaimes, paicos, coberturas e outras estruturas dé uso temporaria
3.02 — Cess&o de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 — Expioragdo de saides de fesias, centro de convencdés: escrilétios vitiuais, stands;
quadras esportivas, estédios, ginasios, audit6nos, casas de espetaculos, parques de diversces,
canchas e congéneres, para reaiizagao de eventos eu negécios de quaiquer natureza.
3.04 — Locac&o, sublocacSo, arrendamento, direito de passagem ou permissac de uso,
compartiiiade, ou. nao, de ferrovia, rodovia, postes, cabes, dufos e condutos. de quaiquer
natureza.
4-—- Servigos de saiide, assisténcia médica ¢ congéneres. 2% (dois por centoj
4.01 — Medicina e biemedicina.
4.02 — Analises. clinicas, patofogia, eletricifade médica, radioterapia, quimioterapia,. uffrasonografia, ressonancia magnética, radiciogia, tomegrafia e congéneres.
4.93 — Hespitais, clinicas, labotatérios, sanatérios, manicéros, casas dé sadite, prontossocorros, amibulatérios e congéneres.
4.04 — Instrumentagae cinirgica.
4.05 — Acupuntura.
4.66 — Enfermageny, inclusive services auxiares.
4.07 — Servicos farmacduticos.
4.69— Térapis ocupecional, listkerapia e forncaudioiogia.
4.08— Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, organico e menial.
4.10 ~ Nutri¢go.
4.11 — Obstetricia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortéptica.
4.74 — Préteses sob encomenda.
4.75 —Psicandiise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas. de repouso € de recuperacdo, creches, asilos e congéneres..
4.418 —inseminacdo arlificial, fertilizagdo invitro e congéneres.
4.79 — Bancos de sanque, feite, pele, ofhos, dvuios, sémen e congéneres.
‘€.20 —Coleta de sangue, ieite, iecitios, sémen, érodos e materiais bielégicns de quaiquer
espécie.
4.2% — Unidade de atendimenio, assisiéncia ou watamento mével e.congéneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou. individual e convénies para. prestagao de.
assisténcia médica, hospitaiar, odoniolégica es congéneres.
4,23 — Quiros. planos. de satide que se cumpram através de. servigos.de terceires..
‘coniralados, credenciades, cooperades ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicacdo do. beneficiaria.
&§ — Servigos de medicina e assisténcia veterindria ¢ comgéneres.. 2% (dois por centc)
‘6.01 — Medicina veterinairia.e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clinicas, ambulatérios, prontos-socorros. e congéneres, na drea
4.03 — Laboratérios de andlise na dea veterindatia.
§.04 — Inseminagdo artificial, fertilizacdo in vitro.e congéneres.
§.05 — Bancos de sangue e.de érgdos e congéneres.
§.06 — Coleta de sangue, jeite, iecidos, sémen, érgdas e materiais biolégicos de qualquer
espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assisténcia. ou tratamento. mévei e congéneres.
5:06 — Guarda, iratamenio,. amesiramento, embelezamento, alojamento.e congéneres.
5-09 ~ Planos de atendimento e assisténcia médico-veterinatia:
6 — Servicos de cuidados pessoais, ‘estética, ‘atividades ‘fisicas e-congéneres. 2%
(dofs por cento}-
6.071 — Garbeatia. cateteireiros; manicuros, pedicures e congéheres:
-§.02 —Estelicisias, tratamento de pele, depilagao e congéneres.
§.03 — Banos, duchas: saura, Massagers e congéneres.
§.04 — Ginastica, danca,espories, ndtagao, artes marciais.e Gemais atividades fisicas.
6.05 — Ceniros de ermagrecimento, spa © congéneres.
7 — Servigos rélatives.a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construcas
civit, manutwagas, Hinpeza, mele ambiente, sareaments e congéneres.. 2% idoie por:
cento)
¢67T — Engentiaria,. agronomia, agrmensura, arquitetura, geoiogia, urtanisme, paisagisme
@ cangéneres.
f.02 — Execucdo,. por administragde, empreitada ou subempreitada: de obras de
construcae civil, Ridraulica ou. elétrica .e-de cutras.. obras. semelhanites, inclusive sondagem,
perfuragao de pocos, escavacdo, drenagem e¢ imgacao, terrapfanagem, pavimentagao,
concreiagem ea insialagac e montagem de produtos, pecas .¢ -equipamentos (exceto c
“fomecimentoe de -mercadorias produzvidas peto prestador de servicos fora do local tia prestagso
dos servigos, que fica sujeite.ao iChAS).
7.03 — Elaboracdo. de. planes diretores, estudoes de. viabifidade, estudos. organizacionais ¢
outros, relacionades com. obras e servicas de engenhatia; elaboracdo de anteprojetos, projetos
basices © projelgs executives para lrabaifios de engeniiaria..
7-04 -—Demolicao.
7.05 — Reparagas, conservacdo e reforma de. edificios, estradas,. ponies, portos ¢
congéneres. fexcelte o Tomecimente de mercadonas produzidas pelo prestador dos services,
tora do local da presiacae dos services,. que fica sujelia ac CARS}.
7.06 — Colecagao e instalacdo de tapetes, carpetes, assoalhos,. cortinas, revestimentes de
parede, vidros, divisérias, placas de gesso e. congéneres, com material fomecide: pelo tomador
do servico.
7.uF— Recuperacao, raspagem, potimenta e tustraGda de pisos & congeéneres.
7.08 — Galafetacio.
7OS — Varrigae, coieia: remocao, incineracade, tratamenta.. recict agent WY, separacay e€
destinagac final de-lixe, rejertes e quires residuos.quaisquer.
718 — Linpeza, mamiencdea & comservagdo de vias @ logradauros pablicas, imdveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e.congéneres.,
7.41 — Gecoragao.e jardinagem, inclusive core e poda dé arveres.: .
7.42 — Convele € tatamento. de. efluentes de quaiquer natureza.e de agentes fisicas,
quimicos e bioldgicos.
7.13 — DHedetizacdo, desinfeccdo, desinsetizagdo, imunizacda, higienizacdo, desratizacao,
pulvefizacso e congéneres.
7.44 — Pesquisa, . perfuracds, cimentacdo, merquifie, perfilagem, concretagao,.
jesiemunhagem, pescatia, estinmuliacdo ‘e ‘pulros ‘servicns relaciogades ‘com a exploracso -e
explotagao de petréico, gas-natural ede outros recursos minerais745 Aerojotogrametria (inclusive inierpretacéoj, cariografia, ‘mapeamento,
levantamenics topograticos, batiméiricos, geograficos; geodésicos, gealégices, geofisicos. ¢
congéneres.
7.18 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubacdo e congéneres.
TAT —Escoramenio, contencao de encosias e servigos congéneres.
24&— Limpera-e dragagem derics, portos, canais, balas, lagos, lagoas, represas, agudes
-@-congénerss.
7.78 — Acompanhamento e fiscafizagaoe. da. execugao-de- obras. de: engenharia, arquitetura
eurmanismo.
& — Servicos Ge educagao, ensino, orlentagado pedagdgica e-educacional, instru¢ae,
‘treinamenio e avaliagao pessoal de qualquer grau ou natureza. 2% {dois por cento}
i0
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, mécio e superior.
8.02 — insiracdo, freinamente, orientacde ped
conhecimentos de qualquer natureza.
agogica © ediucacional. avaiiacao dé
9 Services relatives a frospedagenr, turismo, viagens e congéneres. 2% (aois por
cente).
3.07 — Hospedagenr de quaiquer natureza enr iotéis, apati-service condominiais, tat,’
apan-hotéis, hotéis residancia, residence-service, | luite. service, hotelafia maritima, motéis,
pensdes e congéneres: ocupacdo. por temporada com fomecimento. de servico. (o valor da
alimentacdo ec goneta, quande incluido no preco da.diana, fica sujelto ac imposio Sobre
Servicos).
9.02 — Agenciamento, organizacdo, promogae, intermediacao e execugdo de programas
de turismo, passeios, viagens, excursées, hospedagens e congéneres.
9.03 ~ Guias de turismo.
1% — Servicos de intermediacgao ¢ congéneres. 2% (dors por centoj
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediagado de cambio, Ge seguros, de caries
de crédito, de planus de sadde e dé pianos dé previdéncia privada.
72:02 — Agenciamento, corretagem ou intermediagao de ifulos em geral, valores
mobiliarios e contrates quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretager ou. intermediagadc de direitos de prooriedade. indusiriat,
anistica cu Reréfia.
10.04 — Agenciamento, corretagem. ou. intermediagao de cortratos de arrendamento
mercaniii Geasing), de Ttranquia (franchising) e de Taturizagao (acioring).
14.05 — Agenciamenic, corretagem ou. intermediagae de Sens. méveis. ou imdveis, nao.
abrangidos em outros fiens ou subitens, inclusive aqueles realizados. ne Ambifo de Boisas de
Mercacdonas.e Futures, ser quaisquer meios.
18.06 - Agenciamento maritime.
10.07 — Agenciamento denoticias.
12.38 — Agenciamenty de publiciade ¢ propaganda, inclusive o agenciamento de
veicilacSe por quaisquer meios.
10.09 — Represeniacao de quaiquer natureza’ inclusive cormercigi.
10.10 — DistnibuicSo de bens de terceiros.
t? — Servigus de quarda, estacionamente, anmazenamenic, vigiiducia ©
congéneres.2.% [dais por cenic)
tia? — Guarda e esiacionamenio de veicuins terrestres automotores, de acronaves ¢ de
embarcaches.
11.02 — Vigilancia, sequranca.ou monitoramento de bens.e pessoas.
71.03 — Escolta, inclusive de velcutos @ Cargas.
11.04 — Armazenamento, depdsito, carga, descarga, arumacdco e guarda de bens de
qualquer especie.
1Z- Servigos de Giversées, lazer, eniretenimento e congéneres. 2% (dois por cento}
12.54 —Espetacuios tearais.
12.02 — Exibigdes cinematograficas. —
42.03 —Espetaculos circenses.
42.04 — Programas de audifério..
12.05 —Parques de diversGes, centros de lazer e congéneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing-e congéneres.
4207 — Shows, ‘balfet, dancas, desfiles, baiies, peras, concertos, recitais, festivals e
congéneres.
12.08 — Feiras, exposigiies, congresses e comgéneres:
‘42.09 — Bilhares, boliches e diversdes eletronicas ou nao.
#2 1@'— Coridas e competigdes de animais:
12.11 — Competigges esportivas .ou. de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a
12.12 —Execucao de misica.
1273 — Preducdé, mediante cu: senr encomenda prévia: de eventos. espetacuits,
enirevisias, shows, ballet, dancas, desfiles, bailes, teatros, .6peras, concertos, recitais,
festivais .e congéneres.
12.14 — Fomecimento de musica-para ambientes tecfiados ou nado, mediante transmissao.
por quaiquer processo.
12.45— Desfiles.de blocos camavaiescos ou foiciéricos, trios. elétricos.e congéneres.
72.16 — Exibicae de filmes, entrevistas; musicais, espetaculos, shows, concertos, desiies,
éperas, competicées esportivas, de. destreza intelectual ou-congéneres.
12.17 —Recreagao e animagao, inciusive em Tesias e-everitos de quaiquer natureza.
TZ — Servigos. reiatives. a fonogratia,. fotografia,. cinematografia ¢ réprografiz. 2%.
fdots ‘por cento)
13.GT— Composicdo grafica, fotocomposicdo, clicheria, zincografia, itografia, fotolitogratia
43:02 — Fonografia ov gravagao: de ‘sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congéneres.
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelacdo, ampliacSo, cépia, reproducdo,
trucagem e congéneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalizacao.
14 ~ Servicos reiativos a bens de terceiros. 7% (dois por centoj.
14.01 —‘LubrificacSo, limpeza, dustracdo, revisao, carga e recarga, conserio, resiauracao,
biindagem, manufenggo e conservagéo de. mdquinas, veicufos, apareitios, equipamentos,
‘motores, efevadores ou de quaiquer objeto (exceto :pegas e paries empregadas, que ficam
sujeiias. ao ICS}.
14.02 -— Assisténcia técnica.
14.03. — Recondicionamento de. motores (excefa pegas. ¢ partes empregadas, que ficam
“sujeitas ao 1CM5).
14.04 — Recauchutagem ou regeneracao de pneus.
44:05 - Resiaurecdo, recondicionamento, acondicvionamenip, -pintura, beneficiamento, javagem), secagem,. tingimento, galvanoplastia, anodizacdo, corte, recorie, polimento,
Dlastificagho.e congéneres, de chjetos quaisquer.
14.06 — instafagdo 6 montagem de apareifos, maquinas. 6. equipamentos, inciusive
thontagem industrial, prestados ao usuario final, exciusivamente commaterial por eie fomecitio.
14.0T — Coiocacao de moiduras e.congéneres.
14.08 —-Encademagae, gravacae e douracdo de livros, revisias.e congéneres.
14.093 — ANfaiataria-e- costura, quando.o material for fomecidoa. pefo usuario. final, exceto.
-aviamento.
14.10 — Tinturana 6 favanderia.
{4.41 -— Tapegaria‘e reforma de esiofamenios em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
“4443 ~Carpintana © seraitieria.
15 — Services: relacionados ao setor bancario-. ou. financeira, inclusive. aquefes.
‘prestados por instituigoes financeiras: autorizadas a Tuncionar: pela Uniao ou por quem
de direite: 4% (quatro. por centoy}.
15.07 — Administracao de tandos quaisquer, Ge consdrety, G& carlae de crétiite ou déttie &
congéneres, de carteira de clientes,.de cheques. pré-datados e.congéneres.
15.027 — Abertura dé contas eer qeral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos &
aplicagSo e cademeta de poupanga, no Pais eno exterior, bem como a manutencdc das
reiermias comes ativas © inalivas.
15.03.~ Locagio ¢ manutencdo de cofres particulares, de terminais eletrinicos, de
temminais ce atendimenté e dé bens & equicarmentos ent gerai.
15.04 — Fomecimento ou. emissBo de atestades em geral, inclusive alestado de
idonetiadeé, atestade dé capaciiadé tinancetra & comgéneres.
15.05 — Cadastro, elaboracdo de ficha cadastral, renovacbes cadasirais © congéneres,
inclusdoe. ou. exclusde. na Cadastra de Emifentes. de. Cheques sem: Fundes.— CCF ou. em
quaisquer outros bancos cadastrais.
13.06 — Emissdo, reemissdo © fonrecinenia dé avisos, comprovanies.¢ documentos ent
geral; abono Ge firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicagac com
outra. agéncia- ou. com a. administragao. central; ficenciamento. eletrénico de vefcufos:
iransferéncia de veicuios; agenciamento Tiduciario ou depositario; devolugac de bens em
custédia.
15.0% — Acesse, movimentacdo, atendimento e consulta a cantas em geraf, por qualquer
meio ou precesso, inclusive por telefone, fac-simile, internet @ telex, acesso a terminais de
afendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesse: a. outro bance e a rede compartithada:
Tomecimento de saido, extratoe demais informagies relativas a contas em geral, por quaiquer
mejo ou processo.
15.08 — Emiss&o.. reemissdo, altteragado, cessdo, substituigao, cancelamento: e. registro.de.
contrato de crédito; estudo, andlise e avaliagao de operagées de crédito; emiss&o, concessfo,
alteracdo au conitatagae de avai, flaca, anuéncia e comgéneres; servicos: relatives @ avertine
de. crédito, para quaisquer fins.
13.09— Arrendamenta mercantil Geasinig} de quaisquer dens, inclusive cessSb de direitos
@ obrigagies, substituictio de garantia, alterago, cancelamento ¢ regisiro de coniraio, e
cemais servicos relacionados aoarendamento mercanti Géasing)-
15.19 —.Servigos refacionados a cobrancgas, recebimentos cu pagamentos em geral, de
titulos quaisquer, de.contas: ou.camés, de cambio, de tributes e por conta de-terceiras, inclusive
08 efetuados por meio eletrénico, automatico ou por mAquinas de atendimento; formecimento
de posiggdo dé coiranga, recebimento ou pagarnento; emissao de camés, fichas de
compensacao, impresses ¢ documentos em geral.
15.17 — Devolugcao de titulos; profesto de titulos, sustacdo de proteste, manutencdo de
iflulos, reapresentac&o de titulos, ec demais servicos a cles relacionadas.
13.12 —Cusiedia em gerai,; inciusive o& tituios evaiores mobilarios.
15.73 — Services relacionados a operacées de cambio em geral, edigao, aReracso,
prorrogacdo, cancelamento: ¢ baixa de contrate de-cambio; emissaa de registro de expertagao:
ou Ge crédito; cobranca ou depésito no exterior, emissdo, fomecimento © cancelamento de
cheques de viagenr. formecimento, transteréncia,. cancelamenia ¢ demais services refatives a
carta de crédito de imporag&o, exportacGo e garantias recebidas; envio ¢ recebimento de
mensagens em gerail relacionadas a operagées de cambio.
75.14 — Fomecimento, emissfc, reemiss&0, renovagao e manutengRo de carifo
magneética, catiae de crédiiy, carta0.de débito, carido saiaria & congéneres.
15.75 — Compensagao de cheques. e Mulos quaisquer, servicos relacionages.a depdsio,
inclusive. depdsite identificadoe, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ow processo,
inclusive em terminais eletrénicos e de atendimento.
14
‘45.16 — missho, reemissho, liquidagho, alleracio, cancelamento e baixa Ge ardens de
pagamento, oniens ae crédiio e similares; por quaigner mekr on processo: servigas
feiacionaaas 4 wansieréncia Ge valores, dados, Tundos, pagamentos € similares, inclusive entre
contas em gerat.
15.47 — Emissde, fomeciente, devolucSo, susfacdo, cancelamenia.¢ oposi¢ao de
cheques quaisquer, avulse ou por talao.
15. 1& — Services. refacionades.a crédito imobilidrio, avaliagao ¢-vistoria.de imével ou obra, anaiise técnica © jufidica, emissao, reemissao, alteragao, transferéncia © renegociagao de
contraia, emissdo. ¢ reemissdo. do terme.de quitagdo e demais services relacionadas. a crédito.
imobiianio.
16 — Servicos.de transporte. de natureza.municipaf. 2% (dois por cento}
46:01 — Servigos de transporie tie natureza municipal.
17 — Servigos. dé apoio técnico, administrative, juridice, contaiii; comercial e
‘congéneres. 2% [dois per cento)
?701 — Assessoria.ou consulforia de quaiquer natureza, nfo. contida.em outros itens
desta jisia; andaiise, .exame. pesquisa, coleta, compilacao © ‘fomecimenio tie dacdos e
informacdes de quaiquer natureza, inciusive.cadastro e.simifares.
1702 — Datilografia, digitagZo, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audivel, redagdo, edicdo, interpretacdo, revisdo, traducdo, apoio-e infra-estrutura administrativa
2 coeneres.
17.03 — Pianejamento, coordenagao, programacdo ou. organizagdo técnica, financeira cu
administrativa.
t7.04.— Recrutamento, agenciamento, sefecdo e colocacda de. mao-de-obra.
473 - Formecimento de mao-de-obra, mesmo em varater temporario, inciusive de
empregados ou trabaihadores, avulsos.ou fempordarfos, contratados pelo prestador de servica.
“47.06 -— Propaganda © /publicidade, inciusive promogae ‘de vendas, planejamento cde
campanhas ou sistemas de pubficidiade, elaboragdo.de desentios, textos ¢ demais maferiais pubticitaries.
17.07 — ApresentagZo.de palestras, conferéncias, semindrios e-congéneres. .
17.06 — Franquia (franchising).
+709 — Pericias, laudos, exames técnicos e analises técnicas.
4ATAG ~ Pianejamento, organizacao e adminisiracao:-de feiras, exposigies, congresses e
congéneres.
17.11 — Organizagcao de festas.e recepgGes: bufé (exceto o fornecimento de afimentagao e
bebidas, que fica sujelic 20 1CNAS).
17 12 — Adtnipistragdo en gerai, inciusive de bens € negdcios de terceiros:
17.13 — Lelie e.cangéneres.
T?.14— Advecacia.
17.15 — Arbitragem de. quaiquer espécie, inclusive juridica.
47.16 — Auditoria.
17.17 — Andlise de Organizacdo e Métodos.
‘47.16 — Aluaria © vaicuios tecnicos de quaiquer natureza.
17.19— Contabilidade, incfusive services técnicos ¢ auxiffares.
47.20 —Consuitoria e assessoria ecoriémica ou financeira.
17.21 — Estatistica.
17.22 —-Cobranca em geral.
17.23 — Assessoria, andalise, avafiagdo, atendimento, consulfa, cadastro, sefegdo, -gerenciamenio tie informacbes, administragao de contas a receber ou a pagare em gerai, relacionados a operacdes de faturizacdo factoring].
‘4% - Services de reguiacdo ‘de ‘sinistros vincuiatios ‘a -contrates de sequros;
inspecao e avafiag¢do dé riscos para cobertura de contratos dé sequros; prevengdo ¢
‘geréncia de riscos seguraveis e congéneres.-2% (dois por cenio)
18.01 - Servigos de reguiagde de sinistros vincufados a. contratos de seguros; inspegao e
avaliagdo de fiscas. para. cobertura de. contratos.de-seguros; prevencao e geréncia de nscos
seguraveis. é congéneres.
1% — Services de Gistribuicae e venda de Sifhetes & demais produics de isteria;
bingos, carties, pules ou cupons de apoStas, sorteios, prémios, inclusive as
decorrentes de titufos de capitafizacdo.e congéneres. 7% (dois por cento}
19.01 - Servicos de distribuic¢do e venda de bilhetes.e demais produtos de loteria, ‘binges,
CattGes, pules ow cupons dé apusias, sorteios. prémios, inckmsive es decorrentes detiuios de
capitalizacde e congéneres.
ferroviarios.e metroviarios. 2% [@ois por cento)
20.0% — Services portudrios, ferroportudrios, uatilizagao de porto, movimentacdo de
passageinos, reboque de embarcactes, rebocador.escoteiro, atracacao, desatracagao, services
de praticagem, capatazia; armazenagem de qualquer natureza,.servigos. acessdrios,
-movimentacao de. mercadofias, servicos de apoio maritimo, de. movimentacao ao large,
Servicos de armadores, estiva, conféréncia, iogistica e congéneres.
20-02 — Services. aeroportuarios, .utilizacao de aeroporto, movimentacao de passages,
armazenagem. de. qualquer natureza, capatazia, movimentacdo- de. aeronaves, servicos de.
apoio .aeroportuarios, senvigos .acessérios, movimentacfo de mercadofias, logistica ¢
congéneres.
20.03 — Servicos. de terminais rodovidrios, ferrovidrios, metrovidrios, movimentacdo. de
-passageirs, mercatiorias, inciusive suas operacies, iogistica e congéneres.
Zi — Servicos de registros pubficos, cartorarios.e notariais. 4% (quatro por cento) .
16
21.01 - Services de registros pUbiicos, cartorarios e-notariais.
22 ~— Servicos. de exploracao de rodovia 2%. (dois. por centoj:
‘22.01 — Servigus de expioracao de rodovia mediante cobranga de preco ov pedagio dos
usudrios, envoivendo execucdo de servicos.de conservacde, manutengdo, meffhoramentos.para:
adequac&o. de capacidade e.seguranca.de transito, operac&o, moniteracio, assisténcia aos
usuarios. e oufros-servites definidos.em contratos, afos. de concessdo. ou. de. permissao.ou.em
“Hennes oficiais.
23. — Serviges. dé progqramacdo. e comurtitagdo visual, desentic. industriaf ¢
-Congéneres. 2% {dacis. por cento)
23.07 — Services de programacdd ec. comunicacdo- visual, desentio industrial e congéneres.
28 — Servigos de chaveiros, ‘confeceao -de carimbos, ‘piacas, ‘smnaiizacan ‘visual,
banners, adesiyos ¢ congéneres 2% (dois: por. centoj..—
2401 - Servigos de chaveiros,..confecgio de carmibos, placas, sinalizacZo visual,
banners, adesivos ¢ congéneres.
25 -Serviges funerarios. 2% (dois por certo)
25.07 — Funerais, inclusive. fomecimento dé. caixdo, uma ou esquifés; aluque! de capeia;
“ansporte ‘do ‘corpo catiavérico, “fomecimenio de ‘flores, commas ‘e ‘oulros ‘paranrenios,
desembaraco de certiddo. de dbifoe; fomecimento. de véu,..essa e¢ outros adomes:
embaisamenio, enibelezamento, conservacdo ou restauracao de cadaveres.
25.02 — Cremacdo dé corpes e partes de corpos cadavéricos.
25.03 —Planos.ou convénio Tunerarios.
25.04 — Manutengdo e-conservacdo de jazigos e cemitérios.
‘26 —‘Servigos de coleta, remessa ou entrega de correspondéncias, documentos,
objetos, bens cu-vaicres, incfusive pelos correios e suas agéncias franqueadas: courrier
‘@ cCongéneres. 4% {quatro nor certo)
26.07 — Services de coieta, remessa ou entrega de correspondéneias, documentos,
“ objetos, ‘ens ou valores, Inclusive ‘pelos ‘correius © suas agéncias ‘franqueadas, ‘courier ©
congéneres.
27 — Servicos de assisténcia sociaf. 2% (dois por cento}
27.01 —Servicos de assisténcia social.
28'~ Servigus de avatiagau de bens « servigos de-quaiquer natureza: 2% (Gois por _ certo)
28.07 ~ Services de availacdo de bers € servigus de® qualquer ratureza.
29 —Servicos de biblioteconomia. 2% [dois por cents}
29 0} — Servicos de biblicieconomia.
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’ 30 —'Services de biclogia, biotecnologia.e quimica. 2% {dois por cenio)
3&0? — Services debiniogia, inotecnoioygia e quimica:
“Si - ‘Servigos téenicos em edificagGes, eletrdnica, eletrotécnica, mecanica,
tefecomunicagdes-e congéneres. 2.%. (dois por centoy
$1.01 — Servicos técnicos em editicagdes, sletrOnica, setrotécnica, mecanica,
SCotuinCag CONGENELES.
‘33 - Servigos de Gesembaraco aauanaleo, comissanos, despachantes ¢ congéneres.
2% (dois por cento}-
33.07 - Servicos de desembarago. aduaneiro, comissanos, despachantes.e congéneres.
24 .— Servigos .de invesiigagies particulares, Getefives.e congéneres. 2%{dois por
cento)
34.07 - Servicus de investigueGes particulares. detetives e congéneres:
36 ~— Servigos de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relacées
publicas. 2.% (dais por cento)
350 - Servicos de reportagem, assessoria deimprensa, jomaiismo.e retacdes pdbticas.
‘36 - Serviges de meteorviogia. 2% (dois por tento)
36:01 — Servicos.de. meteorofogia. -
‘37 —Servigos de artistas, atletas, modelos e manequins. 2%(dois por tenty)
37.01 — Servicos dé artistas, affetas, modefos e manequins.
36 —Servicos de museciogia. 2% {dois por cento)
38.0% — Servicos de museoiogia. .
33 — Servicos de ourivesaria 2 lapidacao. (2% (dois por cento)
39.01 - Servigos de ourivesaria e. fapidacdo. (quando.o material for fomecido pefo tomador.
“G0 Servigo).
40 — Servigos reiativos.a obras. de arte sob encomenda. 2% (dois por cento}
‘40:01 - Dbras de arte sob encomenda.
Prefeitura
Municipal de Dores do Indaia, 30 de setembro de 2065.
> a.
Prefeito Municipal
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