| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 2005 |
| Date | 2005-10-20 |
| Ementa | Contém autorização legislativa para doação de imóvel para implantação de indústria frigorífica no município de Dores do Indaiá, MG, e dá outras disposições. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CNIPS 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG LEEN. ° 2.166/2005. “Contém autorizagfio legislativa para doacéo de imdével para implantaco de industria frigorifica no Municipio de Dores do Indaia, MG, e da outras disposig6es.” A Camara Municipal de Dores do Indaid, MG, através de seu Plendrio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1. ° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer, legalmente, a doacio de um imével de propriedade da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, com a area de 5,00,00 ha, havido por desapropriag&o amigavel de Gilmar de Faria, conforme a descric&o contida na matricula 10.373 e transac#o registrada sob o n° R — 1 / M.10373 — protocolo 23457 de 26/09/2005. Art. 2° - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doagio das benfeitorias do Matadouro Municipal, composto do prédio e todos os acessdrios, conforme o projeto de execuc4o de sua construg4o, datado do ano de 1984, bem como fazer a cessio de uso e de direito de posse da area onde se acha edificado o prédio aqui referido e denominado Matadouro Municipal, com a area de 0,555 ha. Art. 3° - As doagdes e cessdes autorizadas nos arts. 1° e 2° desta Lei deverfo ser realizada por escritura publica em relac4o ao imével descrito no art. 1° e por instrumento de cessdo através de instrumento particular e registro no Cartdrio de Titulos e Documentos em relagdo a0 imdvel e benfeitorias descrito no art. 2°, tendo por donatdrio e cessionario a firma Frigolix Ltda, mscrita no CNPJ sob o n° 260286050001-84, inscric&o estadual 18664149800- 75, com sede a Rua Rio Ural, 222, Bairro Riacho das Pedras ~- Contagem/MG — CEP 32.265- 160. Art. 4° - As doagdes e cessdes previstas nos artigos anteriores tem a finalidade precipua de propiciar 4 donatdria e cessionaéria a implantagdo de uma industria frigorifica no local. Art. 5° - Da escritura de doagio e do termo de cess%o devero constar 4s clausulas necessarias para a fixac&o dos objetivos e finalidades da doacHo e cessdes previstas nesta Lei, além das clausulas de reversdo, caso nado haja a aplicag4o da finalidade no prazo de dois (2) anos além das clausulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Art. 6° - O imdvel onde se localiza o prédio do Matadouro e que é objeto da autorizagdo prevista nesta Lei, ¢ de posse vintendria da Prefeitura Municipal, e, apds concretizada a se¢fo, deve o Poder Executivo tomar as providencias para legalizago do dominio da referida, area através dos meios legalmente previstos para a situac4o, bem como transformar a cessio de uso em doacio posteriormente e a favor da donatdria e cessionaria referida nesta Lei. Art. 7.°- As areas dos iméveis objetos da doagSo e de cess%o s4o anexas, constando uma servidio para rede elétrica, ¢ com a seguinte descrig&o total: “Terrena localizado no Municipio de Dores do Indaid, estrada que liga Dores do Indaid e Serra da Saudade, incorporando o Matadouro Municipal, que se micia no Marco 01, cravado junto a cerca de arame, a0 lado de estrada de terra que liga Dores do Indaia4 a Serra da Saudade, com coordenadas UTN 7846009,455 e 435148,045, seguindo pela cerca em diregdo ao Matadouro até o Marco 02, com coordenadas UTN 7845928,934 e 435323,252, cravade em quina de cerca, virando a diretta ¢ seguindo por cerca até o ponto de coordenadas UTN 784592,611 e 435315,518, cravado em quina de cerca e estrada que liga Dores do Indaia a Serra da Saudade, seguindo pela estrada em diregio ao Municipio de Dares do Indaia, circulando o terreno do Matadouro Municipal até o ponto de coordenadas UTN 7846036,476 e 435493,471, cravado no final do terreno pertencente ao Matadoure Municipal punto a estrada, virando a esquerda ¢ seguindo por cerca de arame até o Marco 03, cravado junto a cerca e final da confrontagéo com Terreno do Matadouro Municipal com coordenadas UTN 7846045,714 e 435487,256, viranda a direita e seguindo pela cerca confrontande com estrada que liga Dores do Indaia a Serra da Saudade, até 0 Marco 04, com coordenadas UTN 7846096,154 e 435579,435, virando a esquerda, confrontando terras de Vilmar Faria, até a Marco 05, como coardenadas UTN 7846174,797 e 435481,547, cravado junto ao leito da antiga estrada de ferro, seguindo pelo leito e confrontando com terras de Vilmar Faria, até o Marco 06, com coordenadas UTN 784608,219 e 435275,449, cravado junto ao leito da antiga estrada de ferro e grota existente no local, confrontando com terras de Vilmar Faria, até o Marco 01, com coordenadas UTN 7846009,455 e 435148,045, fechando o circulo perimétrico com area total de 5,555 ha.” § unico — Para efeitos fiscats, atribui-se ao primeiro imdével o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e ao imoével objeto da cess4o o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), sendo que os referidos imdéveis séo constantes dos laudos de avaliagdes, certidao de matricula e planta de situacfo que fazem parte anexa da presente Lei e deveriio ser arquivadas para os devidos fins junto aos arquivos da Prefeitura Municipal e por cépia junto aos arquivos da Camara Municipal. Art. 8° - Revogam-se disposi¢des em contrario. Art. 9° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de outubro de 2005.