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norma nº 2167/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2167 / 2005
Date 2005-10-24
EmentaRegula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública no município de Dores do Indaiá- MG, para possibilitar a aplicação do devido processo legal nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
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PREFETTURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPE: 18.301.010/000 1/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N.° 2.167/2005. 
“Reguia o processo. administrative no ambito da 
Administragado Publica no Municipio de Deres do 
indaia ~ MG, para possibilitar a aplicagdo do. devido 
processo legal nos ftermos do Art. 5° LV, da 
Constituigao Federal.” 
O PREFEITO MUNICIPAL de Dores do Indaia, MG. Faco saber que a Camara. 
Municipal decreta e eu SANCIONO asequinte Lei: 
CAPITULO! 
DAS DISPOSICGOES GERAIS 
Art. 1° Esta Lei estabelece normas basicas sobre o processo administrativo no 
ambito da Administragao direta e indireta do Municipio de Dores do indaia, MG, 
visando, em especial, 4 protegdo dos direitos dos administrados e ao melhor 
cumprimento dos fins da Administragao. 
§ 1° Os preceitos desta Lei também se aplicam aos érgZos do Poder Legisiativo 
do Municipio, quando no desempenho de fungZo administrativa. 
§ 2° Para.os fins desta Lei, consideram-se: 
| - 6rg4o - a unidade de atuacdo integrante da estrutura da Administragao direta.e. 
da estrutura da administracdo indireta; 
ll.- entidade - a unidade de atuagao dotada.de personalidade juridica; 
lll - autoridade - o servidor ou agente puiblico dotado de poder de decisao. 
 
Paragrafo unico. Nos processos administrativos serao observados, entre outros, os 
critérios de: 
| - atuagao confarme a lei e o Direito; 
ll - atendimento a fins. de interesse geral, vedada a renuncia total ou parcial de 
poderes ou competéncias, salvo autorizagao em lei: 
Il - objetividade no atendimento do interesse publico, vedada a promo¢ao pessoal de 
agentes ou autoridades; 
lV - atuacdo segundo padrées éticos de probidade, decoro e boa-fé; 
V - divulgagao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipdteses de sigilo 
previstas na Constituicao; 
Vi - adequag&o entre meios e fins, vedada a imposigao de obrigagdes, restrigdes e 
sangdes em medida superior aquelas estritamente necessarias ao atendimento do 
interesse publico; 
VH - indicacao dos. pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisao; 
Vill - observancia das formalidades essenciais 4 garantia dos direitos dos 
administrados; 
IX - adogao de formas simples, suficientes. para propiciar adequado grau de certeza, 
seguranca e respeito aos direitos dos administrados; 
X - garantia dos. direitos a4 comunicagao, a apresentacao de alegacdes finais, a 
produgao de provas e a interposicao de recursos, nos processos de que possam resultar 
sangcdes e nas situagdes de litigio; 
X} - proibicao de cobranca de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; 
Xl - impulsdo, de officio, do processo administrativo, sem prejuizo da atuagado dos 
interessados; 
XIll - interpretagZo da norma. administrativa da forma que melhor garanta o 
atendimento do fim publico a que se dirige, vedada aplicagado retroativa de nova 
interpretagdo. 
CAPITULO It 
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
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Art. 3° O administrado tem os seguintes direitos perante a Adminisiracado, sem 
prejuizo de outros que Ihe sejam assegurados: 
1 - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverdo facilitar o 
exercicio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigacdes; 
ll - ter ciéncia da tramitagao dos processos administrativos em que tenha a condicao 
de interessado, ter vista dos autos, obter cépias de documentos neles contidos e 
conhecer as decisdes proferidas;: 
lH - formular alegacGes e apresentar documentos antes da decisao, os quais serao 
objeto de consideragao pelo érgao competente; 
lV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatoria a 
representagdo, por forga de lei. 
CAPITULO I 
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO 
Art. 4° Sao deveres do administrado perante a Administragao, sem prejuizo de outros 
previstos em ato normativo: 
|- expor os fates conforme a verdade; 
ll - proceder com leaidade, urbanidade e boa-fé-; 
Hl - nao agir de modo temerdario; 
IV - prestar as informagédes que the ferem solicitadas e colaborar para o 
esclarecimento. dos fatos. 
CAPITULO IV 
DO INICIO DO PROCESSO 
Art. 5° © processo administrativo pode iniciar-se de officio ou a pedido de interessado. 
Art. 6° O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida 
solicitagao oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: 
| - 6rgao ou autoridade administrativa a que se dirige; 
il - identificagao do interessado ou de quem o represente;
il - domicilio do requerente ou local para recebimento de comunicacées; 
IV - formulagao do pedido, com exposi¢do dos fatos e de seus fundamentos; 
V - data-e assinatura do requerente ou de seu representante. 
Paragrafo unico. E vedada a Administragdo a recusa imotivada de recebimento de 
documentos, devendo 0 servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de 
eventuais falhas. 
Art. 7° Os Grgaos e entidades administrativas deverfo elaborar modelos ou 
formuldrios padronizados para assuntos que importem pretensdes equivaientes. 
Art. 8 Quando os pedides de uma pluralidade de interessados tiverem conteddo e 
fundamentos idénticos, poderfo ser formulados em um unico requerimento, salvo 
preceito legal em contrario. 
CAPITULO V 
DOS INTERESSADOS 
Art. 9° Sao legitimados como interessados no processo administrativo: 
1.- pessoas fisicas ou juridicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses 
individuais ou no exercicio do direito-de representacéo, 
lf - aquefes que, sem terem iniciado.o processo, tém direitos ou interesses que 
possam ser afetados pela decisdo a ser adotada; 
il - as organizagdes e associacées representativas, no tocante a direitos e interesses 
coletivos; 
iV - a8 pessoas ou as associagSes legaimente. constituldas quanto a direitos. ou 
interesses difusos. 
Art. 10. So capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de. dezoito 
@nos, ressaivada previsao especial em ato normativo proprio. 
CAPITULO VI 
DA COMPETENCIA 
Art. 11. A competéncia 6 irrenunciavel e se.exerce pelos orgaos administrativos a que 
foi: atribuida como prdpria, salvo os casos de delegac#o e avocacdo legalmente 
admitides. 
5 
Art. 12. Um 6rg&o administrativo e seu titular poderao, se nao houver impedimento 
legal, delegar parte da sua competéncia a outros org&os ou titulares, ainda que estes 
nao the sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razao de 
circunstancias de indole técnica, social, econémica, juridica ou territorial. 
Paragrafo unico. O dispesto no caput deste artigo aplica-se a delegacado de 
competéncia dos érgaos colegiados aos respectivos presidentes. 
Art. 13. Nao podem ser objeto de delegagao: 
|- a edigado de atos de carater normativo; 
ll- a decisao de recursos administrativos; 
Hl - as matérias de competéncia exclusiva do orgdo ou autoridade. 
Art. 14. © ato de delegacdo e sua revogacao deverao ser publicados no meio oficial. 
§ 1° 0 ato de delegacao especificara as matérias e poderes transferidos, os limites da 
atuacao do delegado, a duracdo e os objetivos da delegagao e o recurso cabivel, 
podendo conter ressalva de exercicio da atribuicao delegada. 
§2°0O ato de delegagdo é revogavel a qualquer tempo pela autoridade delegante. 
§ 3° As decisGes adotadas por delegacao devem mencionar explictamente esta 
qualidade e considerar-se-ao editadas pelo delegado. 
Art. 15. Sera permitida, em carater excepcional e por motives relevantes devidamente 
justificados, a avocacao temporana de competéncia atribuida a érgao hierarquicamente 
inferior. 
Art. 16. Os orgdos e entidades administrativas divulgarao publicamente os locais das 
respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em 
matéria de interesse especial. 
Art. 17. Inexistindo competéncia legal especifica, o processo administrativo devera 
ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierarquico para decidir. 
CAPITULO VII 
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEICAO 
Art. 18. £ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade 
que:
| - tenha interesse direto ou indireto na mateéria: 
ll - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, 
ou se tais situagdes ocorrem quanto ao cénjuge, companheiro ou parente e afins até o 
terceiro grau; 
lil - esteja litigando judicial ou administrativamente com a interessado ou respectivo 
conjuge ou companheiro. 
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato 
a autoridade competente, abstendo-se de atuar. 
Paragrafo unico. A omissdo do dever de comunicar o impedimento. constitui falta 
grave, para efeitos disciplinares. 
Art. 20. Pode ser argijida a suspeicdo de autoridade ou servidor que tenha amizade 
intima ou inimizade notoria com algum dos interessados ou com os respectivos 
cénjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grat. 
Art. 21. O indeferimento de alegacao de suspeicao podera ser objeto de recurso, sem 
efeito suspensivo. 
CAPITULO Vil 
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO 
Art. 22. Os atos do processo administrativo nado dependem de forma determinada 
senac quando a lei expressamente a exigir. 
§ 1° Os atos do processo devem.ser produzidos por escrito, em vernaculo, com a-data 
e 0 local de sua realizagdo e a assinatura da autoridade responsavel. 
§ 2° Salvo imposicdo legal, o reconhecimento de firma somente sera exigido quando 
houver duvida.de autenticidade. 
§ 3° A autenticacdo de documentos exigidos em cépia podera ser feita pelo. drgao 
administrativo. 
§.4° © precesso devera ter suas paginas numeradas seqtencialmente e rubricadas. 
Art. 23..Os atos do processo devem realizar-se em dias uteis, no horario normal de 
funcionamento da repartig¢do na qual tramitar o processo. 
Paragrafo tinico. Serao concluidos depois .do horario normal os atos ja iniciados, cujo 
adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou.cause dano ao interessado ou 
a Administragao.
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Art. 24. Inexistindo disposic¢ao especifica, os atos do 6rgao ou autondade responsavel 
pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no. prazo 
de cinco dias, salvo motivo de for¢ca maior. 
Paragrafo unico. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, 
mediante comprovada justificacao. 
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do orgao, 
cientificando-se o interessado se outro for o local de realizacao. 
CAPITULO IX 
DA COMUNICACAO DOS ATOS 
Art. 26. O 6drgao competente perante o qual tramita o processo administrativo 
determinara a intimacdo do interessado para ciéncia de decisdo ou a efetivagao de 
diligéncias. 
§ 1° A intimagao devera conter. 
| - identifigao do intimado e nome do 6rg&o ou entidade administrativa; 
ll - finalidade da intimacdo; 
il! - data, hora e local em que deve comparecer, 
lV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, 
V - informag&o da continuidade do processo independentemente do seu 
comparecimento; 
VI - indicagao dos fatos e fundamentos legais pertinentes. 
§ 2° A intimagao observara a antecedéncia minima de trés dias tteis quanto a data de 
comparecimento. 
§ 3° A intimacdo pode ser efetuada por ciéncia no processo, por via postal com aviso 
de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciéncia do 
interessado. 
§ 4° No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicilio 
indefinido, a intimagao deve ser efetuada por meio de publicagdo oficial. 
§ 5° As intimacgo6es serdo nulas quando feitas sem observancia das prescricées legais, 
mas 0 comparecimento.do administrado supre sua falta ou irregularidade. 
 
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Art. 27. O desatendimento da intimagdo nao importa o reconhecimento da verdade 
dos fatos, nem a rendncia a direito pelo administrado. 
Paragrafo unico. No prosseguimento do processo, sera garantido direito de ampla 
defesa ao interessado. 
Art. 28. Devem ser objeto de intimagdo os atos do processo que resultem para o 
interessado em imposicao de deveres, 6nus, sangdes ou restriggo ao exercicio de 
direitos e atividades ¢ os atos de outra natureza, de seu interesse. 
CAPITULO X 
DA INSTRUGAO 
Art. 29. As atividades de instrucdo destinadas a averiguar e comprovar os dados 
necessarios a tomada de decisao realizam-se de oficio ou mediante impulsao do orgao 
responsavel pelo processo, sem prejufzo do direito dos interessados de propor atuacdes 
probatorias. 
§ 1° O Grgdo competente para a instrucdo fara constar dos autos os dados 
necessarios a decisdo do processo. 
§ 2° Os atos de instrugdo que exijam a. atuagao dos interessados devem realizar-se 
do modo menos oneroso para estes. 
Art. 30. Sao inadmissiveis no processo. administrativo as provas obtidas por meios 
ilicitos. 
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o érgao 
competente podera, mediante despacho motivado, abrir periodo de consulta publica 
para manifestacao de terceiros, antes da decisao do pedido, se nao houver prejuizo 
para. a parte interessada. 
§ 1° A abertura da consulta publica sera objeto de divulgagdo pelos meios oficiais, a 
fim de que pessoas fisicas ou juridicas possam examinar os autos, fixando-se prazo 
para oferecimento de alegacdes escritas. 
§ 2° O comparecimento a consulta publica nao confere, por si, a condicao de 
interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administragao resposta 
fundamentada, que podera ser comum. a todas as alegagdes substancialmente iguais. 
Art. 32. Antes da tomada de decisdo, a juizo da autoridade, diante da relevancia da 
questao, podera ser realizada audiéncia publica para debates sobre a matéria do 
processo.
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Art, 33. Os drgdos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderdo 
estabelecer outros meios de participacdo de administrados, diretamente ou por meio de 
organizagées ¢ associacgédes legalmente reconhecidas. 
Art. 34. Os resultados da consulta e audiéncia publica e de outros meios de 
participagao de administrados deverfo ser apresentados com a indicac&o do 
Art. 35. Quando necessaria a instruc3o.do processo, a audiéncia de outros érgZos ou 
entidades administrativas podera ser realizada em reuniZo conjunta, com.a participagao 
de titulares ou representantes. dosérg4os competentes, lavrando-se a respectiva ata, a 
ser juntada aos autos. 
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuizo do 
dever atribuido ao. 6rgao competente para a instrugdo e do disposto no art. 37 desta Lei. 
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estado registrados em 
documentos existentes na propria Administragdo responsavel pelo processo ou em outro 
orgao administrative, o orgao competente para a instrucdo provera, de officio, a obten¢ao 
dos documentos ou das respectivas cdpias. 
Art. 38. O interessado podera, na fase instrutdéria e antes da tomada da decisa&o, 
juntar documentos e pareceres, requerer diligéncias e pericias, bem como aduzir 
alegacdes referentes 4 matéria objeto. do processo. 
 § 1° Os elementos probatorios deverao ser considerados na motivacado do relatério e 
da. decisdo. 
§ 2° Somente poderdo ser recusadas, mediante decisao fundamentada, as provas 
propostas pelos interessados quando sejam ilicitas, impertinentes, desnecessarias ou 
protelatérias. 
Art. 39. Quando for necessaria a prestag&o. de informagdes ou.a apresentag&o de 
provas pelos interessados ou terceiros, sero expedidas intimagdes para esse fim, 
mencionando-se data, prazo, forma e condigdes de atendimento. 
Paragrafo unico. Nao sendo atendida a intimag&o, podera o érgao competente, se 
entender relevante.a matéria, suprir de oficio a amiss&o, n&o se eximindo de proferir a 
‘decisao. 
Art. 40. Quando dados, atuagdes ou documentos solicitados ao interessado forem 
necessérios a apreciagdo de pedido formulado, o ndo atendimento no prazo fixado pela 
Administrag&o para a respectiva apresentacgdo implicaré. arquivamento do processo. 
Art. 41. Os interessados serao intimados de prova ou diligéncia ordenada, com 
antecedéncia minima de trés dias ufteis, mencionando-se data, hora e focal de 
 realizag&o.
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Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um orgdo consultivo, o parecer 
devera ser emitido no prazo maximo de quinze dias, salvo norma especial ou 
comprovada necessidade de maior prazo. 
§ 1° Se um parecer obrigatério e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o 
processo nao tera seguimento até a respectiva apresentagdo, responsabilizando-se 
quem der causa ao atraso. 
§ 2° Se um parecer obrigatério e nao vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, 
© processo poderdé ter prossegquimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuizo 
da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. 
Art. 43. Quando por disposig¢ao de ato normativo devam ser previamente obtidos 
laudos técnicos de Grgaos administrativos e estes ndo cumprirem o encargo no prazo 
assinalado, o 6érgao responsavel pela instrugao devera solicitar laudo técnico de outro 
6rgao dotado de qualificagao e capacidade técnica equivalentes. 
Art..44. Encerrada.a instrugao, o interessado tera o direito de manifestar-se no prazo 
maximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. 
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administragdo Pdblica podera motivadamente 
adotar providéncias acauteladoras sem a prévia manifestacdo do interessado. 
Art. 46. Os interessados tém direito a vista do processo e a obter certidGes ou copias 
reprograficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e 
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito a privacidade, a honra e a 
imagem. 
Art. 47. © Gérgdo de instrugao que nao for competente para emitir a decisdo final 
elaborara relatorio indicando o pedidce inicial, o contetido das fases do procedimento e 
formulara proposta de decisdo, objetivamente justificada, encaminhando o processo a 
autoridade competente. 
CAPITULO XI 
DO DEVER DE DECIDIR 
Art. 48. A Administragao tem o dever de explicitamente emitir decisao nos processos 
administrativos ¢ sobre solicitagdes ou reclamagGes, em matéria de sua competéncia. 
Art. 49. Concluida a instrugdo de processo administrative, a Administracdo tem o 
prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogacdo por igual periodo expressamente 
motivada. 
CAPITULO XH 
DA MOTIVACAO
II 
Art. 50. Os atos administrativos deverao ser motivados, com indicagdo dos fatos e 
dos fundamentos juridicos, quando: 
}- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; 
lt - imponham ou agravem deveres, encargos ou sancdes; 
ill - decidam processos administrativos de concurso ou selegdo publica; 
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatério; 
V.- decidam recursos administrativos; 
VI - decorram de reexame de oficio; 
Vil - deixem de aplicar jurisprudéncia firmada sobre a questao ou discrepem de. 
pareceres, laudos, propostas e relatérios oficiais; 
Vil - importem anulacdo, revogacao, suspensdo ou convalidacado de ato 
administrativo. 
§ 1° A motivagcdo deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em 
declaragao de concordancia com fundamentos de anteriores pareceres, informacées, 
decisées ou propostas, que, neste caso, serao parte integrante do ato. 
§ 2° Na solugao de varios assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio 
mecanico que reproduza os. fundamentos das decisdes, desde que ndo prejudique 
direito ou garantia dos interessados. 
§ 3° A motivagao das decisées de orgaos colegiados e comissGes ou de decisdes 
orais constara da respectiva ata ou de termo escrito. 
CAPITULO XIII 
DA DESISTENCIA E QUTROS CASOS DE EXTINGAO DO PROCESSO 
Art. 51. O interessado podera, mediante manifestagao escrita, desistir total ou 
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponiveis. 
§ 1° Havendo varios interessados, a desisténcia ou renincia atinge somente quem a 
tenha formutado. 
§ 2° A desisténcia ou renuncia do interessado, conforme o caso, nao prejudica o 
prosseguimento do processo, se a Administragao considerar que o interesse publico 
assim o exige. 
i2 
Art. 52. O 6rg&o competente podera declarar extinto o processo quando exaurida sua 
finalidade ou o objeto da decisdo se tornar impossivel, inuti! ou prejudicado por fato 
superveniente. 
CAPITULO XIV 
DA ANULACAQ, REVOGACAO E CONVALIDAGAO 
Art. 53. A Administragao deve anular seus proprios atos, quando eivados de vicio de 
legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniéncia ou oportunidade, respeitados 
os direitos adquiridos. 
Art. 54. O direito de a Administragao de anular os atos administrativos de que 
decorram efeitos favoraveis para os destinatarios decai em cinco anos, contados da 
data em que foram praticados, salvo comprovada ma-fé. 
§ 1° No caso de efeitos patrimoniais continuos, o prazo de decadéncia contar-se-a da 
percepcdo do primeire pagamento. 
§ 2° Considera-se exercicio do direito de anular qualquer medida de. autoridade 
administrativa que importe impugnagdo a validade do ato. 
Art. 55. Em decisao na qual se evidericie nado acarretarem lesdo ao interesse publico 
nem prejuizo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanaveis poderfo ser 
convalidados pela propria Administracao. 
CAPITULO XV 
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISAO 
Art. 56. Das decisées administrativas cabe recurso, em face de razées de legalidade 
e de meérito. 
§ 1° O recurso sera dirigido a autoridade que proferiu a decisdo, a qual, se ndo a 
reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhara a autoridade superior. 
§ 2° Salvo exigéncia legal, a interposicao de recurso. administrative independe de 
caucao. 
Art. 57. © recurso administrativo tramitara@ no maximo por trés instancias 
administrativas, salvo disposicao legal diversa. 
Art. 58. Tém legitimidade para interpor recurso administrative: 
1 - os titulares de direitos e interesses que forem partes no processo; 
 
13 
ll - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisao 
recomida; 
lll - as organizagées e associagdes representativas, no tocante a direitos e interesses 
coletivos; 
IV - os cidaddos ou associagdes, quanto a direitos ou interesses difusos. 
Art. 59. Salvo disposicdo legal especifica, é de dez dias o prazo para interposigao de 
recurso administrativo, contado a partir da ciéncia ou divulgagdo oficial da decisdo 
recorrida. 
§ 1° Quando a lei nado fixar prazo diferente, o recurso administrativo devera ser 
decidido no prazo maximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo érgao 
competente. 
§ 2° O prazo mencionado no paragrafo anterior podera ser prorrogado por igual 
periodo, ante justificativa explicita. 
Art. 60. O recurso interpGe-se por meio de requerimento no qual o recorrente devera 
expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar 
convenientes. 
Art. 61. Saliva disposicao legal em contrario, o recurso ndo tem efeito suspensivo. 
Paragrafo unico..Havendo justo receio de prejuizo de dificil ou incerta reparacgao 
decorrente da execug&o, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior podera, de 
oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. 
Art. 62. Interposto o recurso, o érgao competente para dele conhecer devera intimar 
os demais interessados para que, no prazo de cinco dias tteis, apresentem alegacées. 
Art. 63. O recurso nao sera conhecido quando interposto: 
!- fora do prazo; 
ll - perante érgdo incompetente; 
lll - por quem nado seja legitimado; 
IV - apdéds exaurida a esfera administrativa. 
§ 1° Na hipdtese do inciso Il, sera indicada ao recorrente a autoridade competente, 
sendo-Ihe devolvido o prazo para recurso. 
SE
i4 
§ 2° O n&o conhecimento do recurso ndo impede a Administrag4o de rever de cficio o 
ato ilegal, desde que nao ocorrida preclusdo administrativa. 
Art. 64. O dérg&o competente para decidir o recurso podera confirmar, modificar, 
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decis%o recorrida, se a matéria for de sua 
competéncia. 
Paragrafo Gnico. Se da aplicag3o do disposto neste artigo puder decorrer gravame a 
situagao do recorrente, este devera ser cientificado para que formule suas alegagdes 
antes da decisdo. 
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sancdes poderao ser revistos, 
a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstancias 
relevantes suscetiveis de justificar a inadequac&o da sanc&o aplicada. 
Paragrafo unico. Da revisdo do processo nao podera resultar agravamento da 
sancao. 
CAPITULO XVI 
DOS PRAZOS 
Art. 66. Os prazos comegam a correr a partir data da cientificagdo oficial, excluindo￾se da contagem 0 dia do come¢o é incluindo-se o do vencimento. 
§ 1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia util sequinte se o vencimento 
cair em dia em que n@o houver expediente ou este for encerrado antes da hora normai. 
§ 2° Os prazos expressos em dias contam-se de modo continuo. 
§ 3° Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no més do 
vencimento nZo houver o dia equivalente aquele do inicio do prazo, tem-se como termo 
o ultimo dia do més. 
Art. 67. Salvo motivo de forca maior devidamente comprovado, os prazos 
processuais nao se suspendem. 
CAPITULO XVII 
DAS SANGOES 
Art. 68. As sangdes, a serem aplicadas por autoridade competente, terao natureza 
pecuniaria ou consistirao em obrigacdo de fazer ou de n&o fazer, assegurado sempre o 
direito de defesa. 
CAPITULO XVII 
 
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§ 2° 0 nado conhecimento do recurso ndo impede a Administragao de rever de oficio o 
ato ilegal, desde que ndo ocorrida preclusdo administrativa. 
Art. 64. O dérg&o competente para decidir o recurso podera confirmar, modificar, 
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisao recorrida, se a matéria for de sua 
competéncia. 
Paragrafo unico. Se da aplicagZo do disposto neste artiga puder decorrer gravame a 
situagao do recorrente, este devera ser cientificado para que formule suas alegagdes 
antes da decisdo. 
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sancdes poder&o ser revistos, 
a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fates novos ou circunstancias 
relevantes suscetiveis de justificar a inadequagao da sang&o aplicada. 
Paragrafo unico. Da revisfo do processo nao podera resultar agravamento da 
sancao. 
CAPITULO XVI 
DOS PRAZOS 
Art. 66. Os prazos comegam a correr apartir data da cientificag&o oficial, excluindo- 
$e da contagem 9 dia do comec¢o ¢ incluindo-se o do vencimento. 
§ 1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia uti! sequinte se o vencimento 
cair em dia em que n&o houver expediente ou este for encerrado antes da hora normai. 
§ 2° Os prazos expressos em dias contam-se de modo continuo. 
§ 3° Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no més do 
vencimento nao houver o dia equivaiente aquele do inicio do prazo, tem-se como termo 
o ultimo dia do més. 
Art. 67. Salvo motivo de forgca maior devidamente comprovado, os prazos 
processuais nao se suspendem. 
CAPITULO XVII 
DAS SANGOES 
Art. 68. As sangdes, a serem aplicadas por autoridade competente, terao natureza 
pecuniaria ou consistirao em obrigacao de fazer ou de nao fazer, assegurado sempre.o 
direito de defesa. 
CAPITULO Xvi 
 
DAS DISPOSICOES FINAIS 
Art. 69. Os processos administrativos especificos continuarao a reger-se por lei 
prépria, aplicando-se-hes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacSo. 
Dores do indaid, 24 de outubro de 2005. 
 

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