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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2166/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2166 / 2005
Date 2005-10-20
EmentaContém autorização legislativa para doação de imóvel para implantação de indústria frigorífica no município de Dores do Indaiá, MG, e dá outras disposições.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
CNIPS 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG 
LEEN. ° 2.166/2005. 
“Contém autorizagfio legislativa para 
doacéo de imdével para implantaco de 
industria frigorifica no Municipio de 
Dores do Indaia, MG, e da outras 
disposig6es.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaid, MG, através de seu Plendrio, APROVA, e 
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1. ° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer, legalmente, a doacio 
de um imével de propriedade da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, com a area de 
5,00,00 ha, havido por desapropriag&o amigavel de Gilmar de Faria, conforme a descric&o 
contida na matricula 10.373 e transac#o registrada sob o n° R — 1 / M.10373 — protocolo 
23457 de 26/09/2005. 
Art. 2° - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doagio das 
benfeitorias do Matadouro Municipal, composto do prédio e todos os acessdrios, conforme o 
projeto de execuc4o de sua construg4o, datado do ano de 1984, bem como fazer a cessio de 
uso e de direito de posse da area onde se acha edificado o prédio aqui referido e 
denominado Matadouro Municipal, com a area de 0,555 ha. 
Art. 3° - As doagdes e cessdes autorizadas nos arts. 1° e 2° desta Lei deverfo ser 
realizada por escritura publica em relac4o ao imével descrito no art. 1° e por instrumento de 
cessdo através de instrumento particular e registro no Cartdrio de Titulos e Documentos em 
relagdo a0 imdvel e benfeitorias descrito no art. 2°, tendo por donatdrio e cessionario a firma 
Frigolix Ltda, mscrita no CNPJ sob o n° 260286050001-84, inscric&o estadual 18664149800-
75, com sede a Rua Rio Ural, 222, Bairro Riacho das Pedras ~- Contagem/MG — CEP 32.265- 
160. 
Art. 4° - As doagdes e cessdes previstas nos artigos anteriores tem a finalidade 
precipua de propiciar 4 donatdria e cessionaéria a implantagdo de uma industria frigorifica no 
local. 
Art. 5° - Da escritura de doagio e do termo de cess%o devero constar 4s clausulas 
necessarias para a fixac&o dos objetivos e finalidades da doacHo e cessdes previstas nesta Lei, 
além das clausulas de reversdo, caso nado haja a aplicag4o da finalidade no prazo de dois (2) 
anos além das clausulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. 
Art. 6° - O imdvel onde se localiza o prédio do Matadouro e que é objeto da 
autorizagdo prevista nesta Lei, ¢ de posse vintendria da Prefeitura Municipal, e, apds 
concretizada a se¢fo, deve o Poder Executivo tomar as providencias para legalizago do 
dominio da referida, area através dos meios legalmente previstos para a situac4o, bem como 
transformar a cessio de uso em doacio posteriormente e a favor da donatdria e cessionaria 
referida nesta Lei. 
Art. 7.°- As areas dos iméveis objetos da doagSo e de cess%o s4o anexas, constando 
uma servidio para rede elétrica, ¢ com a seguinte descrig&o total: “Terrena localizado no 
Municipio de Dores do Indaid, estrada que liga Dores do Indaid e Serra da 
Saudade, incorporando o Matadouro Municipal, que se micia no Marco 01, 
cravado junto a cerca de arame, a0 lado de estrada de terra que liga Dores do 
Indaia4 a Serra da Saudade, com coordenadas UTN 7846009,455 e 435148,045, 
seguindo pela cerca em diregdo ao Matadouro até o Marco 02, com coordenadas 
UTN 7845928,934 e 435323,252, cravade em quina de cerca, virando a diretta ¢ 
seguindo por cerca até o ponto de coordenadas UTN 784592,611 e 435315,518, 
cravado em quina de cerca e estrada que liga Dores do Indaia a Serra da 
Saudade, seguindo pela estrada em diregio ao Municipio de Dares do Indaia, 
circulando o terreno do Matadouro Municipal até o ponto de coordenadas UTN 
7846036,476 e 435493,471, cravado no final do terreno pertencente ao 
Matadoure Municipal punto a estrada, virando a esquerda ¢ seguindo por cerca 
de arame até o Marco 03, cravado junto a cerca e final da confrontagéo com 
Terreno do Matadouro Municipal com coordenadas UTN 7846045,714 e 
435487,256, viranda a direita e seguindo pela cerca confrontande com estrada 
que liga Dores do Indaia a Serra da Saudade, até 0 Marco 04, com coordenadas 
UTN 7846096,154 e 435579,435, virando a esquerda, confrontando terras de 
Vilmar Faria, até a Marco 05, como coardenadas UTN 7846174,797 e 
435481,547, cravado junto ao leito da antiga estrada de ferro, seguindo pelo 
leito e confrontando com terras de Vilmar Faria, até o Marco 06, com 
coordenadas UTN 784608,219 e 435275,449, cravado junto ao leito da antiga 
estrada de ferro e grota existente no local, confrontando com terras de Vilmar
Faria, até o Marco 01, com coordenadas UTN 7846009,455 e 435148,045, 
fechando o circulo perimétrico com area total de 5,555 ha.” 
§ unico — Para efeitos fiscats, atribui-se ao primeiro imdével o valor de R$30.000,00 
(trinta mil reais) e ao imoével objeto da cess4o o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), sendo 
que os referidos imdéveis séo constantes dos laudos de avaliagdes, certidao de matricula e 
planta de situacfo que fazem parte anexa da presente Lei e deveriio ser arquivadas para os 
devidos fins junto aos arquivos da Prefeitura Municipal e por cépia junto aos arquivos da 
Camara Municipal. 
Art. 8° - Revogam-se disposi¢des em contrario. 
Art. 9° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de outubro de 2005. 

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